DOMCE 09/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3455 
 
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:E4387122 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1036/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024 
 
Dispõe sobre a denominação da Rua Maria Gondim 
Camelo, no Centro do Município de Fortim/CE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço 
saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica denominada de Rua Maria Gondim Camelo artéria 
pública sem denominação oficial, localizada no Centro do Município 
de Fortim/CE. 
Parágrafo único. A rua tem início na interseção com a Rua Aluísio 
Marques da Costa e estende-se até a Rua Fausto Rodrigues dos 
Santos, 
com 
coordenadas 
iniciais: 
633604,96/9508862,68 
e 
coordenadas finais: 633510,84/9508130,63. 
Art. 2º Fica o órgão competente desta municipalidade com a 
responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de 
Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais, 
Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta 
Lei à referida rua. 
  
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de abril de 2024. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:DA00B0BC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1037/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024 
 
Altera o art. 2º da Lei nº 1.018/2023, de 14 de 
dezembro de 2023, bem como revoga os Anexos I e 
II (Autoriza e define normas gerais para a realização 
de concurso público para provimento de cargos 
efetivos do Poder Legislativo Municipal e dá outras 
providências). 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço 
saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
  
Art. 1º. O art. 2º e os §§1º e 2º da Lei nº 1.018/2023, passarão a 
vigorar com a seguinte redação: 
  
Art. 2º O concurso público objetiva o preenchimento dos cargos de 
provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal de Fortim, 
conforme disposto nos Anexos III, IV e V da Lei Municipal nº 
950/2023, com a nomenclatura do cargo, quantidade de vagas, 
vencimento base, carga horária e qualificação mínima exigida para 
ocupação do cargo. 
  
§ 1º A descrição das atribuições, requisitos, quantidade e carga horária 
inerentes aos cargos de provimento efetivo estão definidas no Anexo 
IV, da Lei Municipal nº 950/2023. 
  
§ 2º Os valores constantes Anexo V da Lei Municipal nº 950/202, são 
referentes aos vencimentos básicos, sobre os quais incidem as 
gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos 
respectivos cargos. 
  
Art. 2º Ficam revogados os Anexos I e II da Lei Municipal nº 
1.018/2023, de 14 de dezembro de 2023. 
  
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de abril de 2024. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:A4E8B85D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 0205.01/2024 - SMAG 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 0205.01/2024 - 
SMAG - referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 2304.04/2024 - SMAG; PARTES: Município de 
Fortim, através da Secretaria Municipal Planejamento, Gestão, 
Administração e Finanças; OBJETO: Locação de um veículo com 
estrutura de som móvel, para atender as necessidades da Secretaria de 
Planejamento, Gestão, Administração e Finanças do Município. 
CONTRATADO: MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO DA SILVA, 
inscrito no CPF de nº 008.622.113-28; VALOR GLOBAL: R$ 
10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), referente; VIGÊNCIA: Até 31 
(trinta e um) de Dezembro de 2024;   
  
Ordenador de Despesas:  
JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR - 
Secretário de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças. 
  
Fortim/CE, 08 de Maio de 2024.  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:8CABC127 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AOS CONTRATOS N° 
0205.01/2023 - SMAG, N° 0205.02/2023 - SMS, N° 0205.03/2023 - 
SME - 01° ADITIVO CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AOS 
CONTRATOS N° 0205.01/2023 - SMAG, N° 0205.02/2023 - SMS, 
N° 0205.03/2023 - SME - 01° ADITIVO CONTRATUAL - 
referente ao Processo Administrativo de TOMADA DE PREÇOS Nº 
2203.01/2023-PMF/TP. PARTES: Município de Fortim, através das 
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças; 
Secretaria de Saúde; Secretaria de Educação; OBJETO: Contratação 
da prestação de serviços técnicos em assessoria administrativa 
especializada, compreendendo área patrimonial, almoxarifados e 
controle de frotas de veículos, junto às diversas Secretarias do 
Município 
de 
Fortim-CE; 
CONTRATADO: 
ARTCONTROL 
ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita 
no CNPJ de nº 10.569.271/0001-16; VIGÊNCIA: De 02 de Maio de 
2024 até 02 de Maio de 2025.  
  
Ordenadores de Despesas:  
  
JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR - 
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e 
Finanças; 
  
KATIANE GONDIM DA COSTA - 
Secretária Municipal de Saúde;  
  
IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES - 
Secretária Municipal de Educação.  
  
Fortim/CE, 08 de Maio de 2024.