DOMCE 09/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3455

www.diariomunicipal.com.br/aprece 96

- Lei Nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase) e suas alterações posteriores;
- Sistema Único de Saúde (SUS); Saúde da criança e do adolescente; Saúde mental de crianças e adolescentes – Rede de Atenção Psicossocial
(RAPS);
- Lei Nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 (Lei de Convivência Familiar)e suas alterações posteriores;
- Lei Nº 13.431, de 4 de abril de 2017 (Sistema de Garantia de Direitos da Cri- ança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência);
- Resolução CONANDA Nº 231, de 28 de dezembro de 2022;

- Resolução Conjunta N° 1, de 18 de junho de 2009 (Orientações Técnicas – Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes);
LÍNGUA PORTUGUESA
Noções gerais. Acentuação gráfica e crase; classes de palavra; coesão e coe- rência; concordância verbal e nominal; funções sintáticas; pontuação;
regência verbal e nominal; semântica.
INFORMÁTICA
Noções gerais. Conceitos básicos de hardware e software; pacote Office (Word, Excel e Power Point); Pacote Libre Office (Writer, Calce Impress);
Internet; Correio eletrônico; Proteção e Segurança dos Dados.

11. DO CALENDÁRIO:
11.1. Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar está anexado neste edital;

Data
Etapa
12/04/2024
Publicação da Resolução do COMDCA que cria a Comissão
Especial do Processo de Escolha
12/04/2024
Publicação do Edital
15 a 19/04/2024
Período de Inscrição
22/04/2024
Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da
lista dos candidatos inscritos.
23 e 24/04/2024
Abertura do prazo de 02 (dois) dias para impugnação das
candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral.
24/04/2024
Fim do prazo para impugnação dos candidatos pela população em
geral

26 e 29/04/2024

Prazo de 02 (dois) dias para defesa do candidato impugnado.
30/04/2024
Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca
da impugnação.

30/04/2024
Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela
Comissão
Especial.
02/05/2024
Prazo para interposição de recurso à Plenária do COMDCA acerca
das decisões da Comissão Especial.
03 e 06/05/2024
Julgamento, pelo COMDCA, dos recursos interpostos, com
publicação acerca do resultado.

07/05/2024
Publicação, pelo COMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pela
Comissão Especial, com cópia ao Ministério Público.
08/05/2024
Homologação dos inscritos habilitados a realizar prova objetva
09/05/2024
Publicação dos locais e horários da Prova
23/05/2024
Aplicação da prova
24/05/2024
Publicação dos resultados da prova.
27/05/2024
Final do Prazo de 01 (um) dia para recurso dos candidatos
28/05/2024
Publicação do resultado final da prova objetiva pela Comissão
Especial, com cópia ao Ministério Público.

28/05/2024
Publicação da resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de
escolha. (art. 11, §4º, da Res. 231/2022 do Conanda).
29/05/2024

Reunião com os candidatos habilitados sobre as regras da
campanha e apresentação dos candidatos habilitados.
28/05/2024 a
05/06/2024
Início do período de campanha/propaganda eleitoral.

29/05/2024
Divulgação dos locais de votação, convocação dos servidores públicos municipais ou distritais para auxiliar no processo de escolha e Solicitação de apoio da Polícia
Militar e Guarda
Municipal.
04 /05/2024
Reunião de orientação aos mesários, escrutinadores e suplentes.
04/05/2024
Reunião com os candidatos habilitados e seus fiscais para
orientações acerca das condutas vedadas no dia da eleição.
09/06/2024
Eleição (data da votação) e publicação extraoficial do resultado (a
partir das 17h00min).
10/06/2024
Homologação do resultado final da eleição
12/06/2024
Posse

As demais disposições do Edital n° 001/2024 – CMDCA permanecem inaltera- das.

Icapuí, 8 de maio de 2024

GERCIANA FERREIRA DA SILVA COSTA
Presidenta do CMDCA e Coordenadora da Comissão Especial
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:20FEAB9E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO Nº084/2022

LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO Nº084/2022
PROCESSO Nº 091/2022
VALIDADE: 07. 11. 2024
A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Madalena, com base na Legislação Ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente protocolado, expede a