DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 89, quinta-feira, 9 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de
6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a)
ANTONIO ROLDAO MISQUITA, CPF nº ***.860.081-**, comunicado da decisão proferida
em primeira instância administrativa, prolatada pela COJUG, que decidiu: a) que a Data
da Ocorrência apresentada no Auto de Infração nº 001082.I/2022 seja convalidada para
25/01/2022, com fulcro no art. 19 da Resolução ANAC nº 472/2018, sem necessidade
de intimação do interessado, por se entender que tal convalidação não possui o
potencial para prejudicar o direito de defesa do autuado; b) que o autuado seja
multado em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), como sanção administrativa, no
patamar mínimo da penalidade cominada à infração, conforme a Tabela de Infrações do
Anexo I à Resolução ANAC nº 472/2018, considerada a circunstância atenuante prevista
no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, por deixar de apresentar as
informações solicitadas
pelos agentes de fiscalização
por meio do
Ofício nº
602/2021/GTFI/GEOP/SFI-ANAC, do qual foi instado a se manifestar nos autos do
processo nº 00058.056941/2021-75 por meio de Edital de Intimação, publicado no DOU
em 03/01/2022. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000341/2022-24; Auto de
Infração nº 1082.I/2022; Unidade Emissora COREC; Capitulação correspondente a LEI
7.565/1986 (CBA) ART 299 VI, NÃO INFORMADO; Unidade de Julgamento COJUG;
Processo SIGEC (Multa) 677675232; Valor R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). O
infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para
efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU
(disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar
o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção
"emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada
(processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do
devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do
interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão
no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o
requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O
recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade.
(Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo
Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e
saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública.
Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos
não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante
cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo
Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no
Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de
Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de
recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação
de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito
no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos
termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à
Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações
sobre
parcelamento,
acesse
www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-
corrente
.
Para
solicitar
restituição
de
pagamento,
acesse
www.gov.br/pt-
br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas
ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de
pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos
relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet:
www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor
da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo
eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico,
para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não
cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa
oficial.
Mais
informações
no
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de
junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido
frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o(a) interessado(a) FABIO AUGUSTO
LOMBARDI VIDOTTI, CPF nº ***.176.339-**, intimado(a) da decisão de primeira instância
prolatada pela JPI-SAR, que decidiu pelo arquivamento do processo. REFERÊNCIA: Processo
SEI (NUP) 00058.005782/2018-45 ; Auto de Infração nº 3616/2018; Unidade Emissora SAR;
Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI K, NÃO INFORMADO. AVISO:
Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta
o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos
em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Digital: 551/22-98. Espécie: Celebração do Segundo Aditamento ao Contrato
de Cessão DIPRE/01.2022, celebrado em 24/04/2024, entre a Autoridade Portuária de
Santos S.A. - APS, e a ASSOCIAÇÃO GESTORA DA FERROVIA INTERNA DO PORTO DE
SANTOS. Objeto: a substituição do projeto "Viaduto Rodoviário Y - Pátio Mesquita -
Marinha", identificado como ID 1 no Anexo I - Plano de Investimentos Mínimos, do
Contrato DIPRE/01.2022, pelos projetos denominados "Boulevard de acesso Aéreo de
acesso
ao Parque
Valongo" e
"Passarela de
Ciclista na
Região da
Alfandega".
Fundamentação: autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado
em sua 181ª Reunião Ordinária, realizada em 14/04/2024, e autorização do Conselho
de Administração da APS, nos termos do deliberado em sua 688ª Reunião Ordinária,
realizada em 22/04/2024. Signatários: pela APS: Sr. Anderson Pomini, Presidente e Sr.
Gustavo Salvador Pereira, Diretor de Desenvolvimento Negócios e Regulação, pela
AGFIPS, o Sr. João Batista de Almeida Neto, Diretor Presidente, o Sr. Edison Geraldo
Citelli, Diretor Operacional.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
P R ES I D Ê N C I A
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS Nº 021/PRCA/2024 - SMS Nº SEDE-SMS-2024/00191. Obj.: inscrição de 04 (quatro)
empregados no curso ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, que será realizado na
modalidade Online. Contratada: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV EDUCAÇÃO EXECUTIVA ,
CNPJ nº 33.641.663/0001-44. Valor global: R$ 3.990,40. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do
RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3-
20151-4. Autorização: em 04/04/2024, Renata Martins Teixeira - Gerente de Capacitação e
Desenvolvimento. RENATA MARTINS TEIXEIRA- Gerente de Capacitação e Desenvolvimento
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem
como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se
cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio
da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
GERÊNCIA DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 25-PS/2024/0001
1º TA ao TC nº 0136-PS/2023/00001. Contratada: VEDSSON CANCIO DOS SANTOS LTDA -
CNPJ: 15.017.880/0001-86. Objeto: Alteração do CNPJ da Infraero (matriz) para o CNPJ do
Aeroporto de Ipatinga (SBIP); Alteração do endereço da Infraero (SEDE/Centro
Corporativo) para o endereço do Aeroporto de Ipatinga (SBIP); Alteração da fonte de
recursos do contrato; Alteração da dependência da contratante, constante na Folha de
Rosto do Termo de Contrato, passando de SEDE/CENTRO CORPORATIVO para AEROPORTO
USIMINAS - SBIP. Fonte de recursos: 207.31105046-1-20115-0. Fund. Legal: Cláusula 3ª do
TA .
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0039-LE/2024/0001
Espécie:
1º
TA
ao
TC
nº
0030-LE/2024/00001.
Contratada:
STOCKTOTAL
TELECOMUNICAÇÕES
LTDA
CNPJ:
00.915.129/0001-20.
Objeto:
Alteração
da
Dependência constante na Folha de Rosto do Contrato, passando de: Sede - Centro
Corporativo para: SDUN - Aeroporto Regional de Itaperuna; Alteração do CNPJ e do
endereço da Contratante, constante na Folha de Rosto, passando de: 00.352.294/0001-
10 para 00.352.294/0211-18, e de Estrada Parque Aeroporto, Setor de Concessionárias
e Locadoras, Lote nº 5, CEP: 71608-050, Brasília/DF, para: Rua Manoel Custódio, nº 5,
CEP: 28.300-000, Marechal Castelo Branco, Itaperuna/RJ; Alteração da fonte de
recursos do contrato, constante na Folha de Rosto e na cláusula 1.5, passando de
001.311070356.20513-0 para 211.311050041.20513-0. Fund. Legal: Cláusula 3ª do TA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 40-LE/2024/0001
Espécie: 1º TA ao TC nº 0034-LE/2024/00001. Contratada: STOCKTOTAL TELECOM U N I C AÇÕ ES
LTDA CNPJ: 00.915.129/0001-20. Objeto: Alteração da Dependência constante na Folha de
Rosto do Contrato, passando de: Sede - Centro Corporativo para: SSPI - Aeroporto de Paranavaí;
Alteração do CNPJ e do endereço da Contratante, constante na Folha de Rosto, passando de:
00.352.294/0001-10 para 00.352.294/0212-07, e de Estrada Parque Aeroporto, Setor de
Concessionárias e Locadoras, Lote nº 5, CEP: 71608-050, Brasília/DF, para: Av. Vereador Fued
Abdalla Tapxure, S/N, CEP: 87.710-200, Jardim São Jorge, Paranavaí/PR; Alteração da fonte de
recursos do contrato, constante na Folha de Rosto e na cláusula 1.5, passando de
001.311070356.20513-0 para 212.311050041.20513-0. Fund. Legal: Cláusula 3ª do TA.
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS
COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DL Nº 071/ADLI-1/SEDE/2024 - SEDE-SMS-2024/00192 - Serviço de análise físico-química e
microbiológica de água e efluente de SBJF - Juiz de Fora. Contratada: CENTRO DE BIOLOGIA
EXPERIMENTAL OCEANUS LTDA - CNPJ: 28.383.198/0001-59. Valor Global: R$ 23.957,40.
Fund. Legal: artigo 29, II da Lei 13.303/20216 c/c art. 55, II, do RILCI. Fonte de recursos:
311070652.198083. Autorização em 08/05/2024. Talita de Albuquerque Barreto - Gerente
da MNSC. Roberto de Castro Xavier- Coordenador ADLI-1
P R ES I D Ê N C I A
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS Nº 021/PRCA/2024 - SMS Nº SEDE-SMS-2024/00191. Obj.: inscrição de 04 (quatro)
empregados no curso ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, que será realizado na
modalidade Online. Contratada: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV EDUCAÇÃO EXECUTIVA ,
CNPJ nº 33.641.663/0001-44. Valor global: R$ 3.990,40. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do
RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3-
20151-4. Autorização: em 04/04/2024, Renata Martins Teixeira - Gerente de Capacitação e
Desenvolvimento. RENATA MARTINS TEIXEIRA- Gerente de Capacitação e Desenvolvimento
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
EDITAL Nº 4/2024
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS
A Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, tendo em vista a
homologação do concurso público regido pelo Edital nº 01/2023, e de acordo com a
legislação que rege a espécie, CONVOCA o(s) candidato(s) aprovado(s) abaixo relacionados,
para assinatura do contrato de trabalho e início das atividades:
. Nome
Inscrição
. José Demyk Santos Silva
7270027217
. Priscilla Bernardo Mendonça Barreiros
8960013790
. Isis Drielle dos Reis Santos
8960046483
Os candidatos ora convocados deverão comparecer no dia 10/05/2024 às
8:00h, no auditório da CODEBA, situada no edifício-sede na Avenida da França, nº 1551,
Comércio, Salvador - BA, munidos de documento de identificação original, sob pena de
serem considerados desistentes da vaga para a qual concorreram.
Os casos omissos neste EDITAL serão resolvidos pela Gerência Administrativa da CODEBA.
ANTONIO GOBBO
Diretor-Presidente
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