DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050900095
95
Nº 89, quinta-feira, 9 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
283
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0034-90
10132.107621/2019-90
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
284
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0035-70
10132.107525/2019-41
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
285
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0039-02
10132.107600/2019-74
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
286
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0043-80
10132.107617/2019-21
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
287
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0044-61
10132.107615/2019-32
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
288
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0070-53
10132.108404/2019-17
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
289
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0072-15
10132.107627/2019-67
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
290
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0080-25
10132.107629/2019-56
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
291
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0085-30
10132.107632/2019-70
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
292
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0088-82
10132.107633/2019-14
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
293
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0092-69
10132.107638/2019-47
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
294
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0101-94
10132.107640/2019-16
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
295
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0110-85
10132.107644/2019-02
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
296
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0111-66
10132.107645/2019-49
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
297
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0116-70
10132.107646/2019-93
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
298
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0119-13
10132.107648/2019-82
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
299
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0133-71
10132.107656/2019-29
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
300
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0135-33
10132.107533/2019-98
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
301
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0165-59
10132.107657/2019-73
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
302
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0182-50
10132.107659/2019-62
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
303
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0196-55
10132.107661/2019-31
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
304
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0206-61
10132.107662/2019-86
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
305
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0207-42
10132.107611/2019-54
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
306
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0218-03
10132.107664/2019-75
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
307
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0226-05
10132.107549/2019-09
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
308
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0228-77
10132.107733/2019-41
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
309
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0234-15
10132.107734/2019-95
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
310
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0235-04
10132.107736/2019-84
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
311
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0242-25
10132.107737/2019-29
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
312
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0265-11
10132.107553/2019-69
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
313
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0310-00
10132.107556/2019-01
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
314
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0323-25
10132.107747/2019-64
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
315
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0347-00
10132.107750/2019-88
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
316
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0363-12
10132.107751/2019-22
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
317
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0367-46
10132.107752/2019-77
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
318
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0370-41
10132.107753/2019-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
319
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0376-37
10132.107754/2019-66
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
320
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0378-07
10132.107755/2019-19
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
321
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0383-66
10132.107757/2019-08
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
322
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0401-82
10132.108393/2019-75
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
323
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0404-25
10132.107559/2019-36
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
324
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0414-05
10132.107566/2019-38
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
325
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0434-40
10132.107758/2019-44
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
326
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0442-50
10132.107567/2019-82
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
327
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0449-27
10132.107572/2019-95
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
328
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0477-80
10132.107760/2019-13
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
329
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0479-42
10132.107597/2019-99
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
330
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0501-45
10132.107762/2019-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
331
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0502-26
10132.107763/2019-57
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
332
2020
Administrativo 2ª instância
2.913.489
02.913.489/0005-41
10132.109660/2019-21
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
333
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0508-11
10132.107602/2019-63
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
334
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0516-21
10132.107764/2019-00
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
335
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0519-74
10132.107765/2019-46
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
336
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0523-50
10132.107767/2019-35
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
337
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0527-84
10132.108384/2019-84
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
338
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0543-02
10132.107768/2019-80
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
339
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0552-95
10132.107769/2019-24
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
340
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0572-39
10132.107609/2019-85
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
341
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0578-24
10132.107771/2019-01
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
342
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0591-00
10132.107772/2019-48
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
343
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0610-07
10132.107774/2019-37
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
344
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0665-72
10132.107775/2019-81
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
345
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0741-68
10132.107776/2019-26
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
346
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0757-25
10132.107582/2019-21
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
347
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0768-88
10132.107779/2019-60
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
348
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0771-83
10132.108354/2019-78
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
349
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0780-74
10132.107802/2019-16
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
350
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0786-60
10132.107803/2019-61
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
351
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0796-31
10132.107587/2019-53
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
352
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0805-67
10132.107780/2019-94
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
353
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0809-90
10132.107781/2019-39
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
354
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0821-87
10132.107782/2019-83
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
355
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0823-49
10132.107784/2019-72
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
356
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0829-34
10132.107785/2019-17
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
357
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0830-78
10132.107786/2019-61
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
358
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0835-82
10132.107787/2019-14
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
359
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0855-26
10132.107789/2019-03
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
360
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0860-93
10132.107606/2019-41
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
361
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0861-74
10132.107790/2019-20
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
362
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0864-17
10132.107791/2019-74
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
363
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0869-21
10132.107792/2019-19
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
364
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0874-99
10132.107591/2019-11
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
365
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0876-50
10132.107793/2019-63
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
366
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0878-12
10132.107498/2019-15
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
367
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0886-22
10132.107594/2019-55
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
368
2020
Administrativo 2ª instância
25.158.790
25.158.790/0001-69
10132.108087/2019-39
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
369
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0902-87
10132.107794/2019-16
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
370
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0905-20
10132.107795/2019-52
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
371
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0909-53
10132.107796/2019-05
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
372
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0933-83
10132.107797/2019-41
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
373
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0946-06
10132.107799/2019-31
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
374
2020
Administrativo 2ª instância
8.886.407
08.886.407/0001-70
10132.108293/2019-49
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
375
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0966-41
10132.107800/2019-27
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
376
2020
Administrativo 2ª instância
47.960.950
47.960.950/0969-94
10132.107478/2019-36
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
377
2020
Administrativo 2ª instância
2.649.005
02.649.005/0001-75
10132.107434/2019-14
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
378
2020
Administrativo 2ª instância
60.409.075
60.409.075/0078-31
10132.109994/2019-03
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
379
2020
Administrativo 2ª instância
60.409.075
60.409.075/0120-88
10132.109974/2019-24
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
380
2020
Administrativo 2ª instância
60.409.075
60.409.075/0128-35
10132.109996/2019-94
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
381
2020
Administrativo 2ª instância
60.409.075
60.409.075/0134-83
10132.109995/2019-40
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
382
2020
Administrativo 2ª instância
60.409.075
60.409.075/0148-89
10132.109984/2019-60
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total