DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050900096
96
Nº 89, quinta-feira, 9 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
383
2020
Administrativo 2ª instância
60.409.075
60.409.075/0405-37
10132.109988/2019-48
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
384
2020
Administrativo 2ª instância
60.409.075
60.409.075/0446-05
10132.109997/2019-39
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
385
2020
Administrativo 2ª instância
60.409.075
60.409.075/0466-59
10132.109982/2019-71
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
386
2020
Administrativo 2ª instância
8.334.818
08.334.818/0001-52
10132.109963/2019-44
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
387
2020
Administrativo 2ª instância
62.318.407
62.318.407/0001-19
10132.110138/2019-92
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
388
2020
Administrativo 2ª instância
3.983.431
03.983.431/0001-03
10132.109277/2019-73
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
389
2020
Administrativo 2ª instância
96.534.094
96.534.094/0039-20
10132.107759/2019-99
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
390
2020
Administrativo 2ª instância
11.760.155
11.760.155/0005-76
10132.108692/2019-18
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
391
2020
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0001-35
10132.107403/2019-55
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
392
2020
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0004-88
10132.107426/2019-60
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
393
2020
Administrativo 2ª instância
44.734.671
44.734.671/0001-51
10132.108046/2019-42
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
394
2020
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0016-11
10132.108411/2019-19
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
395
2020
Administrativo 2ª instância
3.595.040
03.595.040/0001-11
10132.109724/2019-94
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
396
2020
Administrativo 2ª instância
85.778.074
85.778.074/0001-06
10132.108633/2019-31
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
397
2020
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0029-36
10132.108351/2019-34
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
398
2020
Administrativo 2ª instância
4.144.508
04.144.508/0001-14
10132.108282/2019-69
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
399
2020
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0031-50
10132.108416/2019-41
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
400
2020
Administrativo 2ª instância
11.482.614
11.482.614/0001-73
10132.109901/2019-32
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
401
2020
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0045-56
10132.108427/2019-21
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
402
2020
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0053-66
10132.108433/2019-89
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
403
2020
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0054-47
10132.108560/2019-88
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
404
2020
Administrativo 2ª instância
15.339.921
15.339.921/0001-50
10132.110285/2019-62
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
405
2020
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0055-28
10132.108570/2019-13
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
406
2020
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0056-09
10132.108600/2019-91
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
407
2020
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0058-70
10132.108621/2019-15
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
408
2020
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0064-19
10132.108630/2019-06
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
409
2020
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0068-42
10132.108634/2019-86
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
410
2020
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0072-29
10132.108643/2019-77
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
411
2020
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0074-90
10132.108648/2019-08
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
412
2020
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0075-71
10132.108657/2019-91
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
413
2020
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0064-90
10132.108471/2019-31
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
414
2020
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0001-07
10132.108182/2019-32
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
415
2020
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0002-98
10132.108187/2019-65
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
416
2020
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0023-12
10132.108190/2019-89
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
417
2020
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0076-52
10132.108668/2019-71
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
418
2020
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0025-84
10132.108195/2019-10
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
419
2020
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0077-33
10132.108671/2019-94
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
420
2020
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0032-03
10132.108200/2019-86
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
421
2020
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0040-13
10132.108202/2019-75
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
422
2020
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0078-14
10132.108685/2019-16
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
423
2020
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0045-28
10132.108209/2019-97
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
424
2020
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0060-67
10132.108217/2019-33
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
425
2020
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0069-03
10132.108488/2019-99
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
426
2020
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0077-05
10132.108493/2019-00
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
427
2020
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0081-91
10132.108500/2019-65
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
428
2020
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0084-34
10132.108504/2019-43
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
429
2020
Administrativo 2ª instância
17.428.731
17.428.731/0081-10
10132.108693/2019-54
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
430
2020
Administrativo 2ª instância
77.863.223
77.863.223/0086-04
10132.108537/2019-93
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 23/2024 - CRPS/MPS
O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do
art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 21.232/2020SEPRT/ME, de 21/09/2020, bem como do §2º do art. 1º do
Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de
Prevenção - FAP anual 2020, com vigência em 2021 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço
www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 21.232/2020, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho
de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.
Brasília-DF, 7 de maio de 2024.
EVANDRO DINIZ COTTA
Anexo I
. Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
.
1
2021
Administrativo 2ª instância
76.622.968
76.622.968/0001-11
10132.101139/2020-80
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
2
2021
Administrativo 2ª instância
49.729.718
49.729.718/0001-02
10132.102048/2020-61
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
3
2021
Administrativo 2ª instância
76.814.284
76.814.284/0001-11
10132.100823/2020-44
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
4
2021
Administrativo 2ª instância
59.104.422
59.104.422/0103-84
10132.100791/2020-87
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
5
2021
Administrativo 2ª instância
59.104.422
59.104.422/0024-46
10132.100788/2020-63
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
6
2021
Administrativo 2ª instância
59.104.422
59.104.422/0001-50
10132.100786/2020-74
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
7
2021
Administrativo 2ª instância
33.931.478
33.931.478/0002-75
10132.102047/2020-17
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
8
2021
Administrativo 2ª instância
15.144.306
15.144.306/0001-99
10132.101349/2020-78
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
9
2021
Administrativo 2ª instância
15.144.306
15.144.306/0065-53
10132.101354/2020-81
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
10
2021
Administrativo 2ª instância
3.523.852
03.523.852/0001-51
10132.100971/2020-69
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
11
2021
Administrativo 2ª instância
33.592.510
33.592.510/0035-01
10132.101882/2020-30
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
12
2021
Administrativo 2ª instância
33.592.510
33.592.510/0037-65
10132.101734/2020-15
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
13
2021
Administrativo 2ª instância
33.592.510
33.592.510/0075-90
10132.101368/2020-02
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
14
2021
Administrativo 2ª instância
33.592.510
33.592.510/0089-96
10132.101428/2020-89
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
15
2021
Administrativo 2ª instância
33.592.510
33.592.510/0378-21
10132.101461/2020-17
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
16
2021
Administrativo 2ª instância
33.592.510
33.592.510/0424-00
10132.101369/2020-49
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
17
2021
Administrativo 2ª instância
33.592.510
33.592.510/0451-74
10132.101427/2020-34
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
18
2021
Administrativo 2ª instância
83.310.441
83.310.441/0067-43
10132.102152/2020-56
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
19
2021
Administrativo 2ª instância
13.649.755
13.649.755/0001-63
10132.100696/2020-83
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
20
2021
Administrativo 2ª instância
2.536.066
02.536.066/0015-21
10132.100724/2020-62
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
21
2021
Administrativo 2ª instância
83.310.441
83.310.441/0022-41
10132.102358/2020-86
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
22
2021
Administrativo 2ª instância
67.522.904
67.522.904/0001-58
10132.101138/2020-35
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
23
2021
Administrativo 2ª instância
33.000.167
33.000.167/0793-79
10132.102510/2020-21
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
24
2021
Administrativo 2ª instância
33.000.167
33.000.167/0108-40
10132.102636/2020-03
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
25
2021
Administrativo 2ª instância
33.000.167
33.000.167/0214-51
10132.102566/2020-85
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
26
2021
Administrativo 2ª instância
51.466.860
51.466.860/0029-57
10132.102711/2020-28
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
27
2021
Administrativo 2ª instância
85.333.144
85.333.144/0001-12
10132.101021/2020-51
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
28
2021
Administrativo 2ª instância
59.280.685
59.280.685/0001-10
10132.101974/2020-10
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
29
2021
Administrativo 2ª instância
59.280.685
59.280.685/0002-09
10132.102125/2020-83
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
286
2021
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1015-71
10132.101982/2020-66
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
287
2021
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1025-43
10132.101983/2020-19
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
288
2021
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1026-24
10132.101984/2020-55
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
289
2021
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1052-16
10132.101985/2020-08
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
290
2021
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1055-69
10132.101986/2020-44
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
291
2021
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1056-40
10132.101988/2020-33
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
292
2021
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1067-00
10132.101989/2020-88
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
293
2021
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1077-74
10132.101991/2020-57
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
294
2021
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1079-36
10132.101992/2020-00
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
295
2021
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1086-65
10132.101993/2020-46
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
296
2021
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1132-35
10132.101997/2020-24
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
297
2021
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1164-12
10132.101998/2020-79
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
298
2021
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1168-46
10132.102869/2020-06
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total
.
299
2021
Administrativo 2ª instância
60.746.948
60.746.948/1173-03
10132.102000/2020-53
3º CAJ CRPS
Indeferimento Total

                            

Fechar