DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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122
Nº 89, quinta-feira, 9 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas
empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO PA - SRT/PA, sito Travessa Nove de Janeiro, Nº 1569
- São Brás, Belém/PA CEP: 66060-575, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos
oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar
110/01.
O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à
Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo
prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser
protocolado no local acima mencionado. É facultada a remessa do recurso via postal em porte
registrado, postado até o último dia do prazo.
Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), nos termos art. 27 Caput da Portaria MTP 667
de 08/11/2021.
.
E M P R EG A D O R
CNPJ/CPF
N D FC
V A LO R
. INDUSTRIA SANTA BARBARA DE CERAMICA VERMELHA
EIREL
09.589.251/0001-28
201.709.384
143.974,69
. L FERRAZ SERVICOS DE MARKETING DIRETO LTDA
24.612.404/0001-02
201.869.322
202.893.235*
26.617,27
. SANTA JULIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS
LT DA
10.796.596/0001-31
201.633.850
202.941.060*
262.171,97
*TERMO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO
Em 8 de Maio de 2024
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Chefe - Substituta - da Seção de Multas e Recursos - SEMUR-SRT/PA, no uso
de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem
notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de
infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas
por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do
artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet
por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo
de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
artigo 20, inciso III, da Portaria n° 667/2021.
Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PA, situada na Travessa Nove de
Janeiro, nº 1569, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento.
A
falta
de
comprovação
do
recolhimento
da
multa
implicará
no
encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a
instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do
parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
CENTRO DE ENSINO INFANTIL UNIVERSO CRIANCA LTDA
46222.007896/2018-81
7.244,39
.
CENTRO DE ENSINO INFANTIL UNIVERSO CRIANCA LTDA
46222.007895/2018-37
32,21
.
CENTRO DE ENSINO INFANTIL UNIVERSO CRIANCA LTDA
46222.007894/2018-92
587,38
.
COLINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.081462/2020-42
6.431,55
.
EXPRESSO MODELO LTDA
46222.008024/2017-50
4.052,09
.
EXPRESSO MODELO LTDA
46222.008022/2017-61
1.447,18
.
GOLD BRASIL LOGISTICA LTDA
46222.005489/2018-30
12.155,68
.
GOLD BRASIL LOGISTICA LTDA
46222.005492/2018-53
30.539,67
.
INDUSTRIA SANTA BARBARA DE CERAMICA VERMELHA LTDA
14152.040189/2020-04
1.302,46
.
INDUSTRIA SANTA BARBARA DE CERAMICA VERMELHA LTDA
14152.040188/2020-51
723,59
.
INDUSTRIA SANTA BARBARA DE CERAMICA VERMELHA LTDA
14152.040187/2020-15
2.821,99
.
INDUSTRIA SANTA BARBARA DE CERAMICA VERMELHA LTDA
14152.040190/2020-21
4.502,60
.
L FERRAZ SERVICOS DE MARKETING DIRETO LTDA
14152.000645/2021-56
3.473,22
.
L FERRAZ SERVICOS DE MARKETING DIRETO LTDA
14152.000646/2021-09
36,97
.
L FERRAZ SERVICOS DE MARKETING DIRETO LTDA
14152.000647/2021-45
6.729,37
.
L FERRAZ SERVICOS DE MARKETING DIRETO LTDA
14152.000649/2021-34
122,53
.
L FERRAZ SERVICOS DE MARKETING DIRETO LTDA
14152.000650/2021-69
1.742,78
.
SANTA JULIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
46222.008167/2019-23
323,49
.
SANTA JULIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
46222.008168/2019-78
323,49
.
SANTA JULIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
46222.008169/2019-12
5.741,88
.
SANTA JULIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
46222.008170/2019-47
452,00
EM 8 DE MAIO DE 2024
ANA VITÓRIA FARIAS RODRIGUES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Chefe - Substituta - da Seção de Multas e Recursos - SEMUR-SRT/PA, no uso
de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal,
CIENTIFICA os empregadores abaixo relacionados que o recurso interposto não foi
conhecido pela autoridade regional ou não foi provido pela instância administrativa
superior, tendo sido mantida a decisão regional pela procedência do auto de infração.
Assim sendo, o pagamento da multa administrativa deverá ser efetuado na
rede bancária, por meio de DARF, preenchendo-se o campo 04 (código da receita) com o
código 0289 e o campo 05 (número de referência) com o número do processo ou do auto
de infração, para posterior identificação do pagamento. O DARF em questão pode ser
emitido
pela
internet
por
meio
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. No prazo de 06 (seis) dias,
contados da data do pagamento da multa administrativa, o autuado deverá apresentar
cópia
do
comprovante
do
recolhimento
acompanhada
do
DARF,
perante
a
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará, Seção de Multas e Recursos,
situada na Travessa Nove de Janeiro, nº 1569, CEP: 66060-575- São Brás - Belém/PA, sob
pena de encaminhamento dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de
inscrição no CADIN/DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO e cobrança executiva judicial.
.
E M P R ES A
CNPJ
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. REDE PRECIOSINA DE EDUCAÇÃO
05.351.589/0001-87
46222.007829/2019-48
9.000
. REDE PRECIOSINA DE EDUCAÇÃO
05.351.589/0001-87
46222.007831/2019-17
12.000
. REDE PRECIOSINA DE EDUCAÇÃO
05.351.589/0001-87
46222.007667/2019-48
402,53
. WILSON SONS AGÊNCIA MARITIMA LTDA
00.423.733/0004-81
46222.000544/2017-14
1.705,64
EM 8 DE MAIO DE 2024
ANA VITÓRIA FARIAS RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Por se encontrar em lugar incerto ou não sabido, ficam as empresas abaixo
relacionadas notificadas da decisão de procedência total do débito proferida no processo
abaixo. O recurso contra a decisão poderá ser interposto no prazo de dez dias consecutivos
a contar do décimo dia da publicação deste edital. Tal recurso deverá ser apresentado na
Superintendência Regional do Trabalho no RJ - SRT/RJ, situada na Av. Presidente Antônio
Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909,
sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último
dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41
da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o
recolhimento do débito constante da Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases
administrativas, o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal e, caso
necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União.
.
Razão Social
CNPJ
Processo
. A.V BRAZIL PRODUCAO AUDIOVISUAL EIRELI
07.438.176.0001-79
14185.004290/2020-14
. ABEREMA SETE - RESTAURANTE LTDA
03.302.998.0001-77
14185.003466/2020-11
. AERO TAXI MARINETE LTDA
01.693.041.0001-73
14185.003317/2020-43
. ALAMANDA PAISAGISMO E MEIO AMBIENTE EIRELI
03.160.875.0001-49
14185.004644/2020-12
. ALO MADRUGA COMERCIO E DELIVERY DE ALIMENTOS LTDA
17.914.290.0001-81
46215.020071/2019-22
. ANDARELLA
COMERCIO
DE CALCADOS
E
SERVICOS
DE
FRANQUIA E
27.816.537.0001-80
14185.009959/2021-37
. ARITACHA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
05.460.163.0001-70
14185.000840/2020-18
. ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL SAO JOAO DE MERITI
31.931.157.0001-64
14185.016613/2021-95
. ASSOCIACAO EDUCACIONAL J DE OLIVEIRA
29.366.697.0001-09
14185.003699/2021-96
. AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA
23.644.000.0001-20
14185.004193/2020-13
. BAR E RESTAURANTE MAJESTADE DO CHOPP LTDA
11.705.749.0001-50
14185.001418/2020-80
. BAR PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA BICA LTDA
33.712.928.0001-58
46215.020458/2019-89
. BAVEL EVENTOS LTDA
29.814.094.0002-03
14185.018407/2020-39
. BENAY MODAS LTDA
04.050.259.0001-06
14185.000844/2020-04
. BG CAFE PROMOCOES E EVENTOS EIRELI
11.564.783.0001-52
14185.002756/2020-39
. BRONZE TINTAS LTDA
07.734.756.0001-03
14185.005691/2020-83
. CAPITAL CONSULTING BRASIL COB. E CONTACT CENTER LTDA
01.240.960.0001-91
46215.020000/2019-20
. CARLOS GRION DE CARVALHO
07.287.203.0001-50
14185.014396/2021-07
. CASA DO VIDRO DE ALCANTARA LTDA
22.447.000.0001-77
14185.005383/2020-58
. CASA DO VIDRO DE NITEROI EIRELI
11.807.142.0001-81
14185.005382/2020-11
. CASA DO VIDRO DE SAO GONCALO EIRELI
12.058.254.0001-40
14185.005384/2020-01
. CCY CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA
40.314.403.0001-20
14185.004648/2020-09
. CENTRO DE TECNOLOGIA E TREINAMENTO OCUPACIONAL
C TO
12.771.699.0001-72
14185.006141/2020-81
. CENTRO DE TREINAMENTO ESPACO QUALITA LTDA
14.414.034.0001-37
46215.017316/2019-34
. CENTRO EDUCACIONAL DA USINA FONTES BARBOSA LTDA
01.356.710.0001-11
14185.006143/2020-71
. CEPRO - COORDENACAO, ESTUDOS & PROJETOS DE ARQUITE
72.538.002.0001-40
14185.006140/2020-37
. CETEM AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA
39.128.822.0001-98
14185.005073/2020-33
. CHOPERIA DECK CARIOCA LTDA
18.284.116.0001-65
14185.005503/2020-17
. CMA RESTAURANTE EIRELI
22.836.526.0001-49
14185.002414/2020-19
. COMTERA TELECOMUNICACOES SOLUCOES E SERVICOS EIRELI
07.769.684.0001-30
46215.019235/2019-79
. CONGRESS RENTAL DO BRASIL EIRELI
02.047.446.0001-05
14185.004661/2020-50
. CONSTRUTORA PEQUIA LTDA
19.027.697.0001-12
46666.002888/2019-19
. CRH PROMOTORA EIRELI
30.589.480.0001-39
14185.004401/2020-84
. DAGOSTO BISTRO COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI
26.198.900.0001-89
14185.002474/2020-31
. DANIELE DESSIN PRESENTES LTDA
27.870.450.0001-91
14185.000271/2020-19
. DELCY TRANSPORTADORA LTDA
31.170.046.0001-82
14185.003314/2020-18
. DISTRIBUIDORA DE TINTAS ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS
07.147.816.0001-91
14185.005692/2020-28
. EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA
27.072.610.0001-57
14185.005661/2020-77
. EMPORIO SANTA ROSA LTDA
28.472.986.0001-11
14185.012366/2021-58
. ESQUILO TINTAS LTDA
07.734.771.0001-51
14185.005689/2020-12
. FARMACIA ELITE DE MARECHAL LTDA.
08.755.990.0001-80
14185.002315/2020-37
. FUNDACAO PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE
28.649.267.0001-23
14185.009969/2021-72
. GALETO MANIA DO HUMAITA RESTAURANTE E BAR LTDA
00.240.232.0001-17
14185.015293/2021-56
. GEOMAX EQUIPAMENTOS LTDA
33.012.253.0001-34
46215.018607/2019-40
. GUARU CATERING LTDA
17.398.778.0001-01
14185.003736/2021-66
. GUIE SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA
08.631.714.0001-00
14185.005687/2020-15
. HASTINGS CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA
39.122.569.0001-65
14185.004137/2020-89
. KEKO KIDS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
14.430.387.0001-20
14185.003430/2020-29
. LANCHONETE BACCALA LTDA
33.457.003.0001-08
14185.005293/2020-67
. LIBERDADE INSTALACOES LTDA
02.491.940.0001-56
14185.004599/2020-04
. LIGIA RIBEIRO DE OLIVEIRA COSMETICOS
02.674.076.0001-28
14185.009433/2020-76
. M TORRES COM E SERV DE SEGURANCA ELETRONICA -
EIRELI
17.244.376.0001-44
14185.005303/2020-64
. M. ESTRADA TRANSPORTES LTDA ME
06.036.815.0001-07
14185.019559/2020-59
. MACHADO PALMEIRO DOIS CRECHE LTDA
10.289.457.0001-11
14185.003980/2020-48
. MARCA INSTALACOES LTDA
05.083.527.0001-40
14185.016401/2021-16
. MARES DO SUL RESTAURANTE LTDA
14.308.948.0001-13
14185.004735/2020-58
. MARGARIDA TINTAS LTDA
07.772.657.0001-16
14185.005418/2020-59
. MAX SEGURANCA MAXIMA LTDA
03.007.660.0001-92
14185.012332/2021-63
. MEDIC DENTAL RODRIGUES EIRELI
02.154.775.0001-47
46215.020066/2019-10
. NGS FOOD SERVICE EIRELI
32.218.893.0001-32
46215.020427/2019-28
. NOVA QUADRANTE SERVICOS TECNICOS E COMERCIO LTDA
05.069.668.0001-09
14185.004593/2020-29
. OFFSHORE MANUTENCAO EM PLATAFORMAS EIRELI
23.797.636.0001-01
14185.005364/2021-11
. PIRES & VARGAS PARTICIPACOES LTDA
04.624.236.0001-50
14185.005504/2020-61
. PLUS CONSULT MARKETING E EMPREENDIMENTO LTDA
03.386.728.0001-91
14185.005505/2020-14
. PREMIUM MEDICAMENTOS CRX LTDA
26.214.156.0001-69
14185.004330/2020-10
. QUALITY SERVICO DE DIGITACAO E IDIOMAS LTDA
13.566.783.0001-17
14185.005464/2020-58
. R.E.R. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
09.420.160.0001-64
14185.005508/2020-40
. RANDY ASSESSORIA LTDA
20.886.879.0001-28
14185.016259/2021-07
. RBS EVENTOS, SERVICOS DE SEGURANCA, ADMINISTRACAO
05.860.595.0001-79
14185.005416/2020-60
. RESTAURANTE DELICIA DA GULA DA ABOLICAO LTDA
10.708.955.0001-51
14185.004740/2020-61
. RESTAURANTE TOMODACHI LTDA
19.415.481.0001-24
14185.004737/2020-47
. SF ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL EIRELI
31.248.198.0001-50
14185.005510/2020-19
. SKY LIGHT CINEMA FOTO E ART LTDA
42.421.933.0001-00
14185.005591/2020-57
. SOCIEDADE EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA
33.810.532.0001-43
14185.000950/2021-61
. SOVLAS RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL L
14.234.706.0001-22
14185.005513/2020-52
. SYSTEM REDES DE PROTECAO LTDA
00.090.416.0001-48
14185.002983/2020-64
. TIRADENTES SEGURANCA E VIGILANCIA LIMITADA
10.467.705.0001-77
14185.010968/2021-71
. VIACAO SANTA SOFIA SA
33.377.086.0001-25
14185.005065/2020-97
. VIOLETA TINTAS LTDA
07.734.829.0001-67
14185.005627/2020-01
. VISUALIZE COMUNICACAO VISUAL LTDA
12.282.270.0001-11
14185.005592/2020-00
. YELLOW GAS AUTO PECAS LTDA
05.470.107.0001-17
14185.005747/2020-08
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ
Substituto
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