DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050900130
130
Nº 89, quinta-feira, 9 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13989/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
94.624.665/0001-10, JDO8A35, FRMEV00956812024, 606-82; ***.218.260-**,
ISB4129, FRMEV01170942024, 606-82; ***.594.480-**, IWX5F19, FRMEV01172302024,
606-82;
05.031.652/0001-07,
RKW2I76,
FRMEV01124592024,
606-82;
RDW3G45,
FRMEV01130942024, 606-82; 04.410.735/0001-44, EJZ2634, FRMEV01127522024, 606-82;
***.304.540-**,
KFH8G88,
FRMEV01169712024,
606-82;
***.589.451-**,
JZO7185,
FRMEV01174412024, 606-82; ***.013.037-**, QRL2C06, FRMEV01174962024, 606-82;
***.852.929-**, MJD2E25, FRMEV01176492024, 606-82; ***.090.039-**, OGF5F20,
FRMEV01178452024, 606-82; 05.010.520/0001-07, QHY6B10, FRMEV01149142024, 606-82;
RYH4B92, FRMEV01149692024, 606-82; ***.645.794-**, BXF0I80, FRMEV01190652024,
606-82; 06.373.063/0001-70, FWR4C71, FRMEV01033082024, 606-82; ***.836.065-**,
DAJ9526,
FRMEV01051562024,
606-82;
24.961.269/0001-00,
RDZ3G05,
FRMEV01075772024, 606-82; 01.387.686/0001-88, RAJ8G65, FRMEV01103022024, 606-82;
***.491.009-**, AHV0059, FRMEV00938732024, 606-82; 17.349.756/0001-43, RPP0E56,
FRMEV00963122024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13991/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 6 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.807.458-**, DJB7149, FRMEV00889372024, 606-82; 00.367.894/0004-03,
BCZ7C21,
FRMEV00902732024,
606-82;
88.670.104/0001-54,
JAF8B75,
FRMEV01066122024, 606-82; 78.881.414/0001-64, RXX2B86, FRMEV01097432024, 606-82;
08.158.720/0013-25,
JDB3C23,
FRMEV00852642024,
606-82;
JDC3B22,
FRMEV00856072024, 606-82; 31.023.667/0001-33, RQM4F23, FRMEV01011072024, 606-
82;
87.440.434/0001-90,
IZV5B00,
FRMEV00986672024,
606-82;
JBJ0B56,
FRMEV00987122024, 606-82; JBI9I76, FRMEV00987572024, 606-82; 05.197.262/0001-01,
RLI8C74,
FRMEV01111262024,
606-82;
00.563.389/0001-83,
JAM0G42,
FRMEV00997992024, 606-82; ***.864.861-**, OVL8H45, FRMEV01186182024, 606-82;
***.552.206-**,
HKE0544,
FRMEV01189272024,
606-82;
***.604.590-**,
IRP0D80,
FRMEV01189972024, 606-82; 75.990.176/0001-37, RHC6B55, FRMEV00841602024, 606-82;
RHE8G94, FRMEV00842492024, 606-82; RHG3E93, FRMEV00843992024, 606-82; B EC 3 G 5 5 ,
FRMEV00848422024, 606-82; 07.414.868/0001-87, QJF5J74, FRMEV00978762024, 606-82;
06.251.899/0001-00, FQF8F44, FRMEV01070122024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
PARTÍCIPE 1: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, CNPJ nº
04.892.707/0001-00, representado, neste ato, pelo Diretor de Infraestrutura Aquaviária -
DAQ, o Senhor ERICK MOURA DE MEDEIROS, conforme delegação de competência
constante na Portaria nº 1241, de 08/03/2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU
de 12/03/2024, seção 1, pág. 183. PARTÍCIPE 2: MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM, inscrito no
04.329.736/0001-69, com sede na Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro, CEP 69151-030,
Parintins/AM, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Senhor FRANK LUIZ DA
CUNHA GARCIA. INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica Nº 17/2024. OBJETO:
Estabelecer a mútua cooperação entre os PARTÍCIPES através da conjugação de esforços
na gestão da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte - IP4, de forma compartilhada,
no município de Parintins/AM. VALOR: Não envolve a transferência
de recursos
orçamentários e financeiros entre as partes. FUNDAMENTO LEGAL: art.184 da Lei nº
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e
legislação correlata. VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir da data da assinatura do acordo
e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a critério dos
partícipes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e
por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência. PROCES S O :
50600.012421/2024-78.
DATA
DA
ASSINATURA:
09/05/2024.
ERICK
MOURA
DE
MEDEIROS
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela Lei
Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº.
8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte,
Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº.
04.892.707/0001-00, doravante simplesmente
denominado DNIT,
neste ato
representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, ROBERTO ALCÂNTARA DE
SOUZA, CPF/MF nº 799.***.***-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme
Portaria nº 624, de 27 de junho de 2023, e TSC JUAZEIRO SHOPPING CENTER S.A., com
sede à Rua Desembargador Jorge Fontana Nº 50, sala 1701, Bairro Belvedere, Belo
Horizonte, CEP: 30.320-670 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.757.360/0001-72, doravante
denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelos seus DIRETORES: EDUARDO
GRIBEL HOMEM DE CASTRO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens,
engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade Profissional n. 2**2, expedida pelo
CREA/DF, inscrito no CPF sob o n. 085.***.***-30 e ADRIANA LILIAN CAMARGOS, brasileira,
casada, engenheira eletricista, portadora da Carteira de Identidade Profissional n.
4*.*85/D, expedida pelo CREA/MG, inscrita no CPF sob o n. 480.***.***-72, conforme
documentos
constantes
do
Processo
Administrativo
nº.
50605.000826/2019-56.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 05-007/2024 para uso da
Faixa de Domínio na BR-407/BA; Trecho: Entr BR-122/235(b)/423 (Div PE/BA)
(Petrolina/Juazeiro) a Entr BR-116/262(b) (Vitória da Conquista); Subtrecho: PNV
407BBA0290, Entr BR-122/235(b)/423 (Div PE/BA) (Petrolina/Juazeiro), segmento do km 6
+ 046 m ao km 6 + 087 m, numa extensão de 41,00m por 0,55m de largura, e travessia no
km 6 + 087 m, com extensão de 80m por 050,m de largura, perfazendo uma área total de
62,55 m², com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para
implantação de rede de esgoto, visando atendimento ao Juá Garden Shopping no
município de Juazeiro /BA. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$ 7.378,40
(Sete mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), correspondente ao valor do
preço público calculado para o prazo total desta permissão (valor base: Abril/2024), a
serem cobrados em parcelas anuais de R$ 737,84 (Setecentos e trinta e sete reais e oitenta
e quatro centavos). PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados
a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.000826/2019-
56. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 25/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 939/2015.
Nº Processo: 50614.003954/2013-57.
Dispensa. Nº 39/2015. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES .
Contratado: 76.592.542/0001-62 - IVAI ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMA .
Objeto: Adequação de quantitativos, devido a 8ª revisão de projeto em fase de obras com
reflexo financeiro. Valor: o valor contratual a preços iniciais (pi - vigente) passa de r$
195.776.110,44 para r$ 198.968.059,94. Vigência: 08/05/2024 a 15/09/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 198.968.059,94. Data de Assinatura: 08/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2024).
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
RDC ELETRÔNICO Nº 608/2023 - UASG 393003
Nº Processo: 50600042086202351 . Comunicamos a reabertura de prazo da
licitação supracitada, publicada no D.O.U de 21/12/2023 .Objeto: Contratação de
Empresa(s) para Execução dos Serviços Remanescentes das Obras de Adequação de
Capacidade, Implantação de Melhorias e Eliminação de Pontos Críticos na Rodovia BR-
020/GO, Perímetro Urbano de Formosa (GO). Lote único. Total de Itens Licitados: 00001 .
Novo Edital: 09/05/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h55. Endereço: Saun Quadra
3 Bloco a Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 09/05/2024 às 08h00
no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 03/06/2024, às 15h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
CRISTIANO FERREIRA COSTA
Presidente da Comissão de Licitação
(SIDEC - 08/05/2024) 393003-39252-2024NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393026
Número do Contrato: 637/2023.
Nº Processo: 50620.000231/2022-16.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 50/2023. Contratante: Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes, representado pelo Superintendente Regional no Estado
de Alagoas, ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA. CONTRATADA: MKS ENGENHARIA LTDA,
inscrita no CNPJ sob n° 01.856.351/0001-61. INSTRUMENTO: 20.00637/2023. ESPÉCIE: 1º
Termo Aditivo de Retificação de CLÁUSULA CONTRATUAL. RESUMO DO OBJETO:
RETIFICAÇÃO DA CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA, onde se lê: "2. CLÁUSULA SEGUNDA -
VIGÊNCIA 2.1. (...) a vigência será contada a partir da Ordem de Início dos Serviços.". Leia-
se: "2. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA 2.1. (...) a vigência será contada a partir da
Publicação do Contrato no Diário Oficial da União.". FUNDAMENTO LEGAL: art. 65 da Lei nº
8.666/93 e suas posteriores alterações. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir
da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50620.000231/2022-16.
VIGÊNCIA: 07/03/2024 a 19/06/2026. VALOR TOTAL DO CONTRATO (PI): R$ 3.027.236,45.
DATA DA ASSINATURA: 08/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 407/2023 - UASG 393009
Nº Processo: 50600.036417/2021-52. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM -
DNIT. Contratado: 22.997.471/0001-59 - CONSULT - INFORMATION GATHERING ENGINEERING
LTDA. Objeto: Termo Rescisão do Contrato SR-00407/2023-00, como Contratada a Empresa
Consult - Information Gathering Engineering LTDA., para a Elaboração dos Projetos Básico e
Executivo de Engenharia; Execução de todas as etapas e ações necessárias, bem como
cumprimento das obrigações e condicionantes, requeridas no processo de licenciamento
ambiental e execução das obras de implantação dos portais terrestres de fiscalização integrada
nº 03 e nº 06, localizados, respectivamente, no entroncamento das Rodovias BR-319/230 com
Humaitá/AM e entroncamento da Rodovia BR-319 com Manaquirí/AM, lote único.
Resolve:
Anular o contrato SR-00407/2023-00 (sei 14883518), oriundo do Processo Administrativo nº
50600.036417/2021-52 - Regime diferenciado de contratação - RDC, na forma eletrônica, do
tipo menor preço, Edital nº 124/2023-011, celebrado com a empresa Consult - Information
Gathering Engenieering LTDA, CNPJ/MF nº 22.997.471/0001-59, pelos motivos acima expostos,
em estrito cumprimento ao parecer n. 00112/2023/CONS./AM/PFE-DNIT/PGF/AGU (sei
16423331).. Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso:
IV. Data de Rescisão: 07/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2024).
Fechar