DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024050900164
164
Nº 89, quinta-feira, 9 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL - SECOM
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 3/2024
O Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Agricultura
Familiar do Estado, tendo em vista o constante no Processo Administrativo SEI n.º
2024.610101.00259/SAF e no Convênio n.º 001/2016/MDS celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome - MDS e a Secretaria de Estado da Agricultura Familiar do Estado do
Maranhão, torna público o presente Edital De Chamada Pública n.º 003/2024, para a
seleção e contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação
da tecnologia social de acesso à água n.º 01 - Cisterna de Placas Familiares de 16 Mil
Litros, observadas às disposições da Lei Federal nº 12.873/2013, da Lei Federal nº
14.133/2021, do Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018, da Portaria MC nº 22,
de 06 de abril de 2020, da Instrução Normativa SESAN/MDS N.º 9, de 03 de março
de 2023 e em consonância com as diretrizes e critérios abaixo descritos. DO OBJETO:
Constitui objeto do presente edital a seleção de entidades privadas sem fins lucrativos
para a prestação de serviços à Secretaria de Agricultura Familiar do Estado do
Maranhão relativos à implementação da tecnologia social de acesso à água n.º 01 -
Cisterna de Placas Familiares de 16 Mil Litros, de acordo com o modelo proposto na
Instrução Normativa SESAN/MDS N.º 9, de 03 de março de 2023. DO PRAZO DE
EXECUÇÃO: As entidades privadas sem fins lucrativos contratadas por intermédio desde
edital de chamada pública terão 12 (doze) meses para execução do objeto contratado,
a contar da data da assinatura dos respectivos contratos, em estrita conformidade com
suas cláusulas e condições e observadas as disposições deste instrumento. DOS
SERVIÇOS E PAGAMENTOS: As despesas decorrentes do objeto desta seleção ocorrerão
em conformidade com os recursos repassados por meio do Termo de Convênio n.º
001/2016 registrado no TransfereGov sob o n.º 827965/2016, por conta da seguinte
dotação orçamentária: Unidade Gestora: 610.101 - Secretaria de Estado da Agricultura
Familiar - SAF; Gestão: 00001; Programa: 20.608.0637 - Fomento às Agricultura Familiar
e Sustentabilidade Ambiental; e 3351 - Implantação e Recuperação da Infraestrutura
para a Agricultura Familiar; Subação: 23546; Natureza de Despesa: 33.90.47 / 33.90.99
/ 44.90.99; Fonte de Recurso: 1.7.00.553727 / 2.7.00.553727 / 6.5.00.553727. VALOR
ESTIMADO POR LOTE: Lote 01 - R$ 3.371.694,06 (Três milhões trezentos e setenta e
um mil seiscentos e noventa e quatro reais e oito centavos); Lote 02 - R$ 5.814.866,52
(Cinco milhões oitocentos e catorze mil oitocentos e sessenta e sies reais e cinquenta
e dois centavos); Lote 03 - R$ 2.768.155,02 (Dois milhões setecentos e sessenta e oito
mil cento e cinquenta e cinco reais e dois centavos); Lote 04 - R$ 4.979.197,08 (Quatro
milhões novecentos e sessenta e nove mil cento e noventa e sete reais e oito
centavos); VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.933.912,68 (Dezesseis milhões novecentos e
trinta e três mil novecentos e doze reais e sessenta e oito centavos). DATA LIMITE
PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS INTERESSADAS NA CONTRATAÇÃO: 25/05/2024.Esclarecimentos adicionais
acerca deste edital
poderão ser obtidos por meio
do endereço eletrônico
www.saf.ma.gov e através dos e-mails: dcc@saf.ma.gov.br e cisternas@ma.gov.br.
São Luís - (MA) 30 de abril de 2024.
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Secretário de Estado de Agricultura Familiar
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 4/2024
O Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Agricultura
Familiar do Estado, tendo em vista o constante no Processo Administrativo SEI n.º
2024.610101.00258/SAF e no Convênio n.º 015/2016/MDS celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome - MDS e a Secretaria de Estado da Agricultura Familiar do Estado do Maranhão,
torna público o presente Edital de Chamada Pública n.º 004/2024, para a seleção e
contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação da
tecnologia social de acesso à água n.º 06 - Cisterna Escolar de 52 Mil Litros, observadas
às disposições da Lei Federal nº 12.873/2013, da Lei Federal nº 14.133/2021, do
Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018, da Portaria MC nº 22, de 06 de abril
de 2020, da Instrução Normativa SESAN/MDS N.º 11, de 03 de março de 2023 e em
consonância com as diretrizes e critérios abaixo descritos. DO OBJETO: Constitui objeto
do presente edital a seleção de entidades privadas sem fins lucrativos para a prestação
de serviços à Secretaria de Agricultura Familiar do Estado do Maranhão relativos à
implementação da tecnologia social de acesso à água n. º 06 - Cisterna Escolar de 52
Mil Litros, de acordo com o modelo proposto na Instrução Normativa SESAN/MDS N. º
11, de 03 de março de 2023. DO PRAZO DE EXECUÇÃO: As entidades privadas sem fins
lucrativos contratadas por intermédio desde edital de chamada pública terão 12 (doze)
meses para execução do objeto contratado, a contar da data da assinatura dos
respectivos contratos, em estrita conformidade com suas cláusulas e condições e
observadas as disposições deste instrumento. DOS SERVIÇOS E PAGAMENTOS: As
despesas decorrentes do objeto desta seleção ocorrerão em conformidade com os
recursos repassados por meio do Termo de Convênio n.º 015/2016 registrado no
TransfereGov sob n.º 839214/2016, por conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora: 610.101 - Secretaria de Estado da Agricultura Familiar - SAF; Gestão:
00001; Programa: 20.608.0637 - Fomento às Agricultura Familiar e Sustentabilidade
Ambiental; e 3351 - Implantação e Recuperação da Infraestrutura para a Agricultura
Familiar; Subação: 23544; Natureza de Despesa: 33.90.47 / 33.90.99 / 44.90.99; Fonte
de Recurso: 2.7.00.493754 / 6.5.00.493754; VALOR ESTIMADO POR LOTE: Lote 1 - R$
4.884.670,30 (quatro milhões oitocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e setenta
reais e trinta centavos); Lote 2 - R$ 2.740.180,90 (dois milhões setecentos e quarenta
mil cento
e oitenta reais e
noventa centavos); VALOR TOTAL
ESTIMADO: R$
7.624.851,20 (sete milhões seiscentos e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e um
reais e vinte centavos). DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELAS
ENTIDADES PRIVADAS
SEM FINS LUCRATIVOS INTERESSADAS
NA CONTRATAÇÃO:
25/05/2024.
Esclarecimentos adicionais acerca deste edital poderão ser obtidos por meio
do endereço eletrônico www.saf.ma.gov e através dos e-mails: dcc@saf.ma.gov.br e
cisternas@ma.gov.br.
São Luís - (MA) 30 de abril de 2024.
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Secretário de Estado de Agricultura Familiar
AVISO DE RESCISÃO
Interessada: MB Construções e Perfurações LTDA-EPP
Referência: Processo Administrativo n.º 2024.610101.00261 - SAF
D EC I S ÃO
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ORGANIZAÇÃO PRODUTIVA no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.º 092, de 27 de abril de 2023,
publicada no DOE/MA em 3 de maio de 2023.Considerando a comunicação da empresa
MB Construções e Perfurações LTDA-EPP, por meio do Ofício n.º 14/2023 - ADM, a
respeito do Contrato Administrativo n.º 44/2020 - SAF, firmado entre esta Secretaria e
a MB CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ n.º 11.511.225/0001-29,
sediada na Rua 11, n.º 42, Cohatrac IV, São Luís - MA, CEP 65.054-430, na qual alegou
a existência de grande lapso temporal de execução do projeto básico e defasagem dos
preços do
mercado, que
teriam resultado em
inviabilidade de
execução dos
serviços.Considerando que o aludido contrato foi celebrado em 24/09/2020, estando
vigente até o dia 11/02/2022, em razão da celebração do Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato n.º 44/2020 - SAF, datado de 11/10/2021, possuindo como objeto serviços de
construção/implantação de 5 (cinco) Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água
em 5 (cinco) comunidades, com valor total de R$ 1.362.422,97 (um milhão, trezentos e
sessenta
dois
mil,
quatrocentos
e
vinte
e
dois
reais
e
noventa
e
sete
centavos).Considerando que os recursos financeiros, que viabilizam o referido Contrato,
decorrem do Convênio Federal n.º 98/2016, registrado no Transferegov sob o n.º
830760/2016. Considerando que a Contratada somente executou e finalizou um dos
sistemas objetos do Contrato e recusa-se a instalar os demais.Considerando a análise
técnica, da Coordenação de Contratos e Convênios, que informou que outros Contratos
decorrentes do mesmo Convênio estavam sendo executados regularmente.Considerando
o Parecer Jurídico n.º 385656/2024 - ASSEJUR/SAF, que opinou pela Rescisão Unilateral
do Contrato Administrativo n.º 44/2020 - SAF, com a aplicação de penalidade de multa
de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato.Considerando que a Contratada
foi devidamente notificada para apresentar defesa no prazo legal de 10 dias úteis,
manifestando-se por meio do Ofício n.º 04/2024, em que argumentou que o Projeto
Básico da Licitação é referente ao ano de 2016, enquanto que o Contrato é de 2020 e
as atuais ordens de serviço foram emitidas somente dois anos e seis meses após as
ordens anteriores, o que acarretou em grande defasagem de preços em virtude do
grande lapso temporal da Pandemia de Covid-19, além de que a implementação de um
sistema afastaria a hipótese de inexecução contratual. Considerando o Parecer Jurídico
n.º 802317/2024 - ASSEJUR/SAF, que, após ampla análise dos fatos e fundamentos,
sugeriu a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO n.º 44/2020 - SAF, sem a aplicação das
demais multas contratual e legalmente previstas. decide: Com fundamento na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, arts. 78, I e II, e art. 79, I, pela RESCI S ÃO
UNILATERAL DO CONTRATO N.º 44/2020 - SAF, celebrado entre esta Secretaria e a MB
Construções e Perfurações LTDA-EPP, para que a relação jurídica entre os contratantes
seja encerrada definitivamente. NOTIFIQUEM-SE OS INTERESSADOS. AGUARDE-SE O
PRAZO LEGAL PARA RECURSOS. POR FIM, NÃO HAVENDO RECURSO, ARQUIVEM-SE OS
AU T O S .
São Luís - (MA), 9 de abril de 2024.
RICARTE ALMEIDA SANTOS
Secretário Adjunto de Organização Produtiva
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
AVISO DE SUSPENSÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 24/2024
Processo nº SINFRA-PRO-2024/01139
Contratação de empresa de engenharia para construção de 01(uma) Obra de
Arte Corrente (OAC) - Bueiro Triplo Celular de Concreto - BTC, sobre o Córrego Barreiro na
Rodovia MT-020 e 04(quatro) pontes de concreto sobre o Rio Teles Pires, Ribeirão Bananal,
Ribeirão Poção e Córrego Morcego, na rodovia MT-499. 05 (CINCO) LOTES. A Comissão de
Contratação de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados que decide
SUSPENDER a Concorrência Pública Eletrônica nº 24/2024. Considerando a informação da
Secretaria Adjunta de Obras Rodoviárias, de que o orçamento será revisado, a licitação
será suspensa. A reabertura do certame ocorrerá por meio do Diário Oficial do Estado,
Jornal
Estadão
Mato
Grosso,
bem
como
no
site
da
SINFRA
no
endereço
www.sinfra.mt.gov.br acessando o menu "documentos" e o submenu "licitações e editais",
e
Portal
de
Aquisições
MT:
www.seplag.mt.gov.br
-
(Link:
https://aquisicoes.seplag.mt.gov.br) em data oportuna. Informações gerais: telefone (65)
3613-0529, e-mail: cpl@sinfra.mt.gov.br.
Cuiabá/MT, 8 de maio de 2024.
JOSEANE ALONSO DE OLIVEIRA
Comissão de Contratação de Licitação SINFRA - MT
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO
GROSSO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2024/SESP - SRP
PROCESSO: SESP-PRO-2023/30647 E SIAG Nº 30647/2023
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra
nos perfis de psicólogo (a), assistência social e advogado (a), com objetivo de
implementação de Equipe Multidisciplinar para atendimento de Central de Monitoração
Eletrônica com foco na diminuição da população carcerária no Estado do Mato Grosso.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/05/2024 às 08h30min (horário de Cuiabá-MT).
Edital
disponibilizado
no
site:
https://aquisicoes.gestao.mt.gov.br/
s g c / f a c e s / p u b / s g c / c e n t r a l / Ed i t a l P a g e L i s t . j s p
ESCLARECIMENTOS: pregao@sesp.mt.gov.br CONTATO: (65) (65) 98145-0396 e 98145-0352.
Cuiabá-MT, 3 de maio de 2024.
NADYA BRUNO MORCELI
Superintendente de Aquisições e Contratos
S U AC / S A A S / S ES P - M T
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONTRATAÇÃO DIRETA COTEP Nº 25/2024
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública, torna pública a realização de Dispensa Eletrônica 25/2024, com critério de
julgamento menor preço, por meio do site www.compras.mg.gov.br, na hipótese do art. 75, II,
visando a aquisição de viatura motocicleta (primeiro uso), sob a forma de entrega integral,
conforme especificações e condições constantes deste aviso de dispensa de licitação por valor
e dos seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da resolução SEPLAG
nº 034, de 24 de março de 2023, e demais legislações aplicáveis. O cadastramento de
propostas inicia-se no momento em que for publicado o Aviso de Contratação Direta no Portal
de Compras e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização da
sessão de lances. Período de lances: De 14/05/2024 às 08:00 horas, até 14/05/2024 às 14:00
horas, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O Aviso de Contratação Direta poderá ser
obtido no referido site Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 7 de maio de 2024
CAMILLA APARECIDA DRUMMOND
Superintendente de Infraestrutura e Logística
Fechar