DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 89, quinta-feira, 9 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 364, DE 8 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria GM/MS nº 3.605, de 23 de setembro
de 2022, à vista do que consta no Processo SEI nº 00737.011872/2023-93 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica junto ao
Ministério
da Saúde,
conforme a
NOTA
nº 00498/2023/CONJUR-MS/CGU/AGU,
o
DESPACHO nº 02096/2023/CONJUR-MS/CGU/AGU e o DESPACHO nº 02127/2023/CONJUR-
MS/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, em cumprimento à decisão judicial
prolatada nos autos da Ação Judicial nº 5698-97.2016.4.01.3803, pelo Tribunal Regional
Federal da 6ª Região, e nos exatos termos da orientação exarada no PARECER DE FO R Ç A
EXECUTÓRIA nº 00267/2023/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, resolve:
SUSPENDER, PROVISORIAMENTE, os efeitos da Portaria GM/MS nº 1.095, de 12
de maio de 2011, publicada no DOU nº 91, de 13 de maio de 2011, reintegrando-se o ex
servidor OSVALDO HERNANDES COSENTINO ao cargo de Médico, do Quadro de Pessoal do
Ministério da Saúde, com efeitos financeiros a partir de seu efetivo retorno, enquanto
estiver em vigor a referida decisão judicial.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM
A L AG OA S
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 112, DE 8 DE MAIO DE 2024
A Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do
Ministério da Saúde em Alagoas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria
SE/MS Nº 139, de 15/02/2024, publicada no DOU nº 33, de 19/02/2024, resolve:
I - Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com
fundamento legal no artigo 20, § 2º, II da EC nº 103/2019, à servidora LODES ROCHA DE
OLIVEIRA NASCIMENTO , no Cargo de Aux. Operacional de Serviços Diversos, Matrícula nº
530303, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da
Saúde em Alagoas, com os proventos integrais, acrescidos das demais vantagens a que
fizer jus.
II - Declarar vago o referido cargo.
(Processo nº 25020.000312/2024-91)
ALESSANDRA MEDEIROS GONÇALVES
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PARANÁ
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGEP/PR Nº 83, DE 18 DE ABRIL DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PARANÁ, no uso das competências conferidas pela apostila
publicada na edição extraordinária do Boletim de Serviço nº 140, de 11/12/2023, de acordo
com o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº
225-B, Edição Extra B, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º - Conceder pensão a IRANY DOS SANTOS BUENO, na qualidade de cônjuge
do ex-servidor VALCIR BUENO, ocupante do cargo agente de saúde pública, matrícula Siape
0490568, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, falecido aposentado, em 12/04/2024,
com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12/04/2024.
(Processo nº 25023.000356/2024-91)
LEANDRA LUCIANA BARBIERI DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM
P E R N A M B U CO
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 167, DE 26 DE MARÇO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela PT GM/MS nº 2.792, de 8 de julho de 2022, publicada no Diário
Oficial da União nº. 130, de 12 de julho de 2022, seção 2, página 83, resolve:
Deferir, a pedido, a contar de 25/03/2024, a alteração de fundamento de
aposentadoria concedida pela Portaria SEGEP-PE nº 38, de 30/01/2023, publicada no DOU nº
40, de 28/02/2023, no interesse do servidor JOSE JUAREZ GOMES DA COSTA, Matrícula SIAPE nº
0584707, onde se lê: com fundamento legal no Art. 20, § 2º , inciso II da Emenda Constitucional
103/2019, com proventos calculados com base no Art. 26, §3º, inciso I, média aritmética.
Código 049036., leia-se: com fundamento legal Artigo 4, §6º, Inciso II, da Emenda Constitucional
nº 103/2019. Código: 49021. (Processo nº 25019.000818/2024-30 e 25019.000818/2024-30).
ROSILDA CAVALCANTI DA SILVA BORBA
PORTARIA Nº 179, DE 28 DE MARÇO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela PT GM/MS nº 2.792, de 8 de julho de 2022, publicada no Diário
Oficial da União nº. 130, de 12 de julho de 2022, seção 2, página 83, resolve:
Deferir, a pedido, a contar de 26/03/2024, a alteração de fundamento de
aposentadoria concedida pela Portaria SEGEP-PE nº 396, de 28/06/2023, publicada no
DOU nº 123, de 30/06/2023, no interesse do servidor JOSE CARLOS DA SILVA, Matrícula
SIAPE nº 0584025, onde se lê: com fundamento legal no Art. 20, § 2º , inciso II da
Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados com base no Art. 26, §3º,
inciso I, média aritmética. Código 049036., leia-se: com fundamento legal Artigo 4, §6º,
Inciso
II, da
Emenda
Constitucional nº
103/2019.
Código:
49021. (Processo
nº
25019.001546/2023-12 e 25019.000842/2024-79).
ROSILDA CAVALCANTI DA SILVA BORBA
PORTARIA Nº 192, DE 8 DE ABRIL DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela PT GM/MS nº 2.792, de 8 de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº. 130, de 12 de julho de 2022, seção 2, página
83, resolve:
Deferir, a pedido, a contar de 27/03/2024, a alteração de fundamento de
aposentadoria concedida pela Portaria SEGEP-PE nº 387, de 28/06/2023, publicada no
DOU nº 123, de 30/06/2023, no interesse do servidor EDIWALDO EVARISTO DA SILVA ,
Matrícula SIAPE nº 0583881, onde se lê: com fundamento legal no Art. 20, § 2º, inciso
II da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados com base no Art. 26,
§3º, inciso I, média aritmética. Código 049036, leia-se: com fundamento legal Artigo 4,
§6º, Inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Código: 49021. (Processo nº
25019.001605/2023-44 e 25019.000865/2024-83).
ROSILDA CAVALCANTI DA SILVA BORBA
PORTARIA Nº 216, DE 15 DE ABRIL DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
PT GM/MS nº 2.792, de 8 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº. 130, de 12 de julho de
2022, seção 2, página 83, e tendo em vista o que consta no processo nº 25019.003253/2023-61, resolve:
Art. 1º Conceder pensão civil temporária a LUCIANA MILENE FELICIANA DA
SILVA CPF n.º 046.***.***-18, na qualidade de filha maior mentalmente deficiente do ex-
servidor aposentado deste Ministério, SEVERINO ORLANDO DA SILVA, Matrícula SIAPE
584130, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível NI, Classe S,
Padrão III, falecido em 29 de janeiro de 2019, com fundamento no c/c o inciso IV, "d" do
Art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41/2003 e com a Lei nº 10.887/2004 em seu artigo 2º, incisos I e II.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 1º de novembro de 2023.
ROSILDA CAVALCANTI DA SILVA BORBA
PORTARIA Nº 217, DE 15 DE ABRIL DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela PT GM/MS nº 2.792, de 8 de julho de 2022, publicada no Diário
Oficial da União nº. 130, de 12 de julho de 2022, seção 2, página 83, resolve:
Deferir, a pedido, a contar de 03/04/2024, a alteração de fundamento de
aposentadoria concedida pela Portaria SEGEP-PE nº 200, de 23/03/2023, publicada no DOU nº
63, de 31/03/2023, no interesse da servidora RAQUEL ALVES DE SANTANA, Matrícula SIAPE nº
0586844, onde se lê: com fundamento legal no Art. 20, § 2º , inciso II da Emenda Constitucional
103/2019, com proventos calculados com base no Art. 26, §3º, inciso I, média aritmética. Código
049036., leia-se: com fundamento legal Artigo 10, §1º, Inciso I, da Emenda Constitucional nº
103/2019. Código: 49027. (Processo nº 25019.000564/2023-79 e 25019.000940/2024-14).
ROSILDA CAVALCANTI DA SILVA BORBA
PORTARIA Nº 230, DE 17 DE ABRIL DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
PT GM/MS nº 2.792, de 8 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº. 130, de 12 de julho de
2022, seção 2, página 83, e tendo em vista o que consta no processo nº 25019.000884/2024-18, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a LUCIA MARIA MEDEIROS VILA NOVA, C.P.F. 358.***.***-
34, na qualidade de cônjuge do ex-servidor FLORIANO VILA NOVA, ocupante do cargo de Tecnico em
Radiologia 24 Horas, NI, Classe C, Padrão VI, matricula SIAPE 0584327, do quadro de pessoal deste
Ministério, aposentado, falecido em 19 de março de 2024, com fundamento no inciso I, do artigo 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o inciso I, do artigo 217 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, e artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 19 de março de 2024.
ROSILDA CAVALCANTI DA SILVA BORBA
PORTARIA Nº 231, DE 17 DE ABRIL DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
PT GM/MS nº 2.792, de 8 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº. 130, de 12 de julho de
2022, seção 2, página 83, e tendo em vista o que consta no processo nº 25019.001131/2024-11, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a IVANISE TIBURCIO CAVALCANTI DA SILVA,
C.P.F. 171.***.***-49, na qualidade de cônjuge do ex-servidor MARCOS ANTONIO DA SILVA,
ocupante do cargo de Técnico de Laboratório, NI, Classe S, Padrão III, matricula SIAPE
0586992, do quadro de pessoal deste Ministério falecido, ainda em atividade, em 01 de abril
de 2024, com fundamento no inciso I, do artigo 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de
24 de maio de 2022, c/c o inciso I, do artigo 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 01 de abril de 2024.
ROSILDA CAVALCANTI DA SILVA BORBA
PORTARIA Nº 235, DE 18 DE ABRIL DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela PT GM/MS nº 2.792, de 8 de julho de 2022, publicada no Diário
Oficial da União nº. 130, de 12 de julho de 2022, seção 2, página 83, resolve:
Deferir, a pedido, a contar de 05/04/2024, a alteração de fundamento de
aposentadoria concedida pela Portaria SEGEP-PE nº 564, de 25/09/2023, publicada no DOU nº
187, de 29/09/2023, no interesse do servidor ANTONIO JOSE MONTE FELIX, Matrícula SIAPE nº
0583718, onde se lê: com fundamento legal no Art. 20, § 2º , inciso II da Emenda Constitucional
103/2019, com proventos calculados com base no Art. 26, §3º, inciso I, média aritmética.
Código 049036, leia-se: com fundamento legal Artigo 4, §6º, Inciso II, da Emenda Constitucional
nº 103/2019. Código: 49021. (Processo nº 25019.002485/2023-01 e 25019.000986/2024-25).
ROSILDA CAVALCANTI DA SILVA BORBA
PORTARIA Nº 236, DE 18 DE ABRIL DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela PT GM/MS nº 2.792, de 8 de julho de 2022, publicada no Diário
Oficial da União nº. 130, de 12 de julho de 2022, seção 2, página 83, resolve:
Deferir, a pedido, a contar de 05/04/2024, a alteração de fundamento de
aposentadoria concedida pela Portaria SEGEP-PE nº 81, de 14/02/2023, publicada no
DOU nº 40, de 28/02/2023, no interesse do servidor CARLOS ANTONIO FABRICIO DA
SILVA, Matrícula SIAPE nº 0587983, onde se lê: com fundamento legal no Art. 20, § 2º
, inciso II da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados com base no
Art. 26, §3º, inciso I, média aritmética. Código 049036., leia-se: com fundamento legal
Artigo 4, §6º, Inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Código: 49021. (Processo
nº 25019.000349/2023-78 e 25019.000995/2024-16).
ROSILDA CAVALCANTI DA SILVA BORBA
PORTARIA Nº 238, DE 18 DE ABRIL DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela PT GM/MS nº 2.792, de 8 de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº. 130, de 12 de julho de 2022, seção 2, página
83, e tendo em vista o que consta no processo nº 25019.000422/2024-92, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a MARIA GLAURA MACIEL VALENÇA, C.P.F.
063.***.***-55, na qualidade de cônjuge do ex-servidor FRANCISCO LEONE DE SOUZA
VALENÇA, ocupante do cargo de Odontólogo-30 Horas, NS, Classe S, Padrão III, matrícula
SIAPE 0582006, do quadro de pessoal deste Ministério, aposentado, falecido em 01 de
fevereiro de 2024, com fundamento no inciso I, do artigo 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o inciso I, do artigo 217 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, e artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 1º de fevereiro de 2024.
ROSILDA CAVALCANTI DA SILVA BORBA