DOU 09/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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183
Nº 89, quinta-feira, 9 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 3.764, DE 8 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de
janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR POR EMENDA
(R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
BA
BA R R A
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE BARRA
36000610706202400
32390001
1.400.000,00
1.400.000,00
1030151192E890029
.
CE
ALTO SANTO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE ALTO SANTO
36000610628202400
41380003
100.000,00
100.000,00
1030151192E890023
.
CE
NOVO ORIENTE
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE NOVO ORIENTE
36000610721202400
40810002
1.500.000,00
1.500.000,00
1030151192E890023
.
ES
VENDA 
NOVA
DO
IMIGRANTE
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000610416202400
30930001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890032
.
GO
NOVA GLORIA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FMS
36000610447202400
40830001
71.945,00
71.945,00
1030151192E890052
.
GO
V A R JAO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE VARJAO
36000610456202400
40830001
82.989,00
82.989,00
1030151192E890052
.
MA
PASTOS BONS
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE PASTOS BONS
36000610676202400
41250005
500.000,00
500.000,00
1030151192E890021
.
MG
CONCEICAO DOS OUROS
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000610647202400
27690007
100.000,00
100.000,00
1030151192E890031
.
MG
P A R AG U AC U
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE PARAGUACU
36000610602202400
27550003
300.000,00
300.000,00
1030151192E890031
.
MG
P A R AG U AC U
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE PARAGUACU
36000610603202400
14110015
100.000,00
100.000,00
1030151192E890031
.
MG
P I N G O - D ' AG U A
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DE 
PINGO
D'
AG U A
36000610509202400
40870001
57.556,00
57.556,00
1030151192E890031
.
MS
ARAL MOREIRA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE ARAL MOREIRA
36000610633202400
40860005
250.000,00
250.000,00
1030151192E890054
.
MS
RIO BRILHANTE
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - RIO BRILHANTE
MS
36000610556202400
43180017
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890054
.
MS
RIO BRILHANTE
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - RIO BRILHANTE
MS
36000610557202400
39180005
500.000,00
500.000,00
1030151192E890054
.
MS
SONORA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000610596202400
40860005
250.000,00
250.000,00
1030151192E890054
.
PA
ANANINDEUA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000610671202400
41820009
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890015
.
PA
NOVO REPARTIMENTO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000610595202400
41820009
2.165.209,00
2.165.209,00
1030151192E890015
.
PE
MANARI
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000610470202400
44140005
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890026
.
PE
S A LOA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE SALOA
36000610802202400
44140005
1.400.000,00
1.400.000,00
1030151192E890026
.
PR
BELA VISTA DO PARAISO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE BELA VISTA DO
PARAISO - PR
36000610800202400
39860002
400.000,00
400.000,00
1030151192E890041
.
PR
I BA I T I
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE IBAITI
36000610417202400
43130003
300.000,00
300.000,00
1030151192E890041
.
PR
ITAPERUCU
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE ITAPERUCU
36000610586202400
43130003
500.000,00
500.000,00
1030151192E890041
.
PR
M A N DAG U AC U
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE MANDAGUACU
36000610514202400
43130003
300.000,00
300.000,00
1030151192E890041
.
RO
MONTE NEGRO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE MONTE NEGRO
36000610460202400
41730001
325.536,00
325.536,00
1030151192E890011
.
SC
C U N H AT A I
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000610498202400
42510001
100.000,00
100.000,00
1030151192E890042
.
SC
M A S S A R A N D U BA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
M A S S A R A N D U BA
36000610474202400
42510001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890042
.
SC
PINHALZINHO
FUNDO 
DE 
SAUDE 
DE
PINHALZINHO
36000610537202400
42510001
100.000,00
100.000,00
1030151192E890042
.
SC
SANTA ROSA DO SUL
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000610626202400
42510001
130.000,00
130.000,00
1030151192E890042
.
SC
SOMBRIO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE SOMBRIO
36000609991202400
39320002
100.000,00
100.000,00
1030151192E890042
.
SP
A R CO - I R I S
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE ARCO-IRIS
36000610665202400
40350002
100.000,00
100.000,00
1030151192E890035
.
SP
DIADEMA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE DIADEMA
36000610576202400
19970001
350.000,00
350.000,00
1030151192E890001
.
SP
MARTINOPOLIS
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE MARTINOPOLIS
36000610765202400
43490001
150.000,00
150.000,00
1030151192E890035
.
SP
MARTINOPOLIS
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE MARTINOPOLIS
36000610767202400
30640001
100.000,00
100.000,00
1030151192E890035
.
SP
MARTINOPOLIS
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE MARTINOPOLIS
36000610768202400
31340008
150.000,00
150.000,00
1030151192E890035
.
SP
MONTE AZUL PAULISTA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000610526202400
30520005
300.000,00
300.000,00
1030151192E890035
.
SP
NOVA EUROPA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000610575202400
30520005
300.000,00
300.000,00
1030151192E890035
.
SP
POMPEIA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE POMPEIA
36000610567202400
19970001
100.000,00
100.000,00
1030151192E890001
.
TO
MARIANOPOLIS 
DO
TOCANTINS
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE MARIANOPOLIS
DO TOCANTINS
36000610454202400
42750002
42.303,00
42.303,00
1030151192E890017
.
T OT A L
38 PROPOSTAS
16.425.538,00