DOE 09/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 09 de maio de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº086 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
LEI Nº18.796, de 09 de maio de 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AJUDA HUMANITÁRIA AO GOVERNO E À POPULAÇÃO 
DE OUTROS ESTADOS NO ENFRENTAMENTO DE SITUAÇĀO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE 
CALAMIDADE PÚBLICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar ajuda humanitária a governo e à população de outros estados no enfrentamento de situações de 
emergência ou calamidade pública, na forma da Lei Federal nº12.608, de 10 de abril de 2012.
Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, poderá o órgão ou a entidade estadual, incluída a Defesa Civil, promover a aquisição e doação de 
cestas básicas e de outros insumos para o atendimento da população atingida, sem prejuízo da adoção de outras providências necessárias para o enfrentamento 
da situação de anormalidade.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Poder Executivo, que será suplementado, se necessário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR, relacionado no Anexo Único 
desta Portaria, a viajar em objeto de serviço, com a finalidade de participar de reuniões de interesse do Governo do Estado, concedendo-lhes o direito à diárias, 
ajuda de custo e hospedagem, de acordo com o artigo 3º; alíneas “b e c”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 06 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO AO QUE SE REFERE AO ATO, 06 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL DE 
DIÁRIAS + 
AJUDA DE 
CUSTO
HOSPEDAGEM
QUANT
VALOR 
UNITÁRIO
ACRÉSCIMO
AJUDA DE 
CUSTO (01)
Maximiliano 
César Pedrosa 
Quintino de 
Medeiros
Secretário de 
Estado Chefe 
da Casa Civil
30000749
I
22/03/2024
Brasília - DF
1/2
R$ 350,48
60%
R$ 350,48
R$ 630,86
R$ 388,71
Maximiliano 
César Pedrosa 
Quintino de 
Medeiros
Secretário de 
Estado Chefe 
da Casa Civil
30000749
I
23/03/2024
Juazeiro do 
Norte - CE
1/2
R$ 157,72
20%
*****
R$ 94,63
TOTAL GERAL
 R$ 1.114,20
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, 
DOE de 04/04/2024, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e 
cinquenta e oito centavos); acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e 
cinquenta e oito centavos); e passagens aéreas ida e volta de Fortaleza/Recife/Fortaleza, no valor de R$ 4.837,46 (quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais 
e quarenta e seis centavos); à servidora LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, SECRETÁRIA DA CULTURA, matrícula nº 3000007-2, referente 
a viagem à cidade de Recife/PE, no período de 12 a 13 de abril de 2024, com o objetivo de participar do Seminário Nacional em torno da Regulação do 
Vídeo sobre Demanda VOD no Brasil, intitulado “A regulação do VOD para além do setor: uma necessidade para o Brasil, de acordo com o artigo 1º; art. 
4º, caput e inciso II do §2º; art. 12, §1º, classe I do anexo I e anexo III; art. 16; art. 19; art. 21, parágrafo único do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 01 de abril de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de passagens 
aéreas, taxa de embarque, seguro viagem, bagagem, pagamento de diárias e ajuda de custo, correspondentes a viagem do servidor THIAGO FONSECA 
MARQUES, ocupante do cargo coordenador, matrícula nº 300.001.4-5, lotado na Secretaria do Turismo, à cidade de Miami – Estados Unidos, no período 
de 07 a 12 de abril de 2024, com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, para participar da feira de 
turismo SEA TRADE CRUISE GLOBAL 2024, concedendo-lhe 5,5 (cinco) diárias e meia no valor unitário de R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e 
quatro reais), cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 05/04/2024, de R$ 5,25 (cinco reais e vinte e cinco centavos) mais 01 (uma) ajuda de 
custo no valor de R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais) e passagem aérea para o trecho Fortaleza/São Paulo/Miami/São Paulo, no valor de R$ 
11.555,05 (onze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos) e seguro viagem no valor de R$ 568,11 (quinhentos e sessenta e oito reais e onze 
centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ em Fortaleza, 10 de abril de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de passagens aéreas, 
taxa de embarque, pagamento de diárias e ajuda de custo, correspondentes a viagem da servidora YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA, ocupante do 
cargo de Secretária do Turismo, matrícula nº 300.000.8-0, lotada na Secretaria do Turismo, à cidade de Barcelona - Espanha, no período de 09 a 12 de abril de 
2024, com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, para participar da Conferência da Década do Oceano, 
concedendo-lhe 3,5 (três) diárias e meia, (dois mil, cento e noventa e dois reais), cálculos efetuados com base na cotação do Euro do dia 08/04/2024 de R$