DOE 09/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº086  | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2024
tarifária, dos saldos contábeis não comprometidos e/ou não prestado contas da referida tarifa, pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), e outras 
providências. Os documentos serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-
-documental-06-2024-saneamento-periodo-02-a-16-de-maio. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@
arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos 
cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, 
telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 
3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 29 de abril de 2024.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0008/2024
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: CHRISTIANE VIEIRA 
RODRIGUES LEAL LTDA . OBJETO: Fornecimento de refeições preparadas (lanches e coquetéis), para atender aos eventos a serem realizados 
pela ARCE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços nº 015/2023, oriunda do Pregão Eletrônico n° 009/2023 - PGJ/MPCE, os preceitos 
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publi-
cação. VALOR GLOBAL: R$ 22.898,50 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), pagos em até 15 (quinze) dias, contados 
da data da apresentação da nota fiscal/fatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24506 13200001.04.122.421.20151.03.339039.1.7531200070.1 . DATA 
DA ASSINATURA: 26 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Christiane Vieira 
Rodrigues Leal (Representante Legal da Contratada).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0010/2024
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRANS-
PORTE COMPLEMENTAR DO ESTADO DO CEARÁ LTDA - COOTACE . OBJETO: Prestação de Serviço Complementar de Transporte 
Intermunicipal de Pessoas do Estado do Ceará, distribuído por áreas de operação, cuja adjudicação se dará por grupo, nas condições e especificações 
estabelecidas neste contrato, no termo de referência e seus anexos e na proposta da CONTRATADA no grupo 04 – Área de Operação 4 (Eusébio, Aquiraz, 
Pindoretama e Cascavel). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Concorrência Pública n° 20240001/ARCE/CCC, e seus anexos, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, contado a partir do recebimento da primeira Ordem de 
Serviço ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 80.107.470,00 (oitenta milhões, cento e sete mil, quatrocentos e setenta reais), pagos em conso-
nância com a Cláusula Oitava do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Em conformidade com a Cláusula Décima Quinta do Contrato. DATA DA 
ASSINATURA: 30 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Agostinho Cleson de 
Sousa Lima (Representante Legal da Contratada).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0011/2024
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. CONTRATADA: TRANSPRYME - COOPE-
RATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DO CEARÁ . OBJETO: Prestação de Serviço Complementar de Transporte Intermunicipal de 
Pessoas do Estado do Ceará, distribuído por áreas de operação, cuja adjudicação se dará por grupo, nas condições e especificações estabelecidas neste 
contrato, no termo de referência e seus anexos e na proposta da CONTRATADA no grupo 02 – Área de Operação 2 (Maracanaú, Maranguape, Pacatuba, 
Guaiúba e Redenção). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Concorrência Pública n° 20240001/ARCE/CCC, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, contado a partir do recebimento da primeira Ordem de Serviço 
ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 47.271.110,00 (quarenta e sete milhões, duzentos e setenta e sete mil, cento e dez reais), pagos em 
consonância com a Cláusula Oitava do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Em conformidade com a Cláusula Décima Quinta do Contrato. DATA 
DA ASSINATURA: 30 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Manoel Pinheiro 
Júnior (Representante Legal da Contratada).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº0008/2023
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; CONTRATADA: CHRISTIANE VIEIRA RODRI-
GUES LEAL LTDA; OBJETO: Rescisão do Contrato CO/PRJ/0008/2023; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021; 
DATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2024; FORO: Fortaleza/CE; SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor 
da Arce) e Christiane Vieira Rodrigues Leal (Representante Legal da Contratada). Fortaleza, 03 de maio de 2024.
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº71/1988
ANEXO AO CONTRATO Nº71/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA 
DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE ALTERNATIVO DE IGUATU & REGIÃO CENTRO SUL - COOPRECENSUL. COOPERA-
TIVADO(A): JULIÊ DE MIRANDA SAMPAIO. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação 
delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 6.2, em substituição ao coope-
rado Thiago Lavor Bezerra. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O 
presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros 
do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: Juliê de Miranda Sampaio (Cooperativado), Francisco Francioner 
de Sousa Silva (Presidente da Cooprecensul) e João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de abril de 2024.
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº26/1989
ANEXO AO CONTRATO Nº26/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO CEARÁ DE ITAPIPOCA - COOPERITA. COOPERATIVADO(A): Leiliane Rodrigues 
Pinto Ferreira. OBJETO: Anuência da cooperativada nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/
CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 5.1, em substituição ao cooperado Francisco Cléber Uchôa de Melo 
. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará 
pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA 
DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Leiliane Rodrigues Pinto Ferreira (Cooperativada), Ricardo Oliveira de Lima (Presidente da 
Cooperita) e João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELE-
GADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de abril de 2024.
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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