DOE 09/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº086  | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2024
EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº72/1990
ANEXO AO CONTRATO Nº72/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DOS 
PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE ALTERNATIVOS DE IGUATU & REGIÃO CENTRO SUL - COOPRECENSUL. COOPERATIVA-
DO(A): Francisco Cavalcante de Holanda. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária 
na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 6.3, em substituição ao cooperado Onofre 
Pereira de Holanda. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente 
TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado 
do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco Cavalcante de Holanda (Cooperativado), Francisco Francioner de 
Sousa Silva (Presidente da Cooprecensul) e João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de abril de 2024.
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº064/2024.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO – CSAI DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e considerando o disposto no Art. 35, Inciso III, da Lei Estadual nº. 15.175, de 28 de junho de 2012, e no Decreto nº. 31.199, de 30 de abril de 2013, 
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a composição do Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI, que passará a ter a seguinte composição:
SERVIDOR
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
Marcelo de Sousa Monteiro
1617351-7
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
José Otacílio de Assis Júnior
3000943-6
Coordenador de Desenvolvimento Institucional 
Adriana Lima Barbosa Cavalcante 
3000054-4
Ouvidora Setorial
Élida dos Anjos Silva
3000016-1
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão
Art. 2º . Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º . Revoga-se a Portaria n° 49/2023.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 3 de maio de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº074/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do 
art.15, art.16 e inciso VI do art.23, do Decreto nº 29.704 , de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO 
a estagiária ARIANNY LIMA DE OLIVEIRA, no valor mensal de R$ 426,07 ( quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos ), bem como do Auxílio 
Transporte em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo período de 1 (um ) ano, a partir da data da publicação. CONSELHO ESTADUAL DE 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 22 de abril de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº114/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso I, 
do art.20, do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO relacionado no anexo único desta Portaria, a partir de 30/04/2024, 
bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizados pela Portaria nº 013/2024, publicada no DOE de 
29 de Fevereiro de 2024. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza ao 30 de abril de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 114/2024, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Nº
NOME
01
PABLO CAUÃ CAVALCANTE BARROS DA SILVA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 16.552, de 23 de Maio de 1995, que publicou a Portaria nº 035/2024, que concedeu elevação da Progressão Horizontal aos servidores 
do Conselho Estadual de Educação. Onde se lê: Ma. Eliete Meireles Leia-se Ma. Eliete Andrade Raulino CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, 
Fortaleza ao 22 de abril de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº127/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que o servidor 
DOWNYVER BEVERLY DE SOUZA LEITE DE PINHO, matrícula nº 431049-2-6, ocupante do cargo de Policial Penal, nos termos do art. 11 do 
Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Downyver Byerg Souza Leite, conforme certidão de nascimento com averbação, expedida pelo 
Cartório Crateús de 1º ofício, Crateús - CE, em 15 de setembro de 2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de abril de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
Registre-se e publique-se. Por incorreção.
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PORTARIA Nº162/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO,no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da 
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor JANSEN PEREIRA BRITO, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula 
nº 300454-1-6, lotada na Coordenadoria do Grupo de Ações Penitenciárias, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente aquisição de material 
de consumo serviço, à contas das Dotações classificadas na Notas de Empenho nºs 0732 e 0733, constante do processo NUP nº 18001.010311/2023-18. A 
aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu  recebimento, devendo a despesa 
ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RESSOCIALIZAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de abril de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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