DOE 09/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº086  | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2024
Nº
NOME
MATRÍCULA
34.
RAFAEL RODRIGUES DE ALMEIDA 
430941-3-0
35.
TARCÍSIO COUTINHO FILIZOLA 
430944-9-1
36.
JEFFERSON BESERRA DA SILVA BARBOSA 
300479-1-5
37.
PAULO DIEGO SILVA DA MOTA 
473053-1-4
*** *** ***
PORTARIA Nº194/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES Públicos, abaixo mencionados, constantes no Processo NUP 18001.004501/2024-04, que compõem o canil e parti-
ciparam do Desfile Cívico-Militar no dia 7 de setembro de 2023: FRANCISCO JOSE DA SILVA CRUZ, matrícula nº 472.937-1-5, HUMBERTO MENDES 
PIMENTEL, matrícula nº 431.068-7-2, PAULO RICARDO DA COSTA DIONISIO, matrícula nº 300.031-1-X, RAFAEL RODRIGUES MESQUITA, matrí-
cula nº 431.064-3-0, TIAGO MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 472.630-1-8 e VICTOR BRUNO DE SOUSA ANDRADE, matrícula nº 430.954-2-0. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de maio de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº195/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES Públicos, relação anexa, em face os relevantes trabalhos prestados pelos referidos Policiais, pelo efetivo empenho 
e profissionalismo no decorrer do ano de 2023, comparecendo a todos os plantões aos quais foram escalados, conforme controle de acesso, produzindo, 
portanto reflexos positivos e servindo de modelo, contribuindo de forma diferenciada para o aumento da qualidade do serviço público executado no Sistema 
Penitenciário do Ceará. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
aos 02 de maio de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 195/2024 DE 02 DE MAIO DE 2024.
NOME
MATRICULA
NUP
UND
GLEIDSON FEITOSA DE LUCENA 
300709-1-7
18001.000624/2024-68
UP Maxima
ELAINE LUCIO PEREIRA
473004-1-X
18001.000153/2024-98
CECOD
JOAO BATISTA DE SOUSA MEDEIROS
472980-1-6
18001.000106/2024-44
UPCAUCAIA
RODRIGO SOARES MORAIS
4310863-8
18001.000417/2024-11
EGPR
*** *** ***
PORTARIA Nº220/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, no uso de suas atribuições 
legais, em consonância com o art. 93 da Constituição Estadual do Ceará; Considerando várias solicitações do Poder Judiciário e do Ministério Público para 
que seja implantado um padrão unificado em todo o Sistema Penal; Considerando a importância de padronizar os procedimentos executados nas atividades 
de educação, capacitação, trabalho, saúde, projetos de ressocialização visando a assistência integral ao preso, além das previstas na Lei de Execução Penal; 
Considerando a necessidade de acompanhamento e manutenção da rotina carcerária visando à aplicação na Unidade Escola de Horizonte na formação dos 
novos policiais penais do concurso regido pelo Edital SAP Nº 07/2024 de 10 de abril de 2024; Considerando a primordialidade em acompanhar a imple-
mentação do novo parque tecnológico do Circuito Fechado de TV - CFTV tanto da instalação das câmeras de vigilância estrutural da parte interna e externa 
da unidade como também o correto funcionamento de utilização das câmeras corporais dos policiais penais em consonância com a Portaria nº 506/2023; 
RESOLVE: Art.1º Designar o Secretário Executivo de Gestão Interna da Administração Penitenciária e Ressocialização, ÁLVARO CARDOSO MACIEL, 
para supervisionar a implantação da Gestão Modelo de Padronização para todo o Sistema Prisional, na Unidade Prisional Professor José Jucá Neto sem 
afastá-lo das funções administrativas na gestão da SAP. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 15 
de janeiro de 2024. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 
em Fortaleza, 03 de maio de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2021
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 017/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; 
IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS; V - 
ENDEREÇO: AVENIDA BORGES DE MELO, Nº 60, AEROLÂNDIA/FORTALEZA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: AS NORMAS E LIMITES 
PRESCRITOS NO INCISO II DO ARTIGO 57 DA LEI Nº. 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII 
- OBJETO: PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº017/2021/SAP, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, NOS TERMOS DE SUA 
CLÁUSULA OITAVA; IX - VALOR GLOBAL: R$64.476,25 (SESSENTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E VINTE 
E CINCO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS 
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 017/2021/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - 
DATA: 15/04/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO 
DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS; E FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA- GESTORA DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº103/2022
I - ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 103/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/
CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR 
WALDEMAR ALVES PEREIRA, Nº 515, LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NORMAS 
E LIMITES PRESCRITOS DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993 E, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2024 REGISTRADA NO MTE 
CE 000127/2024; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº103/2022/SAP, EM DECORRÊNCIA DO 
REAJUSTE SALARIAL COM BASE NA CCT 2024/2024, REGISTRADA NO MTE SOB O Nº CE 000127/2024, QUE ABRANGE A CATEGORIA 
DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO; IX - VALOR GLOBAL: R$50.520,48 (CINQUENTA MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS E QUARENTA E 
OITO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2024; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 103/2022/SAP, NÃO 
EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 11/04/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI E CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº061/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por