DOE 09/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº086  | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2024
LÚCIO SILVA JÚNIOR, matrícula nº 47324513, a quantia de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), referente ao retroativo de abono especial por reforço 
operacional do mês de março de 2023, correspondente ao discriminado no Processo Nº 18001.003591/2023-27. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 03 de maio de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº087/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve em favor do servidor 
GENILDO RAIMUNDO DE SOUZA, matrícula nº 30021819, a quantia de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), referente ao retroativo de abono 
especial por reforço operacional do mês de novembro de 2022, correspondente ao discriminado no Processo Nº 18001.007385/2024-77. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 03 de maio de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº068/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com 
o art. 120 da Lei Estadual nº. 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega 
mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao empregado público BENEDITO GERSON MARQUES, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrí-
cula nº. 3000017-X, lotado na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (EMATERCE), ora à disposição desta Secretaria, a importância 
de R$ 5.860,00 (cinco mil, oitocentos e sessenta reais), à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos Nºs. 2024NE000528, 2024NE000529 e 
2024NE000530. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, 
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 03 de maio de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº004/CIDADES/2015
ESPÉCIE: DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 004/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS 
CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo NUP 43012.000275/2024-01, 
com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119, de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual n° 
31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018 e alterações. OBJETO: DO PRAZO - O 
prazo de vigência do Termo de Cooperação nº 004/CIDADES/2015, fica prorrogado por mais 08 (oito) meses, a partir da data da assinatura deste Termo 
Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação original, não alteradas por este Termo. DATA DA 
ASSINATURA: 26 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
e Neurisangelo Cavalcante de Freitas,DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 03 de maio de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N°011/CIDADES/2013
ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 011/CIDADES/2013, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NUP: 
43012.000369/2023-91, com fundamento na CLÁUSULA 09 - DA ALTERAÇÃO. OBJETO: - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: 
O presente termo acrescerá ao valor global do instrumento o quantum de R$ 10.537.265,67 (dez milhões quinhentos e trinta e sete mil duzentos e sessenta 
e cinco reais e sessenta e sete centavos), passando de R$ 18.003.279,13 (dezoito milhões três mil duzentos e setenta e nove reais e treze centavos) para R$ 
28.540.544,80 (vinte e oito milhões quinhentos e quarenta mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). O referido valor será composto por R$ 
22.961.897,29 (vinte e dois milhões novecentos e sessenta e um mil oitocentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos) da Meta 1, referente à implan-
tação do sistema de esgotamento sanitário, e R$ 5.578.647,51 (cinco milhões quinhentos e setenta e oito mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e 
um centavos). META 2 - PAGAMENTO DOS REAJUSTES: FONTE: - Meta 01– OGU, Dotação Orçamentária: 43100001.17.512.351.11121.13.449051.
2.700.2200082.1.4.01 e 43100001.17.512.351.11121.13.449051.1.700.2200082.1.4.01. Meta 02 – Dividendos Reajuste, Dotação Orçamentária: 43100001.
17.512.351.11121.13.449051.1.501.1100006.0.4.01 e 43100001.17.512.351.11121.13.449051.2.501.1100006.0.4.01. Meta 01 – Dividendos Contrapartida: 
Dotação Orçamentária: 43100001.17.512.351.11121.13.449051.1.501.1100006.7.4.01 e 43100001.17.512.351.11121.13.449051.2.501.1100006.7.4.01. - DA 
CONTA - Os valores solicitados serão vinculados em duas contas bancarias, conta n° 5726-2 para valores dentro do escopo a Caixa Econômica e conta nº 
714-4 para valores fora do escopo da caixa e valores do reajuste. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação 
Original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: CARLOS EDILSON ARAUJO, SECRETA-
RIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS, DIRETOR-PRESIDENTE DA 
CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 06 de maio de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DÉCIMO SÉTIMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº018/CIDADES/2013
ESPÉCIE: DÉCIMO SÉTIMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 018/CIDADES/2013, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo 
NUP 43012.000326/2024-96, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 
48, 49, 50, 51 e 52, todos do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 
2018, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: – DA INCLUSÃO DE CONTA CORRENTE SECUNDÁRIA: Inclui-se a Conta-Corrente para 
Reajustes: nº 1571-6, Agência nº 3080, Operação nº 003, Banco: 104 - Caixa Econômica Federal (Praça de pagamento: São Paulo-SP), para movi-
mentação de recursos referente aos valores de correntes dos reajustamentos de preços. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do 
Termo de Cooperação original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 02 DE MAIO DE 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, 
DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 06 de maio de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA 5ª MEDIÇÃO
REF. AO PERÍODO DE 01/11/2023 A 30/11/2023 NUP: 43001.003109/2023-04
EM FAVOR A EMPRESA CONSORCIO ALVES FREITAS/BWS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº020/CIDADES/2023.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de 
dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no NUP: 43001.003109/2023-04, quanto à 
solicitação de pagamento referente a 5ª Medição em favor da empresa CONSORCIO ALVES FREITAS/BWS, no âmbito do Contrato nº 020/CIDADES/2023, 
que tem como objeto: Execução das Obras de Urbanização, Sistema Viário e Melhorias Habitacionais na Comunidade do Dendê. CONSIDERANDO que os 
serviços referentes ao pagamento da 5ª medição referente ao período de 01/11/2023 a 30/11/2023, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente