DOE 09/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº086  | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 73/2023
CONTRATANTE: FUNECE CONTRATADA: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE 
CONSUMO - GÁS DE COZINHA, COM BOTIJÕES EM COMODATO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNECE,. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 19/04/2024 A 19/04/2025. VALOR GLOBAL: R$ 48.681,36 (Quarenta e oito 
mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos). pagos em CONFORMIDADE COMA ENTREGA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CLÁUSULA 
SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2024 SIGNATÁRIOS: Prof. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares/
Presidente da FUNECE e Sr. Celso Henrique Lustosa da Rocha/Representante Legal NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Roberta Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA
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NUP = 31032.002370/2024-13
DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA – DEA
Em atendimento ao artigo 37, da Lei 4.320/1964 declaro que o processo administrativo em epígrafe, pertence a despesa de exercício encerrado, cuja solicitação 
é o pagamento de bolsas de trabalho inerente ao projeto N° 170121051001, celebrados entre a FUNECE/Maracanaú, acerca do fato gerador competente 
ao mês de dezembro de 2023, mediante a dotações orçamentárias 31200001.12.364.241.20720.03.339036.2.5722200086.1 e/ou 31200001.12.364.241.207
20.03.339092.2.5722200086.1, em consonância com a descrição abaixo: Bolsista: OSCAR COSTA FILHO, função:Coordenador do projeto, Valor:R$ 
12.000,00, TOTAL R$ 12.000,00. FUNECE, em Fortaleza/CE, 19 de abril de 2024.
Roberta Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA
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NUP = 31032.002371/2024-68
DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA – DEA
Em atendimento ao artigo 37, da Lei 4.320/1964 declaro que o processo administrativo em epígrafe, pertence a despesa de exercício encerrado, cuja solicitação 
é o pagamento de bolsas de trabalho inerente ao projeto N° 170121051001, celebrados entre a FUNECE/Maracanaú, acerca do fato gerador competente 
ao mês de novembro de 2023, mediante a dotações orçamentárias 31200001.12.364.241.20720.03.339036.2.5722200086.1 e/ou 31200001.12.364.241.207
20.03.339092.2.5722200086.1, em consonância com a descrição abaixo: Bolsista: OSCAR COSTA FILHO, Função: Coordenador do projeto, Valor: R$ 
12.000,00, TOTAL R$ 12.000,00. FUNECE, em Fortaleza/CE, 19 de abril de 2024.
Roberta Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
ATO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220007/NUTEC/GERAD
Considerando o poder-dever de autotutela administrativa, consubstanciado no art. 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 38 do Decreto 
Estadual nº 33.326, de 29 de outubro de 2019 e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, resolve tornar pública a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico 
nº20220007/NUTEC/GERAD, cujo objeto é a contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição total de peças, com calibração, 
qualificação e certificação de equipamentos laboratoriais, de acordo com especificações e quantitativos previstos no anexo I – termo de referência do edital,-
VIPROC Nº 08070920/2022, por razões de interesse público fundamentado no Parecer Jurídico nº 052/2024. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE 
INDUSTRIAL DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 30 de abril de 2024.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA SECULT Nº45/2024 - A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o pagamento de 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos 
de 35% (trinta e cinco por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo, no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e 
passagens aéreas ida e volta de Fortaleza/Recife/Fortaleza, no valor de R$ 4.837,46 (quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), 
a servidora CAMILA VIEIRA DA SILVA, Coordenadora–DNS-2, lotada na Coordenadoria de Cinema e Audiovisual - CCAVI, referente a viagem à 
cidade de Recife/PE, no período de 12 e 13 de abril de 2024, com o objetivo de participar de Seminário Nacional intitulado “A regulação do VOD para além 
do setor: uma necessidade para o Brasil”, em consonância com o art. 1º; art. 4º, caput e inciso II do §2º; art. 12, §1º, classe II do anexo I e anexo III; art. 16; 
art. 19; art. 21, parágrafo único do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta SECRETARIA. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 25 de abril de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SECULT Nº48/2024 A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
a Lei Estadual nº 13.811, de 16 de Agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC); a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 
2012; a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 (com redação atualizada pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023); as disposições do EDITAL 
ESCOLAS LIVRES DA CULTURA 2016 – ESCOLAS LIVRES DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL; e CONSIDERANDO os dispositivos 
da Portaria CGE nº 218/2018, de 07 de novembro de 2018, em seu art. 7º, inciso V, § 4º, RESOLVE: Art. 1º – Alterar o GESTOR do instrumento abaixo 
listado, que se encontra em processo de prestação de contas, passando a responsabilidade de acompanhamento ao Servidor NÍLBIO THÉ, inscrito no CPF 
sob o nº 931.119.673-87, mat. 30009525.
Nº DO TERMO
CONVENENTE
Nº DO SACC
Termo de Fomento nº 080/2017
APAECE – Associação dos Proprietários, Artistas e Escolas de Circo do Ceará.
1034581
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, 03 de maio 
de 2024.
Luisa Cela De Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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EXTRATO DE CONTRATO Nº19/2024
NUP Nº27001.000297/2024-35
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SECULT/CE, situada na Rua Major Facundo, nº 500, Centro, CEP: 60.025-
100, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário, Sr. 
RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente inscrito no CPF/MF nº ***.757.133-**, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: 
FABIANA RIBEIRO MARQUES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº ***.804.275-**, residente e domiciliada em Barbalho, Salvador/BA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO se fundamenta na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro 
de 2023; no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023; no Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023; na Lei Complementar nº 195, de 8 de 
julho de 2022. Esse CONTRATO se baseia ainda nas informações contidas no Processo Administrativo supracitado, independente de transcrição. OBJETO: 
Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços de análise e emissão de parecer(es) técnico(s) sobre projeto(s) inscrito(s) no Prêmio Terri-
tórios Culturais Tradicionais e Periféricos, tendo sua Comissão de Avaliação formalizada por meio de Portaria específica. VALOR GLOBAL: Pela presente 
contratação será pago o valor total de R$ 3.525,00 (Três mil, quinhentos e vinte e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181505 - 27200004.13.