DOE 09/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº086  | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2024
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº038/2024 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADECE, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR o 
colaborador HIDELVANDRO DOS SANTOS SOARES, ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 00078.1-1, desta Agência, a viajar 
à cidade de Limoeiro do Norte - CE, nos dias 01 a 03 de maio de 2024, a fim de realizar entrevistas da Seleção do Edital Público para Agente de Microcrédito 
(Vale do Jaguaribe), referente ao Programa Ceará Credi. concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ R$ 131,43 (cento e trinta e um reais 
e quarenta e três centavos), no valor total de R$ 328,57 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 
1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, devendo as despesas serem custeadas através 
de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 29 de abril de 2024.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº80/2023
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 80/2023; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: 
ENGEPAR COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Pedro Alves, nº 62, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, 
CEP: 20.220-281; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16 
e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência por 
mais 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir do dia 16 de maio de 2024 a 30 de julho de 2024, e execução por mais 45 (quarenta e cinco) dias, contados 
a partir do dia 16 de maio de 2024 a 30 de junho de 2024; IX - VALOR GLOBAL: SEM IMPACTO FINANCEIRO; X - DA VIGÊNCIA: vigência por 
mais 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir do dia 16 de maio de 2024 a 30 de julho de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas 
as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 02 de maio de 2024; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp, Fábio Abreu Freitas de Souza e Pammela Cristina Lopes dos Santos.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº009/2020
PROCESSO NUP 63000.000417/2024-78
O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, neste ato representada pela Secretária dos Direitos Humanos, no uso de 
suas atribuições legais, considerando o Termo de Colaboração nº 009/2020, celebrado entre a Secretaria da Proteção Social, Justiça Cidadania, Mulheres e 
Direitos Humanos – SPS e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – ADES (Organização da Sociedade Civil), o qual 
foi SUB-ROGADO para a Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, por meio do Oitavo Termo Aditivo, celebrado em 11/03/2024, RESOLVE: 
Formalizar o presente Apostilamento ao Termo de Colaboração nº009/2020, em virtude do remanejamento de recursos sem alteração do valor total, 
em cumprimento ao disposto no artigo 65, II, “a”, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, registrando-se a alteração do Plano de Trabalho (anexo), nos termos 
autorizados no Processo acima referenciado, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste 
instrumento independente de transcrição. Data de Assinatura: 22 de abril de 2024. Signatário: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos 
Direitos Humanos. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza-CE, 30 de abril de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP 22001.004209/2024-51, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS, a partir de 18 de janeiro de 2024 do Ato datado de 22 de agosto de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado, de 23 de agosto 
de 2023 que autorizou a PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO para participar do curso DOUTORADO EM ENSINO DE CIENCIAS E MATEMÁTICA, 
ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, o(a) servidor(a) SUZIE MARIA DE ALBUQUERQUE, 
matrícula 48039715, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível K, lotado(a) no(a) EEMTI CARNEIRO DE 
MENDONCA, no município de Caucaia/CE, da Secretaria da Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 08 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 22001.044105/2024-89, 
com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984 
alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 
10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de 
maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) FRANCISCA PATRICIA POMPEU BRASIL, que ocupa o cargo de 
Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível P, matrícula(s) nº 16009512, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para 
participar do curso DOUTORADO EM LETRAS, ministrado pelo(a) PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE MINAS GERAIS (PUC-MINAS), 
pelo período de 26 de Maio de 2024 a 28 de Fevereiro de 2025, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse 
fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter 
pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas 
da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento 
do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão do 
ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA COADM NÚMERO: 100/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com 
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.