DOE 09/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº086  | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2024
em Fortaleza, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de 15 (quinze) dias da publicação ou afixação deste Edital, realizarem a retirada das 
mercadorias correspondentes aos respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO, sob pena de perdimento das mesmas, conforme art. 68 do Decreto 34.605/2022. 
Fortaleza, 26 de abril de 2024.
Themir Candeia Quintans
ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO CEFIT 02/2024
Nº ORDEM
CGC/CGF/CPF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
1
06.991298-0
TAM LINHAS AÉREAS S/A 
2017.08270
2
06.991298-0 
TAM LINHAS AÉREAS S/A 
2017.14656
3
06.991298-0
TAM LINHAS AÉREAS S/A 
2017.15556
4
06.991298-0
TAM LINHAS AÉREAS S/A 
2017.15571
5
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2018.01035
6
06.991298-0 
TAM LINHAS AÉREAS S/A 
2018.01819
7
06.211415-8
GOL LINHAS AÉREAS S.A.
2018.04489
8
06.991298-0 
TAM LINHAS AÉREAS S/A 
2018.04507
9
06.991298-0 
TAM LINHAS AÉREAS S/A 
2018.04511
10
06.991298-0
TAM LINHAS AÉREAS S/A 
2018.10399
11
06.991298-0
TAM LINHAS AÉREAS S/A 
2019.00134
12
06.211415-8
GOL LINHAS AÉREAS S.A.
2019.00747
13
06.351000-6
CTIS INFORMÁTICA LTDA
2019.00963
14
06.211415-8
GOL LINHAS AÉREAS S.A.
2019.01821
15
06.211415-8 
GOL LINHAS AÉREAS S.A.
2019.04740
16
06.211415-8 
GOL LINHAS AÉREAS S.A.
2019.05291
17
06.991298-0 
TAM LINHAS AÉREAS S/A 
2019.08350
18
06.991298-0 
TAM LINHAS AÉREAS S/A 
2019.09235
19
06.211415-8
GOL LINHAS AÉREAS S.A.
2019.13924
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO CEFIT Nº03/2024, de 26 de abril de 2024.
TRATA DA INTIMAÇÃO DE CONTRIBUINTES EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS. 
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os SUJEITOS passivos relacionados no Anexo Único deste Edital para, 
através de seu dirigente ou responsável, devidamente identificados, junto à CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT, 
em Fortaleza, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de 15 (quinze) dias da publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos 
AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
Fortaleza, 26 de abril de 2024.
Themir Candeia Quintans
ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO CEFIT  03/2024
Nº ORDEM
CGC/CGF/CPF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
1
15.612.543/0001-37
N A ELOI - COLCHOES TERAPEUTICOS - EPP
2016.02252
2
744.925.003-91
MARCOS AURELIO ABREU DA SILVA
2016.26279
3
09.286.828/0001-22
KCC COMERCIO DE ALIMENTOS-EIRELI-ME 
2017.00668
4
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2017.01746
5
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA
2017.01989
6
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA
2017.02355
7
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA
2017.02767
8
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA
2017.02896
9
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA
2017.03162
10
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA
2017.05323
11
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA
2017.05998
12
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA
2017.09542
13
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA
2017.09748
14
05.404.612/0001-63
CONFECCOES MKR LTDA 
2017.10413
15
615.865.363-20
HELIO FERREIRA DE SOUZA FILHO
2017.10807
16
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA
2017.12079
17
06.694539-9 
RENT A TRUCK OPERADOR LOGISTICO LTDA 
2017.12816
18
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA
2017.15287
19
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA
2017.17644
20
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA
2017.18436
21
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA
2017.19452
22
34.028.316/2347-91
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
2018.02850
23
06.991298-0 
TAM LINHAS AEREAS S/A
2018.03106