DOE 09/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº086  | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 81/2024
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDU-
TORES PREFERENCIAL LTDA – FILIAL JIJOCA. OBJETO: Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, 
ora CONTRATADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e 
capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância 
rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito 
– CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021.. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 
– DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/
CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 
29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 
08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa 
CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 
195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 11199760/2023 
FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) pagos em 
RECURSOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.11151.05.339039.1.7531200070.1. DATA DA 
ASSINATURA: FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2024 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS Superintendente – DETRAN/CE e CENTRO DE 
FORMAÇÃO DE CONDUTORES PREFERENCIAL LTDA – FILIAL JIJOCA, epresentada neste ato pelo Francisco Mairton de Lima.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº083/2024-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora EMANUELE BRUNA DA SILVA BENTO, Assistente Operacional, matrícula nº 
10460, desta Economia Mista, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte - CE, no período de 01.05.2024 a 11.05.2024, com a finalidade de participar da operação 
do Metrô do Cariri, concedendo-lhe 10,5 (dez e meia) diárias, no valor unitário de R$ 224,48 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), no 
valor total de R$ 2.357,04 (dois mil trezentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), e passagens terrestres para o trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte/
Fortaleza, no valor de R$ 412,73 (quatrocentos e doze reais e setenta e três centavos), perfazendo o valor total de R$ 2.769,77 (dois mil setecentos e sessenta 
e nove reais e setenta e sete centavos), de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024 e Instrução Normativa 05/2023 da Companhia Cearense 
de Transportes Metropolitanos, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES 
METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 30 de abril de 2024.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 26/METROFOR/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: ACESSO SEGURANÇA 
PRIVADA LTDA. OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão 
de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para atender as necessidades de vigilância do Ramal Parangaba/Mucuripe 
pertencente à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR, na cidade de Fortaleza - CE, nas condições e quantidades estabelecidas 
no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Metrofor. 
FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias. VALOR GLOBAL: R$ 2.205.227,09 (dois milhões, duzentos e cinco mil, duzentos 
e vinte e sete reais e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, Produto 061102–Vigilância, Funcional Programática: 08100004.2
6.783.313.20827.03.339045.500.00.0. DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José 
Tupinambá Cavalcante de Almeida pelo METROFOR e Maria Auxiliadora da Cunha Rodrigues pela Empresa ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA.
Luis Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA Nº032/2024 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas 
atribuições legais, concedidas por meio do Art. 52, item IX, da Lei n.º 17.527 de 15 de junho de 2021, RESOLVE AUTORIZAR a servidora JULIANA 
LIMA ROCHA COELHO, ocupante do cargo de Coordenador, Símbolo DNS-2, matrícula nº 3000016-1, desta Secretaria, a viajar à cidade de Sobral-CE, 
no período de 09 a 10 de maio de 2024, com o objetivo de participar do Encontro Regional para Debate do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, 
concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 
197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto 
de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 06 de maio de 2024.
Maria Glória Matos Batista
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº033/2024 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas 
atribuições legais, concedidas por meio do Art. 52, item IX, da Lei n.º 17.527 de 15 de junho de 2021, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ÂNGELA 
NATALY FERREIRA SOUSA, ocupante do cargo de Assessor Técnico, Símbolo DAS-1, matrícula nº 3000009-9, desta Secretaria, a viajar à cidade de 
Sobral-CE, no período de 09 a 10 de maio de 2024, com o objetivo de participar do Encontro Regional para Debate do Plano Estadual de Políticas para as 
Mulheres, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total 
de R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do 
Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 06 de maio de 2024.
Maria Glória Matos Batista
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 009, fls. 38, SÉRIE 3, ANO XVI, DE 12 DE JANEIRO DE 2024, que publicou o Extrato de Dispensa de Licitação de nº 06/2023. Onde 
se lê: EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº DO DOCUMENTO 06/2023 DECLARAÇÃO Declaro, para os devidos fins, com fundamento no 
Art. 24, IV e Art. 26 da Lei n° 8.666/93, que a Dispensa de Licitação acima referida, por atender ao disposto no, estando, portanto, apta a surtir seus efeitos 
legais. Fortaleza-CE, 22 de dezembro de 2023. Manuella de Mesquita Guimarães Coordenadora Jurídica Secretaria das Mulheres Leia-se: EXTRATO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº DO DOCUMENTO 08/2023 RATIFICAÇÃO Com fundamento no Art. 24, inciso IV , da Lei nº 8.666/1993, RATIFICO 
a Dispensa de Licitação acima referida, e determino a sua publicação, caso necessária, para atender ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/1993, para que surta 
seus efeitos legais. Fortaleza-CE, 22 de dezembro de 2023. Maria Glória Matos Batista Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna Secretaria 
das Mulheres Fortaleza, 29 de abril de 2024.
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA