DOE 09/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº086  | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2024
CEP: 61.760-000, Fone: (85) 9.9746.2987; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 1º da Lei nº8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; 
VIII - OBJETO: Majorar o valor do contrato nº1287932/2023 em 25% (vinte e cinco por cento), corresponde a R$ 443.200,00 (quatrocentos e quarenta 
e três mil, duzentos reais), passando o valor global de R$ 1.772.800,00 (hum milhão, setecentos e setenta e dois mil e oitocentos reais) para o valor de R$ 
2.216.000,00 (dois milhões, duzentos e dezesseis mil reais); IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.216.000,00 (dois milhões, duzentos e dezesseis mil reais); X - DA 
VIGÊNCIA: A partir da data de publicação deste extrato do Termo de Aditamento no DOE; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido 
contrato permanecem inalteradas; XII - DATA: 03 de maio de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Senhor Jorge Costa de Araújo, Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna da PMCE e o Senhor Gilmário Sousa da Costa, Representante da Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1299152/2023
I - ESPÉCIE: Termo de Aditamento I ao Contrato nº1299152/2023; II - CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública 
e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS-PMCE), situado na Av. Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza-CE, CEP 60.325-003, inscrita no 
CNPJ nº07.261.661/0001-10, telefones (85) 3101-6501 e 3101-6507, e-mail: fds@seguranca.ce.gov.br; IV – CONTRATADA: Empresa COMÉRCIO E 
SERVIÇOS JOBACAR LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº10.516.808/0001-80; V – ENDEREÇO: Rua São Francisco, nº105-Altos, Guaribas - Euzébio/CE, 
CEP: 61.760-000, Fone: (85) 9.9746.2987; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 1º da Lei nº8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; 
VIII - OBJETO: Majorar o valor do contrato nº1299152/2023 em 25% (vinte e cinco por cento), corresponde a R$ 222.486,40 (duzentos e vinte dois mil, 
quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), passando o valor global de R$ 889.945,60 (oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e 
cinco reais e sessenta centavos), para o valor de R$ 1.112.432,00 (hum milhão, cento e doze mil e quatrocentos e trinta e dois reais); IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 1.112.432,00 (hum milhão, cento e doze mil e quatrocentos e trinta e dois reais); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de publicação deste extrato do 
Termo de Aditamento no DOE; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII - DATA: 03 de maio 
de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Senhor Jorge Costa de Araújo, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PMCE e o Senhor Gilmário Sousa da Costa, 
Representante da Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1081494/2019
CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, situada na Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE, CEP 60.415-390, inscrita no CNPJ 
nº01.790.944/0001-72. CONTRATADA: EMPRESA TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC S.A, com sede na Rua Machado de Assis n.o 50, 
Edifício 03, Bairro Santa Lúcia, na Cidade de Campo Bom/RS, CEP 93.700-000, e-mail licitacoes@edenred.com, inscrita no CNPJ sob o nº08.273.364/0001-57. 
OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e valor do Contrato no 1081494/2019 por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 07 de maio de 2024., de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente termo de aditamento decorre do Contrato no 1081494/2019, e fundamenta-se no § 4o do Art. 57, da Lei 8.666/93 e suas Alterações, além das demais 
disposições legais aplicáveis. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 8.195.125,40 (Oito milhões, 
cento e noventa e cinco mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta centavos). pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/
fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NUP 10061.041934/2023-35; Pré-Reserva: 1312324; DATA DA 
ASSINATURA: 06 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da PMCE e o Sr. Jefferson 
Leandro Dos Reis Fernandes e Sr. Luciano Rodrigo Weiand, Representante da Empresa Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº140/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor RENATO GUIMARÃES NUNES, ocupante do cargo de 
Cabo, Matrícula: 306.571-1-X, o valor total de R$ 1.606,64 (um mil, seiscentos e seis reais e sessenta e quatro centavos), em face de sua promoção a gradu-
ação de Cabo em ressarcimento de preterição na modalidade antiguidade, a contar de 24 de dezembro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do 
Estado nº241, de 26 de dezembro de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº10061.005118/2024-49, referente à diferença salarial, do período 
de 24/12/2022 a 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.
500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 06 de maio de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº142/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor LUCAS AGUIAR SENA, ocupante do cargo de Soldado, 
Matrícula: 306.426-1-9, o valor total de R$ 3.533,77 (três mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos), em face do 13º salário proporcional 
referente aos anos de 2022 e 2023, conforme repercussão financeira emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE 
nº10061.051243/2023-40. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.5
00.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 06 de maio de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº143/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO JANAÍNO MARTINS BENEVENUTO, 
ocupante do cargo de 1º Sargento, Matrícula: 135.387-1-9, o valor total de R$ 20.708,82 (vinte mil, setecentos e oito reais e oitenta e dois centavos), em face 
de suas promoções as graduações de 3º Sargento, a contar de 24 de dezembro de 2015, de 2º Sargento a contar de 24 de dezembro de 2018 e de 1º Sargento 
a contar de 24 de dezembro de 2022 em ressarcimento de preterição, na modalidade antiguidade conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº192, de 
11 de outubro de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº10061.016972/2024-31, referente à diferença salarial, dos períodos de 24/12/2019 a 
31/12/2019 e de 01/01/2021 a 31/12/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.19
6.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 06 de maio de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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