DOE 09/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº086 | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2024
PORTARIA Nº408/2024 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe
confere a Resolução nº698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar a servidora, LÍDIA ANDRADE
LOURINHO matrícula nº016.863, para atuar como gestora do Convênio nº30/2024, firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, cujo objeto
é promoção de programas e projetos de assistência científica e pesquisa tecnológica, cursos de formação de pessoal, cursos de Pós-Graduação, treinamento e
desenvolvimento em áreas de interesse mútuo, divulgação técnico-científica, intercâmbio cultural e serviços de consultoria. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº425/2024 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o Anexo II da Resolução nº698, de 08 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Resultado de Exame Pericial da Coordenadoria de
Perícia Médica – COPEM, datado de 07 de maio de 2024. RESOLVE CONCEDER à servidora, CLAUDIA SARAIVA DE SOUZA, matrícula nº000463,
nos termos dos arts. 80, inciso I e 88, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), 60 (sessenta)
dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 24/02/2024 até 23/04/2024. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, aos 07 dias do mês de maio do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº28/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº189/2023
OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de copos descartáveis, cujas especificações e quan-
titativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº189/2023 que passa a fazer parte desta Ata, com as
propostas de preços apresentadas pelos detentores de preços registrados classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº13065/2023.
VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação. FUNDAMEN-
TAÇÃO: No Edital de Pregão Eletrônico Nº189/2023 e seus anexos. Lei Federal nº14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento
do objeto. Ato Normativo da ALECE nº327/2023, de 31 de março de 2023. Nos termos do Decreto Estadual nº35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de
28/02/2023 e suas alterações, aplicado subsidiariamente no que couber. ITEM 03 - Copos descartáveis para café em plásticos termoformados, fabricados com
resina termoplástica de polipropileno (PP), na cor branca leitoso, reforçados com frisos laterais, com capacidade aproximada para 50ml, com as referências
indicativas em relevo, com caracteres visíveis e de forma indelével na parte inferior da base. O material deverá atender ao que dispõe a NBR 14.865.2/2021.
Embalagem: caixa original do fabricante, contendo 50(cinquenta) centos de copos, acondicionados em mangas plásticas (100 copos por manga), devendo
a caixa da embalagem e as mangas plásticas terem identificações impressas de padrão ABNT, capacidade total, quantidade e peso mínimo de cada copo e
conformidade com a Norma de Qualidade NBR-14.865. Exclusivo para ME/EPP. QUANTIDADE: 3.000; UNIDADE: Pacotes de 100 unidades; VALOR
UNITÁRIO: R$ 2,09. ITEM 02 - Idem ao Item 1 – Cota reservada para ME/EPP em 25% QUANTIDADE: 5.000; UNIDADE: Pacotes de 100 unidades
; VALOR UNITÁRIO: R$ 3,55. RATIFICAÇÃO: Sávia Maria de Queiroz Magalhães - Diretora Geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
(CNPJ/MF nº06.750.525/0001-20) e a empresa: BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ nº26.230.868/0001-71, representada
pela Sra. Maria Zulene Pereira Lima. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº29/2024
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, sediada à Av. Desembargador Moreira nº2807 - Dionísio Torres, CEP 60.170-002, CNPJ sob
nº. 06.750.525/0001-20, neste ato representada por seu Presidente, DEPUTADO EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, no uso da competência prevista no
Inciso XI do art. 21, da Resolução nº751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), com a interveniência, do PROGRAMA E DEFESA DO CONSU-
MIDOR – PROCON ASSEMBLEIA, representado por seu Presidente, DEPUTADO GUILHERME SAMPAIO LANDIM, na forma do Parágrafo único do
art. 10, da Resolução nº698, de 31/10/2019 ( D.O.E. de 08/11/2019); e a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA, com sede e foro jurídico na cidade de
ITAPIPOCA - Ceará, Rua Frei Cassiano, nº750 – Boa Vista, CEP: 62.508-370, inscrita no CNPJ: Nº01.878.848/0001-80,representada por seu Presidente,
VEREADOR FRANCISCO ALBERTO SOARES DA MOTA. OBJETO: O presente Acordo tem como objetivo a estabelecer mecanismos de atuação
conjunta e integrada, para a manutenção do funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Consumidor do PROCON-ASSEMBLEIA nas dependências
da CÂMARA para realizar atendimento de demandas relativas ao Direito do Consumidor, com base nos procedimentos internos da ASSEMBLEIA e da
CÂMARA, buscando-se alcançar uma composição amigável entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente acordo é firmado, com fundamento
na Lei Federal nº14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores e, ainda, com base nos regulamentos internos das partes envolvidas. VIGÊNCIA: O
presente acordo terá vigência por dois anos contados da data da publicação. SIGNATÁRIOS: Deputado Evandro Sá Barreto Leitão, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará, e o Deputado GUILHERME SAMPAIO LANDIM pelo PROCON, e o Sr. Vereador FRANCISCO ALBERTO SOARES DA
MOTA, pela CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº30/2024
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, sediada à Av. Desembargador Moreira nº2807 - Dionísio Torres, CEP 60.170-002, CNPJ
sob nº. 06.750.525/0001-20, neste ato representada por seu Presidente, DEPUTADO EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, com interveniência da ESCOLA
SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE, órgão integrante da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, regulada pela Resolução n 698, de 08/11/2019,
com endereço á Rua Barbosa de Freitas, 2674, Aldeota, Fortaleza - Ce, CEP 60.170-021, doravante denominada UNIPACE. Representada, neste ato, por sua
Presidente Deputada Estadual GABRIELLA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR e a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, sediada na Av.
Jonas Alves Barbosa, nº25 - Antônio Miguel - CEP: 61.881-128, CNPJ: 41.545.112/0001-05, representada por seu Presidente, EDISIO NOVAIS DE LIMA,
com interveniência da ESCOLA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, representada, neste ato, por sua Diretora, PATRICIO FRANCO DA SILVA. OBJETO:
O presente Acordo tem como objetivo o estabelecimento de parceria entre os partícipes, visando a consecução de seus objetivos sociais em regime de
cooperação mútua a partir de interesses recíprocos identificados, bem como para a promoção de programas e projetos de assistência científica e pesquisa
tecnológica, cursos de formação pessoal, cursos de PÓS - Graduação, treinamento e desenvolvimento em áreas de interesse mútuo, divulgação técnico-
científica, intercâmbio cultural e serviços de consultoria, dentre outras questões que se afigurem conveniente ao longo da relação jurídica ora estabelecido.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente acordo se fundamenta nas disposições da Lei Federal nº14.133/2021 e suas alterações, bem como nas normas
legais vigentes, no que couber, sem qualquer caráter oneroso. VIGÊNCIA: O presente acordo terá vigência de 02 de maio de 2024 a 01 de maio de 2026.
SIGNATÁRIOS: Deputado Evandro Sá Barreto Leitão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e a Deputada GABRIELLA PEQUENO
COSTA GOMES DE AGUIAR pela UNIPACE, e o Sr. EDISIO NOVAIS DE LIMA pela Câmara de ITAITINGA e pela ESCOLA DO LEGISLATIVO
DA CÂMARA MUNICIPAL a Sra. PATRICIA FRANCO DA SILVA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de
maio de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO 80/2021
ESPÉCIE: ADITIVO Nº5 AO CONTRATO Nº80/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ
Nº06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, nº2807; CONTRATADA: empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº15.792.363/0001-84, situada à Rua Pinho Pessoa, 1019, Joaquim Távora, CEP 60135-
170, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº01124/2024, autuado em 21
de fevereiro de 2024, e no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei nº8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do
Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em razão do repasse decorrente do