DOE 09/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº086 | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2024
novo dissídio coletivo da categoria profissional. VALOR: R$ 2.070.645,44 (dois milhões, setenta mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro
centavos). DA VIGÊNCIA: De 03 de maio de 2024 a 20 de outubro de 2024.. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.
5.00.9.100000.3.3.90.34.03.2.1.0000.E0000. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e
mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 03 de maio de 2024.
SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra .Marília Lopes Cruz Rolim, pela empresa
FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº27/2024
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, sediada à Av. Desembargador Moreira nº2807 - Dionísio Torres, CEP 60.170-002, CNPJ
sob nº. 06.750.525/0001-20, neste ato representada por seu Presidente, DEPUTADO EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, no uso da competência prevista
no Inciso XI do art. 21, da Resolução nº751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), com a interveniência, do PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO,
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- PROCON ASSEMBLEIA, representado por seu Presidente, DEPUTADO GUILHERME SAMPAIO LANDIM,
na forma do Parágrafo único do art. 10, da Resolução nº698, de 31/10/2019 ( D.O.E. de 08/11/2019); e a CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA,
sediada na cidade de Amontada - Ceará, Rua Dona Maria Belo nº1311 – Centro, CEP: 62.540-000, inscrita no CNPJ: Nº06.582.555/0001-75. representada por
seu Presidente, Vereador PAULO BERG MELGAÇO. OBJETO: O presente Acordo tem como objetivo a estabelecer mecanismos de atuação conjunta e
integrada, para a manutenção do funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Consumidor do PROCON-ASSEMBLEIA nas dependências da CÂMARA
para realizar atendimento de demandas relativas ao Direito do Consumidor, com base nos procedimentos internos da ASSEMBLEIA e da CÂMARA, buscan-
do-se alcançar uma composição amigável entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente acordo é firmado, com fundamento na Lei Federal
nº14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores e, ainda, com base nos regulamentos internos das partes envolvidas. VIGÊNCIA: O presente acordo
terá vigência por dois anos contados da data da publicação. SIGNATÁRIOS: Deputado Evandro Sá Barreto Leitão, Presidente da Assembleia Legislativa
do Estado do Ceará, e o Deputado GUILHERME SAMPAIO LANDIM pelo PROCON, e o Sr. Vereador PAULO BERG MELGAÇO, pela CÂMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº28/2024
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, sediada à Av. Desembargador Moreira nº2807 - Dionísio Torres, CEP 60.170-002, CNPJ
sob nº. 06.750.525/0001-20, neste ato representada por seu Presidente, DEPUTADO EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, no uso da competência prevista
no Inciso XI do art. 21, da Resolução nº751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), com a interveniência, do PROGRAMA E DEFESA DO
CONSUMIDOR – PROCON ASSEMBLEIA, representado por seu Presidente, DEPUTADO GUILHERME SAMPAIO LANDIM, na forma do Parágrafo
único do art. 10, da Resolução nº698, de 31/10/2019 ( D.O.E. de 08/11/2019); e a CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, com sede e foro jurídico na
cidade de PACAJUS - Ceará, Rua Raimundo Costa, nº553 – Centro, CEP: 62.870-000, inscrita no CNPJ: Nº01.349.741/0001-45. representada por sua Presi-
dente, Vereadora CRISTINA JOANA DE ALMEIDA ROCHA. OBJETO: O presente Acordo tem como objetivo a estabelecer mecanismos de atuação
conjunta e integrada, para a manutenção do funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Consumidor do PROCON-ASSEMBLEIA nas dependências
da CÂMARA para realizar atendimento de demandas relativas ao Direito do Consumidor, com base nos procedimentos internos da ASSEMBLEIA e da
CÂMARA, buscando-se alcançar uma composição amigável entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente acordo é firmado, com fundamento
na Lei Federal nº14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores e, ainda, com base nos regulamentos internos das partes envolvidas. VIGÊNCIA: O
presente acordo terá vigência por dois anos contados da data da publicação. SIGNATÁRIOS: Deputado Evandro Sá Barreto Leitão, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará, e o Deputado GUILHERME SAMPAIO LANDIM pelo PROCON, e a Sra. Vereadora CRISTINA JOANA DE ALMEIDA
ROCHA. pela CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº38/2024
PROCESSO Nº03243/2024 OBJETO: contratação do instrutor BRUNO DE OLIVEIRA SALES MOTA, a fim de ministrar a disciplina “Gestão pedagógica
e sua repercussão na melhoria da aprendizagem de estudantes e professores”, que integra o Projeto “Formação de Gestores Escolares para a Promoção da
Aprendizagem”, realizado pela UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Com o
objetivo de proporcionar a capacitação de gestores escolares no que tange a práticas e estratégias de aprimoramento da gestão administrativa e pedagógica das
escolas, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense promove o Projeto “Formação de Gestores Escolares para a Promoção da Aprendizagem”, a
ser realizado nos municípios de Tauá, Parambu e Cedro, possibilitando que os gestores repensem seu trabalho junto aos professores, às crianças, às famílias
e aos demais profissionais que fazem parte da comunidade escolar. VALOR: R$ 12.301,80. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.4
36.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação
tem como fundamento o art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. CONTRATADA: BRUNO DE OLIVEIRA SALES MOTA. DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor BRUNO DE OLIVEIRA SALES MOTA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos
temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Mestre em Educação pela
Universidade Estadual do Ceará (UECE), conforme documentação em anexo, bem como demonstra profundo conhecimento e experiência no tema, tendo em
vista apresentar Especialização em Psicologia e o Desenvolvimento Infantil e em Educação Inclusiva, bem como por sua formação complementar decorrente
de cursos relacionados à área educacional. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada
Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, HOMOLOGO, conforme o
art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor BRUNO DE OLIVEIRA SALES
MOTA, a fim de ministrar a disciplina “Gestão pedagógica e sua repercussão na melhoria da aprendizagem de estudantes e professores”, que integra o
Projeto “Formação de Gestores Escolares para a Promoção da Aprendizagem”, voltado para gestores escolares, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea
f, da Lei 14.133/2021. DATA ASSINATURA: 06/05/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº11214/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº698/2019,
art.20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de março de 2023, e, considerando o resul-
tado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº167/2023, Processo nº11214/2023, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONTROLE DE PRAGAS NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DESTA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E SEUS ANEXOS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I -
TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto
no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº8.666/93, em favor da empresa 4K DEDETIZAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº19.797.332/0001-77, com sede na
Rua Artur Vieira Lima, nº38, bairro Centro, CEP 56.460-000, Petrolina-PE, no que diz respeito ao Lote único, no valor global de R$ 32.904,23 (trinta e dois
mil novecentos e quatro reais e vinte e três centavos) para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 06 de maio de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL