DOMCE 10/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3456 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
III - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou 
substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto 
contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções 
resultantes de sua execução; 
  
IV - receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas 
partes; 
  
V - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto 
em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado 
o termo de referência; 
VI - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente 
estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes; 
  
VII - exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos 
termos aditivos; 
  
VIII - atestar as notas fiscais e faturas, quando for o caso; 
  
IX - comunicar ao ordenador de despesa, em tempo hábil, qualquer 
ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que 
ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou 
iminência de prejuízo ao interesse público; 
  
X - aprovar a execução dos serviços efetivamente realizados, em 
consonância com o previsto no contrato; 
  
XI - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto 
recebido. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA(CE), em 
25 de abril de 2024. 
  
CICERA ROMENIA BOTELHO MARQUES 
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão  
Portaria Publicada no átrio Municipal em 25 de Abril de 2024.  
 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:D34373AC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DE BOA VIAGEM - 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.05.09.001 - A Prefeitura 
Municipal de Boa Viagem/CE, localizada na Praça Monsenhor José 
Cândido, 100, Centro, Boa Viagem/CE, torna público que se encontra 
à disposição dos interessados o Edital do Pregão Eletrônico nº 
2024.05.09.001, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS EM GERAL E AFINS PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
E 
DEMAIS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
PARTICIPANTES/INTERESSADAS DO MUNICÍPIO DE BOA 
VIAGEM/CE, conforme especificações em anexo, parte integrante 
deste processo, que se realizará no dia 28 de Maio de 2024 
(28/05/2024), às 09:00hs. A licitação será realizada no sítio 
eletrônico: https://compras.m2atecnologia.com.br/ . O Referido edital, 
com base na Lei 14.133/2021, estará à disposição dos interessados e 
poderá ser adquirido através do site do TCE https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas 
(PNCP), a partir da data desta publicação.  
  
Boa Viagem/CE, 09 de Maio de 2024.  
  
WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO – 
Pregoeiro  
Publicado por: 
Artur Valle Pereira 
Código Identificador:CC91AA6D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
EXTRATO DO CONTRATO 20240224 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20240224 
  
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011-2024-
SEMAS 
  
CONTRATANTE........: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
  
CONTRATADA(O).....: JB DISTRIBUIDORA LTDA 
  
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE 
INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE CARIÚS. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 9.850,85 (nove mil, oitocentos e 
cinquenta reais e oitenta e cinco centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 
1501.081220037.2.053 Gestão do Fundo Municipal de Assistencia 
Social. , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, 
Subelemento 3.3.90.30.17, no valor de R$ 6.239,76, Exercício 2024 
Atividade 1501.081220037.2.053 Gestão do Fundo Municipal de 
Assistencia 
Social. 
, 
Classificação 
econômica 
4.4.90.52.00 
Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no 
valor de R$ 3.611,09 
  
VIGÊNCIA...................: 08 de Maio de 2024 a 31 de Dezembro de 
2024 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 08 de Maio de 2024  
 
Publicado por: 
Carla Weend de Souza Ledo 
Código Identificador:6E75C657 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 277/2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
(LDO), PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO 
WILAMAR 
PALÁCIO 
DE 
OLIVEIRA, 
PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º - O Orçamento do Município de Cariús, do Ceara, para o 
exercício de 2025 será elaborado e executado observando as 
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, 
compreendendo: 
  
I - Metas Fiscais; 
II - Prioridades da Administração Municipal; 
III - Estrutura dos Orçamentos; 
IV - Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
V - Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI - Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VII - Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
VIII - Disposições Gerais.