DOMCE 10/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3456 
 
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Art. 14. Cabe às entidades da Administração Indireta observar, no 
âmbito da sua respectiva autonomia, às exigências da Lei Federal n° 
13.709, de 2018, adotando-se, no mínimo: 
I - A designação de um encarregado de proteção de dados pessoais, 
nos termos do art. 41 da Lei Federal n° 13.709, de 2018, cuja 
identidade e informações de contato devem ser divulgadas 
publicamente, de forma clara e objetiva; 
II - A elaboração e manutenção de um plano de adequação nos termos 
deste Decreto. 
  
Art. 15. A indicação do Encarregado Geral de Proteção de Dados do 
Município referida no inciso I, do art. 5º, será feita em até 10 (dez) 
dias contados da publicação do presente decreto. 
  
Art. 16. As entidades da Administração Indireta deverão apresentar 
ao encarregado da proteção de dados, no prazo de 90 (noventa) dias, o 
respectivo plano de adequação às exigências da Lei Federal n° 13.709, 
de 2018. 
  
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, aos 7 
de maio de 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal de Icapuí-CE 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:4F534B61 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
216/2024 
 
PORTARIA Nº 216/2024  
  
INSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO DE 
CARREIRA - CGC, DO PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS 
E 
REMUNERAÇÕES 
DO 
MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 105 de 13 de abril de 
2022, que institui o plano de cargos, carreira e remuneração do 
magistério público municipal de Icapuí para os integrantes do quadro 
de magistério da secretaria de educação de Icapuí, e dá outras 
providências; 
CONSIDERANDO o art. 40, da Lei Complementar Nº 105 de 13 de 
abril de 2022, que institui a Comissão de Gestão de Carreira – CGC, 
com objetivo de promover, coordenar e supervisionar os processos 
decorrentes do Plano de cargos, carreira e remuneração, e os setores 
representantes que devem a compor. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear os membros para compor a Comissão de Gestão de 
Carreira - CGC: 
  
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03 
(TRÊS) 
REPRESENTANTES 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
  
Juarez Teixeira da Silveira Filho, matrícula 0004238, portador do 
CPF de nº 781.***.**-91, ocupante do cargo de Técnico em Gestão 
Pública I – Classe E Ref. 9; 
Loyziany Lobão Campos, matrícula 0006980, portadora do CPF de 
nº 973.***.***-15, ocupante do cargo de Professora de Educação 
Básica III – Ref. 2. 
Jair Rodrigo da Silva Rebouças, matrícula 1234951, portador do 
CPF de nº 927.***.***-00, ocupante do cargo de Professor de 
Educação Básica III – Ref 2; 
  
• 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS/ÓRGÃO 
RESPONSÁVEL 
PELA 
GESTÃO 
DO 
AMBIENTE 
DE 
RECURSOS HUMANOS OU EQUIVALENTE 
  
Antônio José Ferreira de Oliveira, matrícula 0005924, portador do 
CPF de nº 796.***.***-53, ocupante do cargo de Técnico de Gestão 
Pública I – Classe E Ref. 8. 
  
• 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
  
Maria Lucila da Costa Silva, matrícula 0001989, portadora do CPF 
de nº 391.***.***-53, ocupante do cargo de Técnico em Gestão 
Pública I – Classe F Ref. 13; 
  
• 02 (DOIS) REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL 
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB 
  
Edna de Fátima Braga Teixeira, portadora do CPF de nº 
006.***.***-09 – Segmento pais; 
José Lucas Rebouças Torquato, portador do CPF de nº 
102.***.***-41 – Segmento alunos. 
  
• 03 (TRÊS) REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS DO 
QUADRO DO MAGISTÉRIO: 
  
Francisca Liduina Rocha, matrícula 003336, portador do CPF de nº 
009.***.***-25, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica 
III; 
Daniel Batista da Costa Silva, matrícula 0025494, portador do CPF 
de nº 920.***.***-68, ocupante do cargo de Professor de Educação 
Básica III; 
Edson da Silva Souza, matrícula 07425, portador do CPF de nº 
050.***.***-75, ocupante do cargo de Coordenador Pedagógico III. 
Art. 2º - O mandato dos membros desta Comissão será de 02 (dois) 
anos, permitido uma única recondução.  
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 30 de abril de 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:1C3EEA7C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE 
PREÇOS CONCORRENCIA PÚBLICA 13.005/2023 - CP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – 
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DAS 
PROPOSTAS – A Comissão de Licitação de Icó/CE comunica aos 
interessados o resultado da fase de análise das propostas de preços 
referente CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 13.008/2023-CP, cujo 
objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A 
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
– CEI, LOCALIZADO NA MARGEM DA RODOVIA CE-282, 
S/N, CONJUNTO GAMA, MUNICÍPIO DE ICÓ - CE, 
declarando: PROPOSTAS CLASSIFICADAS as empresas: 1. 
CONSTRUTORA E F DOS SANTOS – CNPJ 04.868.095/0001-
10; 2. M K SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE 
ESCOLAR LTDA – CNPJ 35.864.328/0001-30 3. F. MARCIO DE