DOMCE 10/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3456

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ASSINA
PELO(A)
CONTRATANTE:
JOÃO
URÂNIO
NOGUEIRA FERREIRA .

Quixeré – CE, 08 de maio de 2024.

JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA
Secretaria de Saúde
Publicado por:
João Uranio Nogueira Ferreira
Código Identificador:04453498

SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 13/2024 - CMDCA

Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e
respectivos fiscais durante o processo de escolha
suplementar dos membros do Conselho Tutelar e
sobre o procedimento de sua apuração.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Quixeré – CE,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal n° 930/2023
de 24 de março de 2023, bem como pelo art. 139 da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelo art. 7º da
Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente (Conanda), que lhe conferem a presidência do
Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar; e

CONSIDERANDO, que o art. 7o, § 1o, “c”, da Resolução n.
231/2022 do Conanda dispõe que ao CMDCA cabe definir as
condutas permitidas e vedadas aos candidatos a membros do Conselho
Tutelar;

CONSIDERANDO, ainda, que o art. 11, § 7o, incisos III e IX, da
Resolução n. 231/2022 do Conanda aponta ser atribuição da Comissão
Especial do processo de escolha, criada por Resolução do CMDCA,
analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de
impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos durante a
campanha e no dia da votação, bem como resolver os casos omissos,
RESOLVE:

Art. 1o A campanha dos candidatos a membros do Conselho Tutelar é
permitida somente após a publicação da lista final dos candidatos
habilitados no Processo de Escolha e será encerrada à meia-noite da
véspera do dia da votação.

Art. 2o Serão consideradas condutas vedadas aos candidatos
devidamente habilitados ao Processo de Escolha Suplementar dos
membros do Conselho Tutelar de Quixeré - CE e aos seus prepostos e
apoiadores aquelas previstas no edital de abertura do certame, na Lei
Municipal n° 930/2023 e na Resolução n. 231/2022 do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), com
especial destaque ao seu art. 8º.

Art. 3o O desrespeito às regras apontadas no art. 2o desta Resolução
poderá caracterizar inidoneidade moral, deixando o candidato passível
de impugnação da candidatura, por conta da inobservância do
requisito previsto no art. 133, inc. I, da Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 4o Qualquer cidadão ou candidato poderá representar à Comissão
Especial contra aquele que infringir as normas estabelecidas no edital,
na Resolução n. 231/2022 do Conanda ou na Lei Municipal n°
930/2023, instruindo a representação com provas ou indícios de
provas da infração.

§1º Cabe à Comissão Especial registrar e fornecer protocolo ao
representante, para acompanhamento do procedimento instaurado.

§2º Serão admitidas denúncias anônimas, desde que acompanhada de
elementos mínimos de prova ou com indicação da forma que a
Comissão Especial pode acessá-la.

§3º Caso o denunciante assim solicite, a Comissão Especial pode
decretar, havendo fundamentos legítimos, o sigilo de seu nome,
facultando acesso apenas ao Ministério Público e à autoridade
judiciária, caso solicitado.

§4º As denúncias poderão ser encaminhadas pessoalmente à Comissão
Especial, que as receberá nos dias úteis na Casa de Referência a
Primeira Infância - CREPI, situada à Rua Coronel José Brito, 271,
Centro, Quixeré - CE, no horário de 08:00 às 12:00hrs.

§5º As denúncias poderão também serem encaminhadas por telefone
para o número (88) 9 8226-0269 (com WhatsApp), para o e-mail:
ouvidoria@quixere.ce.gov.br, ou para os canais da Ouvidoria no site
do
Município
de
Quixeré
pelo
endereço
eletrônico:
https://www.quixere.ce.gov.br/ouvidoria.php

§6º Caso qualquer membro do CMDCA tome conhecimento da
prática de conduta vedada, por qualquer meio, deverá imediatamente
comunicar o fato e as provas a que teve acesso à Comissão Especial,
para
instauração,
de
ofício,
do
respectivo
procedimento
administrativo.

§7º O Ministério Público será cientificado da instauração de todo e
qualquer procedimento instaurado pela Comissão Especial.

Art. 5o No prazo de 1 (um) dia contado do recebimento da notícia da
infração às condutas vedadas previstas nesta Resolução, a Comissão
Especial deverá instaurar procedimento administrativo para a devida
apuração de sua ocorrência, expedindo-se notificação ao infrator para
que, se o desejar, apresente defesa no prazo de 2 (dois) dias contados
do recebimento da notificação (art. 11, § 3o, inc. I, da Resolução n.
231/2022 do Conanda).

Parágrafo único. Havendo motivo relevante e comprovado o perigo
na demora do julgamento, a Comissão poderá determinar,
fundamentadamente em medida liminar, a retirada imediata ou a
suspensão da propaganda e o recolhimento do material de campanha
considerado irregular.

Art. 6o A Comissão Especial poderá, no prazo de 2 (dois) dias do
término do prazo da defesa:

I – arquivar o procedimento administrativo, se entender não
configurada a infração ou não houver provas suficientes da autoria,
notificando-se o representado e o representante, se for o caso;

II – determinar a produção de provas em reunião designada no
máximo em 2 (dois) dias contados do decurso do prazo previsto no
caput (art. 11, § 3o, inc. I, da Resolução n. 231/2022 do Conanda).

§ 1o No caso do inc. II, o representante e o representado serão
intimados a, querendo, comparecerem à reunião designada e
efetuarem perguntas para as testemunhas ouvidas;

§ 2o Eventual ausência do representante ou do representado não
impede a realização da reunião a que se refere o inc. II, desde que
tenham sido ambos notificados para o ato.

§ 3º As partes poderão ser representadas, durante todas as etapas do
procedimento, por advogado, desde que junte procuração nos autos,
porém a ausência de defesa técnica não acarretará nenhum tipo de
nulidade.

Art. 7o Finalizada a reunião designada para a produção das provas
indicadas
pelas
partes,
a
Comissão
Especial
decidirá,
fundamentadamente, em até 2 (dois) dias, notificando-se, em igual
prazo, o representado e, se for o caso, o representante, que terão
também o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo,
à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (art. 11, § 5o, da Resolução n. 231/2022 do Conanda).

§ 1o A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente decidirá em 2 (dois) dias do término do prazo da
interposição
do
recurso,
reunindo-se,
se
preciso
for,