DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 90, sexta-feira, 10 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 400045
Número do Contrato: 12/2023.
Nº Processo: 19958.103544/2023-46.
Inexigibilidade. Nº 5/2023. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:
Supressão quantitativa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato nº 12/2023, com fundamento no art.124, inciso ii, da lei nº 14.133, de 2021.
Vigência: 08/05/2024 a 22/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.201,20. Data de Assinatura: 08/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO XFUGVU
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho
no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital
no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do
Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio
de comprovação de integração do mandante no quadro societário).
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ARAUJO ARAUJO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MOVEIS
EIR
14185.021526/2022-31
ND
20.247.929-3
100.401,73
. ARCANJOS LIFE SOLUCOES EM EMERGENCIAS MEDICAS E
B R I G A DA
14152.002424/2024-65
AI
22.685.172-9
52.936,32
. ARCANJOS LIFE SOLUCOES EM EMERGENCIAS MEDICAS E
B R I G A DA
14152.002429/2024-98
AI
22.685.177-0
52.194,56
. ARCANJOS LIFE SOLUCOES EM EMERGENCIAS MEDICAS E
B R I G A DA
14152.002737/2024-13
AI
22.685.485-0
43.010,76
. ARCANJOS LIFE SOLUCOES EM EMERGENCIAS MEDICAS E
B R I G A DA
14152.002740/2024-37
AI
22.685.488-4
42.408,08
. BIG PEDREGAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.053396/2022-82
AI
22.308.453-1
1.581,49
. BIG PEDREGAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.053397/2022-27
AI
22.308.454-9
5.852,70
. BIG PEDREGAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.053400/2022-11
AI
22.308.457-3
167,54
. BIG PEDREGAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.053403/2022-46
AI
22.308.460-3
501,66
. BIG PEDREGAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.053405/2022-35
AI
22.308.462-0
2.675,52
. BIG PEDREGAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.053407/2022-24
AI
22.308.464-6
1.735,72
. BIG PEDREGAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14185.009725/2022-71
ND
20.235.317-6
50.489,17
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB TIPO LTDA
14185.021123/2023-72
ND
20.283.625-8
52.518,06
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B MARACANA
EIRELI
14152.086063/2022-30
AI
22.341.120-5
1.388,05
. COMERCIAL DE ALIMENTOS ONUKI FIUZA SERVICE LTDA
14185.005528/2022-82
ND
20.230.933-9
133.484,47
. CONSTRUTORA AGP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
14152.185761/2023-06
AI
22.652.372-1
4.135,65
. CONSTRUTORA AGP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
14152.208017/2023-89
AI
22.674.628-3
1.415,01
. EPCCON CONSTRUCOES LTDA
14152.130709/2023-12
AI
22.597.320-1
2.080,90
. EPCCON CONSTRUCOES LTDA
14152.130712/2023-28
AI
22.597.323-5
16.723,04
. EPCCON CONSTRUCOES LTDA
14152.130713/2023-72
AI
22.597.324-3
45.308,16
. EPCCON CONSTRUCOES LTDA
14152.130714/2023-17
AI
22.597.325-1
2.640,48
. EPCCON CONSTRUCOES LTDA
14152.130715/2023-61
AI
22.597.326-0
351,00
. EPCCON CONSTRUCOES LTDA
14152.130716/2023-14
AI
22.597.327-8
5.501,00
. EPCCON CONSTRUCOES LTDA
14152.130718/2023-03
AI
22.597.329-4
144,84
. EPCCON CONSTRUCOES LTDA
14152.130719/2023-40
AI
22.597.330-8
1.622,54
. EPCCON CONSTRUCOES LTDA
14185.018824/2023-24
ND
20.280.950-1
164.747,54
. EXPRESSO VILA RICA LTDA
14152.134090/2023-15
AI
22.600.701-4
1.551,35
. INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO
14185.023096/2023-72
ND
20.285.993-2
8.783,98
. JEO COMERCIO DE ALIMENTOS
14152.213343/2023-16
AI
22.679.954-9
1.415,01
. M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
14152.035886/2022-05
AI
22.290.943-9
1.914,43
. M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
14152.035904/2022-41
AI
22.290.961-7
13.361,04
. M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
14152.035906/2022-30
AI
22.290.963-3
10.791,00
. M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
14152.035907/2022-84
AI
22.290.964-1
7.490,28
. M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
14152.035910/2022-06
AI
22.290.967-6
1.235,64
. M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
14152.035913/2022-31
AI
22.290.970-6
8.502,48
. M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
14152.035916/2022-75
AI
22.290.973-1
30.551,60
. M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
14152.035920/2022-33
AI
22.290.977-3
49.827,52
. M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
14185.006598/2022-58
ND
20.232.050-2
260.312,94
. NG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
14185.016993/2021-68
ND
20.300.640-2
78.494,56
. R.S. DE ALMEIDA CLINICA GERAL
14152.152779/2022-32
AI
22.407.823-2
1.581,49
. R.S. DE ALMEIDA CLINICA GERAL
14152.152783/2022-09
AI
22.407.827-5
14.882,58
. R.S. DE ALMEIDA CLINICA GERAL
14152.152784/2022-45
AI
22.407.828-3
3.177,18
. R.S. DE ALMEIDA CLINICA GERAL
14152.152786/2022-34
AI
22.407.830-5
1.128,98
. R.S. DE ALMEIDA CLINICA GERAL
14185.024231/2022-16
ND
20.250.842-1
200.005,45
. RAFFA S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.023526/2021-94
ND
20.299.023-1
51.753,86
. SAYOSWEETS LTDA
14152.203843/2022-51
AI
22.458.885-1
863,40
. SERMATEC ASSISTENCIA TECNICA LTDA
14185.025052/2021-15
ND
20.300.843-0
110.930,91
. SUPER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
14185.025077/2021-19
ND
20.300.844-8
63.427,47
. VICTOR MINIMERCADO E CONVENIENCIA EIRELI
14152.195354/2021-37
AI
22.224.694-4
825,07
. VICTOR MINIMERCADO E CONVENIENCIA EIRELI
14152.195355/2021-81
AI
22.224.695-2
1.072,57
. VICTOR MINIMERCADO E CONVENIENCIA EIRELI
14152.195357/2021-71
AI
22.224.697-9
1.415,01
. VICTOR MINIMERCADO E CONVENIENCIA EIRELI
14152.195361/2021-39
AI
22.224.701-1
4.039,74
. VICTOR MINIMERCADO E CONVENIENCIA EIRELI
14152.195476/2021-23
AI
22.224.816-5
3.890,12
. VICTOR MINIMERCADO E CONVENIENCIA EIRELI
14152.195477/2021-78
AI
22.224.817-3
3.441,26
. VICTOR MINIMERCADO E CONVENIENCIA EIRELI
14152.195478/2021-12
AI
22.224.818-1
14.039,48
. VICTOR MINIMERCADO E CONVENIENCIA EIRELI
14185.033379/2021-61
ND
20.220.718-8
134.831,93
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos