DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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154
Nº 90, sexta-feira, 10 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 18/2024
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LTDA
14152.093981/2021-34
6.708,08
. ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO LTDA
14152.093984/2021-78
4.024,42
. BARRA ALIMENT. EIRELI
14152.045558/2021-28
12.982,74
. BARRA ALIMENT. EIRELI
14152.045560/2021-05
3.245,68
. LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA
14152.083227/2020-13
42.564,00
. TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS EIRELI
46215.018331/2019-08
22.665,33
. TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS EIRELI
46215.018332/2019-44
22.452,51
. TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS EIRELI
46215.018333/2019-99
25.964,04
. TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS EIRELI
46215.018334/2019-33
66.840,35
. TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
46215.007248/2017-33
147.590,67
. TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
46215.007249/2017-88
59.483,19
. TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
46215.007250/2017-11
62.356,26
. TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
46215.007251/2017-57
146.984,84
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Por se encontrar em lugar incerto ou não sabido, ficam as empresas abaixo relacionadas notificadas da decisão de procedência total do débito proferida no processo abaixo. O
recurso contra a decisão poderá ser interposto no prazo de dez dias consecutivos a contar do décimo dia da publicação deste edital. Tal recurso deverá ser apresentado na Superintendência
Regional do Trabalho no RJ - SRT/RJ, situada na Av. Presidente Antônio Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa
do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da
Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa
da União.
.
Razão Social
CNPJ
Processo
. A MAIS . NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇAO LTDA
17.684.491.0001-30
46215.016372/2019-51
. ACOMAQ DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS G
12.924.125.0001-97
46215.016935/2019-10
. ARABE DA GAVEA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
30.530.497.0001-10
14185.008247/2020-10
. BR - A&B - EMPRESA DE ALIMENTAÇÃO LTDA.
20.919.046.0001-16
46017.002720/2019-40
. BRAS CHINA ALIMENTOS LTDA
02.025.463.0001-33
14185.003315/2020-54
. BRENNEKE CONFECCOES E SERVICOS LTDA
40.245.094.0001-83
14185.005455/2020-67
. BY GUISA CONFECCOES LTDA
39.059.449.0001-60
14185.005485/2020-73
. CONFECCOES CHERCHONS LTDA
29.923.653.0001-24
14185.005582/2020-66
. COPIADORA FUTURO LTDA
28.047.967.0001-48
46215.016092/2019-43
. CRIDAN BAZAR LTDA
04.859.003.0001-36
14185.005727/2020-29
. DANIELA P. J. SOUTO COM E REST E CONS DE INSTR MUSICAIS
13.020.935.0001-81
14185.005725/2020-30
. DELTA PET ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA
11.745.953.0001-03
14185.005702/2020-25
. DONA OLINDA PADARIA E DELICATESSEN LTDA
15.425.406.0001-93
14185.004064/2020-25
. ELLO REI MODA MIX DE BONSUCESSO, CONFECCAO E COMER
12.582.849.0001-08
14185.002031/2020-41
. EURO MV DESIGN EIRELI
03.811.125.0001-90
14185.004066/2020-14
. FARMACIA BRASILIENSE LTDA
33.020.686.0001-31
14185.001549/2020-67
. FRANRIO01 SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA EIRELI
04.999.857.0001-18
14185.009725/2020-17
. GIROMAR RESTAURANTE LTDA
15.722.551.0001-36
14185.003235/2020-07
. GRÁFICA EDITORA STAMPPA LTDA
28.844.405.0001-25
14185.011172/2020-54
. J A BASTOS BRINDES
14.466.902.0001-22
14185.005609/2020-11
. LANCHARIA TALL LTDA
34.095.158.0001-04
14185.004214/2020-09
. LANCHES BIG BURGS LTDA
18.232.570.0001-72
14185.004207/2020-07
. LANCHONETE SUCOS E TAL LTDA
12.542.790.0001-16
14185.003239/2020-87
. LOCAL SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME
20.741.353.0001-50
46215.016473/2019-22
. LVA - ESTRUTURACAO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS
07.595.030.0001-37
14185.005797/2020-87
. LYRIO ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA
15.644.002.0001-90
46215.016011/2019-13
. MAGGY SHOP CALCADOS LTDA
19.574.924.0001-20
14185.003237/2020-98
. MENARDES COM E CONFECCAO E ESTAMPARIA DE UNIFORMES LTDA
12.342.601.0001-61
14185.005701/2020-81
. MIRIAN ESTEVAM DE AGUIAR FIGUEIREDO PADARIA
07.932.066.0001-69
46215.016312/2019-39
. NO BLIND RIGHT TIME MARKETING LTDA
17.900.144.0001-05
14185.005799/2020-76
. ORGANIZACAO CONTABIL IBERIA LTDA
33.263.336.0001-04
14185.005800/2020-62
. PARTSHOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
02.210.444.0001-87
14185.004313/2020-82
. PASC AUDITORIA E SERVICOS CONTABEIS LTDA
28.008.852.0001-44
14185.005801/2020-15
. PNS-7 PATRIMONIAL LTDA
08.923.629.0001-15
14185.004974/2020-16
. RESTAURANTE COIMBRA GALETO GRILL LTDA
16.962.345.0001-66
14185.002939/2020-54
. RETIFICA DE MOTORES WR LTDA
07.679.323.0001-00
46215.015986/2019-16
. SERGIO RICARDO DA SILVA FARIA PAPELARIA
06.318.275.0001-54
14185.003061/2020-74
. SIG SERVICOS, INTELIGENCIA E GESTAO DE SEGURANCA L
16.580.977.0001-65
14185.002422/2020-65
. SO A RIGOR MEIER COMERCIAL DE ROUPAS LTDA
07.576.765.0001-13
14185.004070/2020-82
. SPL TRANSPORTES LTDA
19.122.656.0001-05
14185.003984/2020-26
. SQUALO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA
31.526.122.0001-40
14185.004071/2020-27
. SUBEMPREITEIRA SKALLA LTDA ME
19.037.285.0001-63
46215.020997/2017-56
. TECHINBRAS SOLUCOES EM SEGURANCA ELETROMECANICA EIRELI
13.215.760.0001-68
14185.002984/2020-17
. THE BUFFET RESTAURANTE EIRELI
09.355.846.0001-19
14185.008249/2020-17
. TJL SERVICOS EIRELI
18.500.251.0001-09
46215.015985/2019-71
. TRANSARILSON TRANSPORTES LTDA
05.919.411.0001-07
14185.003987/2020-60
. UNHAS EXPRESS SALAO DE BELEZA LTDA.
09.430.147.0002-77
46215.016828/2019-83
. VEGA SERVICOS HIDRAULICOS E PAVIMENTACAO LTDA
14.717.073.0001-03
46215.015984/2019-27
. VERISSIMO 2007 TELECOMUNICACOES LTDA
09.327.650.0001-10
14185.002981/2020-75
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ
Substituto