DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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161
Nº 90, sexta-feira, 10 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.389.289/0001-02, KGH6A59, FRMEV00928272024, 606-82; 36.498.796/0001-
00,
RXZ8H11,
FRMEV00971552024,
606-82;
22.482.228/0001-06,
RME3A08,
FRMEV00969252024, 606-82; QPQ2152, FRMEV00969712024, 606-82; 21.120.077/0001-75,
IVI3G77, FRMEV00978592024, 606-82; ***.863.540-**, FRT5G27, FRMEV01005862024,
606-82; 18.935.349/0001-80, MQJ1201, FRMEV01040132024, 606-82; 42.327.670/0001-67,
IMM2B30,
FRMEV01071712024,
606-82;
09.584.237/0001-31,
IQD1858,
FRMEV01135322024, 606-82; 35.670.747/0002-12, RZR7F51, FRMEV01206402024, 606-82;
***.465.830-**, ima1e81, FRMEV01211682024, 606-82; ***.589.531-**, OXG8G59,
FRMEV01217242024, 606-82; 42.039.523/0001-91, RBJ3I73, FRMEV01220282024, 606-82;
34.061.816/0001-47, RLJ4C91, FRMEV00898452024, 606-82; 04.071.744/0001-58, QIS7B26,
FRMEV00922342024, 606-82; ***.497.889-**,
PFV0J61, FRMEV00928132024, 606-82;
02.781.982/0001-21,
SYO8E07,
FRMEV00818382024,
606-82;
44.038.246/0001-28,
JAR4D85, FRMEV01019672024, 606-82; ***.018.298-**, OQX4J13, FRMEV01108682024,
606-82; 18.457.451/0002-07, JBE2H72, FRMEV01129612024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14112/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.877.880/0001-28, RDY0D25, FRMEV00981582024, 606-82; ***.169.563-**,
DMW8B89,
FRMEV01200912024,
606-82;
37.686.207/0001-71,
ITM1A75,
FRMEV01214722024, 606-82; 32.620.185/0001-23, SAD6I03, FRMEV01220042024, 606-82;
***.947.389-**, RLB0D03, FRMEV01220862024, 606-82; 46.374.500/0252-60, FCY9I13,
FRMEV01222222024, 606-82; 13.369.542/0001-88, RAG9H21, FRMEV00882282024, 606-82;
05.032.192/0001-31,
RLO3A73,
FRMEV00904732024,
606-82;
46.813.248/0001-72,
RQO1D61,
FRMEV00935872024,
606-82;
17.180.382/0001-85,
QWC5A45,
FRMEV00961142024, 606-82; 35.805.588/0001-35, RXZ3F81, FRMEV00966482024, 606-82;
RHA2B47,
FRMEV00969872024,
606-82;
30.751.835/0001-44,
OOg1C80,
FRMEV00991062024, 606-82; 21.066.617/0001-80, PKA0E95, FRMEV01000182024, 606-82;
14.061.461/0001-89,
HBZ7762,
FRMEV01007252024,
606-82;
48.443.906/0001-07,
ABM8I41,
FRMEV01008072024,
606-82;
94.327.509/0001-97,
JHK5D27,
FRMEV01003992024, 606-82; 09.450.533/0001-40, AYW5A80, FRMEV00833162024, 606-82;
00.357.934/0001-85, RNP2I57, FRMEV01127172024, 606-82; 68.979.111/0005-59, JCI8C66,
FRMEV01138232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14113/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.142.205/0001-98, PLX5H85, FRMEV00994222024, 606-82; 09.422.256/0001-61,
IRZ5677, FRMEV01019152024, 606-82; 94.624.665/0001-10, JDO8A35, FRMEV01055132024,
606-82; 24.970.627/0001-33, IQF1F95, FRMEV01060952024, 606-82; 13.053.302/0004-12,
rng2c11, FRMEV01213372024, 606-82; 12.614.048/0001-79, BPO2822, FRMEV01216282024,
606-82; 03.723.481/0001-51,
RNG8J74, FRMEV01220632024,
606-82; ***.719.366-**,
RFP2D27, FRMEV00909942024, 606-82; 87.712.055/0001-02, IZE7D03, FRMEV00964172024,
606-82; 46.096.898/0001-44, SCW9D07, FRMEV00975382024, 606-82; 06.269.345/0001-21,
RLO4I56,
FRMEV00837242024,
606-82;
RYD4J66,
FRMEV01010732024,
606-82;
46.834.528/0001-67, FRJ6E89, FRMEV00817402024, 606-82; 76.560.275/0001-41, RYN8B88,
FRMEV01012922024, 606-82; 31.604.252/0001-53, RDY7D01, FRMEV01023082024, 606-82;
***.041.019-**, KGO3A46, FRMEV01038712024, 606-82; 82.809.088/0002-32, RXP4G53,
FRMEV01121772024, 606-82; 72.698.095/0001-70, IQM4956, FRMEV01163672024, 606-82;
17.932.610/0001-26, IVC5C55, FRMEV01108072024, 606-82; ***.253.089-**, FTK7H38,
FRMEV01180632024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14115/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.691.947-**,
,
FREVP00230172024,
773-0;
20.826.545/0002-40,
,
FREVP00272892024,
773-0;
***.226.311-**,
,
FREVP00295802024,
773-0;
20.990.157/0001-19, , FREVP00296532024, 773-0; ***.449.688-**, , FREVP00298502024,
773-0;
48.489.019/0001-70,
,
FREVP00299672024,
773-0;
***.410.377-**,
,
FREVP00300732024,
773-0;
,
FREVP00300852024,
773-0;
***.884.517-**,
,
FREVP00301172024, 773-0; ***.523.828-**, , FREVP00232392024, 773-0; ***.869.378-
**, ,
FREVP00235502024, 773-0;
***.247.517-**, ,
FREVP00256282024, 773-0;
13.553.575/0001-83, , FREVP00279542024, 773-0; ***.961.175-**, , FREVP00293572024,
773-0;
***.429.686-**,
,
FREVP00293692024,
773-0;
31.985.712/0001-30,
,
FREVP00293872024, 773-0; ***.576.838-**, , FREVP00296942024, 773-0; ***.357.139-
**, ,
FREVP00297832024, 773-0;
***.426.179-**, ,
FREVP00299022024, 773-0;
***.374.527-**, , FREVP00301052024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE COMPROMISSO
INSTRUMENTO: Termo de Acordo e Compromisso nº 263/2024-00. N.º DO PROCESSO:
50600.039567/2023-80. COMPROMISSÁRIO: Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes - DNIT. CNPJ DO COMPROMISSÁRIO: 04.892.707/0001-00. SEGUNDA
COMPROMISSÁRIA: Associação de Apoio ao Programa Parakanã - AAPP. CNPJ DA
SEGUNDA COMPROMISSÁRIA: 34.625.889/0001-14. OBJETO: Viabilizar a entrega de 04
(quatro) caminhões à Associação de Apoio ao Programa Parakanã (AAPP), medida
antecipatória do CI-PBA, mediante o repasse de recursos do DNIT à AAPP visando à
aquisição de insumos e contratação de serviços e pessoal necessários para pleno
cumprimento da obrigação, até que a execução do CI-PBA seja efetivamente contratada
pelo DNIT. FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo tem fundamento legal no inciso
VIII do art. 82 da Lei n.º 10.233/2001 é atribuição do DNIT firmar convênios, acordos,
contratos e demais instrumentos legais, no exercício de suas atribuições; inciso IV e o
§ 1º do art. 89 da Lei n.º 10.233/2001 compete à Diretoria do DNIT autorizar a
celebração de convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais e a estrutura
indicada no art. 4º - A da Lei n.º 9.469, de 10 de julho de 1997. PRAZO: O prazo de
vigência deste Termo de Acordo e Compromisso será de 180 (cento e oitenta) dias,
podendo ser prorrogável desde que devidamente justificado. VALOR: O valor do
presente R$ 689.594,17 (seiscentos e oitenta e nove mil quinhentos e noventa e
quatro reais e dezessete centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/05/2024. LUIZ
GUILHERME RODRIGUES DE MELLO- Diretor de Planejamento e Pesquisa
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES -
EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
058/2024 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN,
NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou
responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou
Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e
619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT,
contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado;
provas admitidas em direito; cópia do
CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação
de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal
de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem
rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da
infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e
administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A
Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada
via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada
pelos
Correios
para
SAN QD.
03,
Lote
A
-
Edifício Núcleo
dos
Transportes
-
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não
serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações
da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do
DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 84.764 (oitenta e quatro mil
setecentos e sessenta e quatro).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
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