DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 90, sexta-feira, 10 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA MCOM Nº 114, DE 8 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 8º da Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de
2021, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2021, com base nos termos
da Portaria Interministerial nº 12.874, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 15 de abril de 2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº
53115.008850/2024-19, resolve:
Retificar, a Portaria nº 12.951, de 16 de abril de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de abril de 2024, referente a concessão de pensão temporária a
LILIAN NERY DA SILVA,
onde se lê: "(...) filha maior inválida, com fundamento legal no inciso VI, alínea
"d" do art. 3º da Portaria nº 4645/2022, combinado com artigo 23, §2º , inciso I, da
Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, e com os artigos 215, 217, inciso IV, alínea
da Lei nº 8.112, de 1990 e 222, com redações dadas pelas Leis nº 13.135, de 2015 e nº
13.846, de 2019, com inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213/91,
leia-se: "(...) filha maior com deficiência intelectual ou mental, com fundamento
legal na alínea "d" do inciso VI do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o
art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com o inciso I do § 2º do art. 23 da EC nº 103/2019, com
o inciso I do art. 74 e com o inciso IV do art. 77 da Lei nº 8.213/1991.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 116, DE 8 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 8º da Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de
2021, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2021, com base nos termos
da Portaria Interministerial nº 12.874, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 15 de abril de 2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº
53115.009437/2024-63, resolve:
Retificar, a Portaria nº 12.948, de 16 de abril de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 17 de abril de 2024, na parte referente a concessão de pensão
temporária a JUDITH SOUZA MATTOS e ALÉZIA MEDRADO MATTOS SOBRINHA,
onde se lê: "(...) com efeitos financeiros a partir de 11 de janeiro de 2022, data do
óbito, com fundamento legal no inciso I do art. 3º da Portaria nº 4645/2022, combinado com
o artigo 3º, §1º e artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, e com os artigos
215, 217, inciso I, da Lei nº 8.112, de 1990, combinado com o artigo 222, inciso VII, alínea "b"
da Lei 13.135/2015, com inciso I do art. 74 e com item "6" da alínea "c" do inciso V do §2º do
artigo 77 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Portaria ME nº 424/2020,
leia-se: "(...) a contar da data do requerimento, 6 de fevereiro de 2024, a JUDITH
SOUZA MATTOS, com fundamento legal na alínea "a" do inciso VI do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com o art. 23 da EC nº
103/2019, com o inciso II do art. 74 e com o inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/1991
e a contar da data do óbito, 8 de setembro de 2023, a ALÉZIA MEDRADO MATTOS SOBRINHA ,
com o fundamento legal na alínea "a" do inciso VI do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº
4645/2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com o art. 23 da EC nº 103/2019, com o
inciso I do art. 74 e com o inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/1991.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 117, DE 9 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 8º da Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de
2021, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2021, com base nos termos
da Portaria Interministerial nº 12.874, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 15 de abril de 2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº
53115.008869/2024-57, resolve:
Retificar, a Portaria nº 82, de 17 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da
União em 18 de abril de 2024, referente a concessão de pensão vitalícia a LEUZA MARTINS
WESTPHALEN, onde se lê: "(...) com efeitos financeiros a partir de 15 de outubro de 2023,
data do óbito, com fundamento legal no inciso I do art. 3º da Portaria nº 4645/2022,
combinado com o artigo 3º, §1º e artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
12/11/2019, e com os artigos 215, 217, inciso I, da Lei nº 8.112, de 1990, combinado com
o artigo 222, inciso VII, alínea "b" da Lei 13.135/2015, com inciso I do art. 74 e com item
"6" da alínea "c" do inciso V do §2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada
pela Portaria ME nº 424/2020, leia-se: "(...) com efeitos financeiros a partir 14 de setembro
de 2023, data do óbito, com fundamento legal no inciso I do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4.645/2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com o art. 23 da EC
nº 103/2019, com o inciso I do art. 74 e com o item "6" da alínea "c" do inciso V do § 2º
do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Portaria ME nº 424/2020.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 118, DE 9 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 8º da Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de
2021, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2021, com base nos termos
da Portaria Interministerial nº 12.874, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 15 de abril de 2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº
53115.009843/2024-26, resolve:
Conceder, por força da Decisão Judicial de que trata o Processo nº 0031489-
20.2019.4.01.3300, 
e 
o 
Parecer 
de 
Força 
Executória 
n.
00186/2023/NUESPSCIV3/PRU1R/PGU/AGU, a partir de 05 de novembro de 2023, data do
início da obrigação de fazer, pensão judicial em favor de MARIA DAS GRAÇAS DOS REIS
FILHA, companheira do ex-servidor aposentado VIVALDO NONATO DE JESUS, matrícula
SIAPE nº 827891, no cargo de Carteiro, Classe "S", Padrão I, falecido em 23 de maio de
2018, com fundamento no parágrafo único do artigo 6º-A da EC nº 41, de 19/2003, incluído
pela EC nº 70/201, no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.887/2004, c/c o inciso III do art. 217,
com o art. 219 e com o item "6", alínea "b", inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112/1990.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 630, DE 8 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997; e
CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais;
CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985,
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.991, de 28 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de
fevereiro de 2021;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.301, de 8 de dezembro de 2010;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2703, de 29 de setembro de 2023, que aprova o
Plano de Desenvolvimento de Pessoas para 2024 (PDP 2024);
CONSIDERANDO os autos do processo nº 53500.085426/2023-55, resolve:
Art. 1º Deferir o pedido de afastamento integral e autorizar o afastamento do País
dos servidores: ANDREY RIBEIRO PEREZ NUNES, matrícula SIAPE nº 1745043, ocupante do
cargo efetivo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações;
THIAGO PEREIRA DE BRITO VIEIRA, matrícula SIAPE nº 1579810, ocupante do cargo efetivo de
Analista Administrativo e VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES, matrícula SIAPE nº
1883162, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de
Telecomunicações, no período de 12 a 21 de julho de 2024, inclusive trânsito, com ônus, para
participação no evento de capacitação Leading in Artificial Intelligencee: Exploring Technology
and Policy (Liderando em Inteligência Artificial: Explorando Tecnologia e Política Pública), a
ser realizado na cidade de Cambridge, MA (EUA), condicionado à apresentação do certificado
de conclusão do curso à Gerencia de Administração e Desenvolvimento de Pessoas (AFPE).
Art. 2º Notifique-se os servidores e publique-se no Boletim de Serviço Eletrônico e
no Diário Oficial da União.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 634, DE 8 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.002251/2024-30,
resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do País do Conselheiro VICENTE BANDEIRA DE
AQUINO NETO, para participar do Fórum WSIS+20 e AI for Good, em Genebra, Suíça, no
período de 25 de maio a 1 de junho de 2024, trânsito incluído, com ônus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 635, DE 8 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.886, de 06 de janeiro de 2021 (SEI nº 6401608);
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.002251/2024-30,
resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do País da servidora GESILÉA FONSECA TELES,
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, para participar do
Fórum WSIS+20 e da Cúpula Global AI for Good 2024, em Genebra, Suíça, no período de
25 de maio a 1 de junho de 2024, trânsito incluído, com ônus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 636, DE 9 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.886, de 06 de janeiro de 2021 (SEI nº 6401608);
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.040175/2024-61;
resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do País da servidora GESILÉA FONSECA TELES,
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, e do servidor
FERNANDO DI PIETRO CORDENONSSI, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de
Telecomunicações, para participarem do Evento SURF USA Mobile, Nova York, Estados
Unidos da América, entre 11 e 15 de maio de 2024, trânsito incluso, com ônus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 639, DE 9 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 46 do Regulamento da
Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no inciso XI do art.
136 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de
2013, e considerando o constante dos autos do processo nº 53500.032897/2024-41,
resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir de 01/04/2024, CARLOS BEZERRA BRAGA do cargo
comissionado técnico, código CCT-IV, com função de Coordenador do Processo de Fiscalização
1/GR09FI1 na Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí/GR09.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 642, DE 9 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.040175/2024-61;
resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do País do Conselheiro VICENTE BANDEIRA DE
AQUINO NETO, para participação no Evento SURF USA Mobile, Nova York, Estados Unidos
da América, entre 11 e 15 de maio de 2024, trânsito incluso, trânsito incluído, com ônus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
CARLOS MANUEL BAIGORRI