DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 90, sexta-feira, 10 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 5.206, DE 9 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.013582/2024-81, resolve:
Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o Senhor Helenilu Feio Loureiro Pacheco, CPF nº XXX.577.XXX-20, Processo nº 05504.010038/2018-
71, no cargo de Agente Administrativo, Classe A, Padrão III, Nível Intermediário, com fundamento nos artigo 13, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista
no Anexo VI, Tabela II (Cargos de Nível Intermediário), em cumprimento à determinação judicial contida na sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo Judicial nº 1035455-50.2023.4.01.3100, com força executória conferida pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº
00191/2024/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, oriundo da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (Processo nº 00410.187221/2023-56).
Art. 2º Fica anulado o item da portaria indicada no Anexo I.
Art. 3º Passam a vigorar, com efeitos retroativos à data de publicação da respectiva primeira portaria indicada no Anexo I, o respectivo enquadramento e posicionamento
da interessada nas tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras conforme descrito no Art. 1º da presente portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 5.249, DE 9 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art.
1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir o item 11, no Anexo II, na Tabela de Cargos de Magistério, na Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.803, de 27 de outubro de 2023, Processo nº 19975.132959/2023-19,
publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de outubro de 2023, Edição nº 206, Seção 2, Página 51 a 64, o Senhor Jussie da Silva Lima, portador do CPF nº XXX.332.XXX-49, interessado
do Processo nº 05504.016206/2018-31, no cargo de Professor no Ensino de 1º grau, de 1ª à 4ª séries, Classe D IV, Padrão 4, Nível Intermediário, 40 horas, Regime Estatutário, como dispõe
o artigo 3, inciso III da Lei n° 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, Tabela III (servidores ocupantes dos cargos de magistério).
Art. 2º Revoga-se a Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 2.846, de 12 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 13/03/2024, Seção 2, Edição nº 50, Página nº 53,
constante no Processo nº 19975.132959/2023-19.
Art. 3º Fica anulado o item da portaria indicada no Anexo I.
Art. 4º Passam a vigorar, com efeitos retroativos à data de publicação da respectiva primeira portaria indicada no Anexo I, o respectivo enquadramento e posicionamento do
interessado nas tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras conforme descrito no Art. 1º da presente portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
. Item
Interessado(a)
Processo
1ª Portaria
Data de Publicação
Item Anulado
.
1
JUSSIE 
DA 
SILVA
LIMA
05504.016206/2018-31
Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.803, de 27 de
outubro de 2023
(19975.132959/2023-19)
30 de outubro de 2023, Edição nº
206, Seção 2, Página 51 a 64
126 do Anexo I e 101 do Anexo II, Tabela
de Empregados Públicos
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC//MGI Nº 5.175, DE 8 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe confere o inciso II do artigo 50 do Decreto n.º 11.437, de
17 de março de 2023, e considerando o disposto no Processo nº 10297.002482/2024-93,
resolve:
Art. 1ºDeclarar vago, a partir de 29 de abril de 2024, o cargo de Analista
Técnico Administrativo, Código 489.238, Classe B, Padrão III ocupado pela servidora
HIRAIANA CRISTINA MARTINS ROSA, matrícula Siape nº 1132286, por motivo de posse em
outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC//MGI Nº 5.218, DE 9 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe confere o inciso II do artigo 50 do Decreto n.º 11.437, de
17 de março de 2023, e considerando o disposto no Processo nº 19975.014978/2024-45,
resolve:
Art. 1ºDeclarar vago, a partir de 1º de maio de 2024, o cargo de Administrador,
Código 480.002, Classe S, Padrão III ocupado pela servidora FÁTIMA VIEIRA SARAIVA ,
matrícula Siape nº 0106177, por motivo de falecimento, com fundamento no inciso IX do
art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DESPACHO DE 8 DE MAIO DE 2024
A
PRESIDENTA 
SUBSTITUTA
DA
FUNDAÇÃO
ESCOLA 
NACIONAL
DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria nº 146, de 4 de abril de 2023, no uso
das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de
maio de 2020, e o art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro 1985, e no Decreto nº 1.387, de
7 de fevereiro de 1995, autoriza:
O afastamento do País, com ônus, no período de 28 a 31 de maio de 2024,
incluindo trânsito, da servidora Tatiane de Oliveira Dias, SIAPE nº **046**, Bibliotecária -
Chefe de Divisão, para participar da Reunião Técnica Presencial da Rede de Bibliotecas
Especializadas em Políticas Públicas de Direitos Humanos relativa à Rede Arandurã, em
Buenos Aires, Argentina, a ser realizada no período de 29 a 30 de maio 2024 (Processo nº
04600.001148/2024-39).
NATÁLIA TELES DA MOTA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
D ES P AC H O
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o inciso I, do art. 10 da
Portaria SE/MIDR 2.714, de 18 de agosto de 2023, e o Processo Administrativo nº
59000.004818/2024-20, resolve:
AUTORIZAR o afastamento do País do servidor JOÃO MENDES DA ROCHA NETO,
Diretor do Departamento de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento
Territorial, com ônus para este Ministério, no período de 21 a 24 de maio de 2024, para
participar do Seminário Internacional "Desafios Atuais para o Desenvolvimento Territorial
Inclusivo e Sustentável na América Latina e no Caribe", que ocorrerá nos dias 22 e 23 de
maio de 2024, na cidade de La Antigua, na Guatemala..
ALEXANDRE WESSNER KAPPER
D ES P AC H O
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o inciso I, do art. 10
da Portaria SE/MIDR 2.714, de 18 de agosto de 2023, e os Processos Administrativos
nº 59000.005149/2024-11 e 59000.004469/2024-46, resolve:
AUTORIZAR o afastamento do País do servidor PAULO ROBERTO FARIAS
FALCÃO, Diretor do Departamento de Obras de Proteção e Defesa Civil, no período de
13 a 24 de maio de 2024, para participar de evento de preparação técnica, workshop
e cerimônia de assinatura do Memorando de Entendimentos com a União Européia,
sobre Gestão Integral de Risco de Desastres, e a Agência do Caribe para a Gestão de
Desastres e Emergências ("CDEMA"), o Centro de Coordenação para a Prevenção de
Desastres na América Central ("CEPREDENAC"), a República de Cuba, a República do
Chile, a Secretaria de Segurança e Proteção Cidadã dos Estados Unidos Mexicanos,
através da Coordenadoria Nacional de Proteção Civil ("CNPC") e do Centro Nacional de
Prevenção de Desastres ("CENAPRED"), o Mercado Comum do Sul ("MERCOSUL"), e a
Secretaria Geral da Comunidade Andina ("SGCAN"), com ônus para este Ministério, a
ser realizado nos dias 14 e 15 de maio de 2024, na cidade Bridgetown, Barbados, bem
como para realizar visita técnica e reunir com representantes do Escritório das Nações
Unidas para a Redução do Risco de Desastres - UNDRR e outras agências (UNOPS e
OCHA), no Escritório Regional para as Américas e o Caribe, com ônus limitado para
este Ministério, a ser realizado nos dias 22 e 23 de maio de 2024, na cidade do
Panamá, no Panamá
ALEXANDRE WESSNER KAPPER
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MIDR N° 1.378, DE 8 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria SE/MIDR nº 2.714, de 18 de agosto de 2023,
tendo em vista o disposto na Portaria nº 943, de 22 de março de 2024, no Decreto
nº 11.906, de 30 de janeiro de 2024 que altera o Decreto nº 11.830, de 14 de
dezembro de 2023, e o constante no processo nº 59000.005559/2024-54, resolve:
EXONERAR, a pedido, MARCELA AUGUSTO SAMPAIO do cargo comissionado
de Assistente do Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, código
CCE 2.07, deste Ministério, a contar de 2 de maio de 2024.
ALEXANDRE WESSNER KAPPER
GABINETE
PORTARIA SE/MIDR Nº 1.469, DE 8 DE MAIO DE 2024
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO 
DA
INTEGRAÇÃO 
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição delegada pelo art. 22 da Portaria
nº 1.184, de 15 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 1º da Lei
nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e no art. 7º do Decreto nº 10.838, de 18 de
outubro de 2021, resolve:
Art. 1º A Portaria SE/MIDR nº 3.748, de 05 de dezembro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações: