DOU 10/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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10
Nº 90, sexta-feira, 10 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto
final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 2 (dois) recursos
administrativos dirigidos à CER, pelo agente financeiro SICOOB, um datado de 21 de março
de 2023 e outro datado de 21 de agosto de 2023. Os processos julgados são referentes às
perdas da colheita de uva da safra 2021/2022, em decorrência de chuvas excessivas; e 01
(um) referente às perdas da colheita de soja da safra 2022/2023, em decorrência da seca,
que foram deferidos. Nada mais havendo a tratar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo,
na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio
eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros, participantes do
julgamento, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI Nº 8.180, DE 9 DE MAIO DE 2024
Permuta de Cargos Comissionados Executivos - CCE
com Funções Comissionadas Executivas - FCE no
âmbito da estrutura do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.493, de 17 de abril
de 2023, e no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam permutados dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em
Comissão e de Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,
constante do Anexo II do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, um Cargo
Comissionado Executivo - CCE 1.10 - da Coordenação de Gestão de Pessoas, da
Coordenação-Geral de Planejamento, Administração e Gestão Estratégica, do Instituto
Nacional de Pesquisas da Amazônia, com uma Função Comissionada Executiva - FC E
1.10 - da Coordenação de Apoio aos Processos e Atos Finalísticos, do Instituto Nacional
de Pesquisas da Amazônia.
Art. 2º O Anexo XXII da Portaria MCTI nº 6.961, de 19 de abril de 2023,
passa a vigorar com as alterações do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS
RESOLUÇÃO Nº 855, DE 9 DE MAIO DE 2024
Revoga-se a RESOLUÇÃO Nº 248/2021/SEI-MCTIC, que
estabelece as diretrizes para utilização da Plataforma
Nacional de Infraestrutura de Pesquisa - PNIPE MCTI
pelas unidades subordinadas, entidades vinculadas e
supervisionadas do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovações - MCTI.
O COORDENDOR DO COMITÊ GESTOR DA PLATAFORMA NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE PESQUISA - PNIPE MCTI, no uso de suas atribuições, considerando o
disposto no Art. 1º da Portaria MCTI Nº 4.666, de 14 de abril de 2021 e do Art. 5º da Portaria
MCTI Nº 7993, de 21 de março de 2024, resolve:
Considerando a necessidade de revisar e atualizar os procedimentos para a
utilização da Plataforma Nacional de Infraestrutura de Pesquisa do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações - PNIPE MCTI, resolve:
Art. 1º Revogar a RESOLUÇÃO Nº 248/2021/SEI-MCTIC, de 14 de outubro de 2021,
que estabelece as diretrizes para utilização da Plataforma Nacional de Infraestrutura de
Pesquisa - PNIPE MCTI pelas unidades subordinadas, entidades vinculadas e supervisionadas do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, publicado no DOU de 19/10/2021,
Edição: 197, Seção: 1, Página: 48.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES
Substituto
ANEXO
"ANEXO XXII
CARGOS
EM COMISSÃO
E FUNÇÕES
DE
CONFIANÇA DO
INSTITUTO
NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA
.
SIGLA
U N I DA D E
CARGO/FUNÇÃO Nº
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO
C C E / FC E
. INPA
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS
DA AMAZÔNIA
1
Diretor
CCE 1.15
. (...)
. COA P F
Coordenação 
de 
Apoio 
aos
Processos e Atos Finalísticos
1
Coordenador
CCE 1.10
.
. CG G E
Coordenação-Geral 
de
Planejamento, 
Administração
e
Gestão Estratégica
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
. (...)
. CO G P E
Coordenação de Gestão de Pessoas
1
Coordenador
FCE 1.10
. (...)
....................................................................................................................." (NR)
LUCIANA SANTOS