DOE 10/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº087  | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2024
LEI Nº18.795, de 08 de maio de 2024.
(Autoria: Simão Pedro)
DENOMINA IZABEL ROMANA DE VASCONCELOS O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO 
MUNICÍPIO DE CRUZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominado Izabel Romana de Vasconcelos o Centro de Educação Infantil – CEI, localizado no Bairro Canema, no Município de Cruz.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de 08 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR, relacionado no Anexo Único 
desta Portaria, a viajar em objeto de serviço, com a finalidade de participar de reuniões de interesse do Governo do Estado, concedendo-lhes o direito à 
diárias, ajuda de custo e hospedagem, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; III, art.16, classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 
2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 06 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE AO ATO, 06 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL DE 
DIÁRIAS + 
AJUDA DE 
CUSTO
HOSPEDAGEM
QUANT
VALOR 
UNITÁRIO
ACRÉSCIMO
AJUDA DE 
CUSTO (01)
Maximiliano 
César Pedrosa 
Quintino de 
Medeiros
Secretário de 
Estado Chefe 
da Casa Civil
30000749
I
27/03/2024
Brasília - DF
1/2
R$ 420,58
50%
R$ 420,58
R$ 736,02
R$ 614,41
Maximiliano 
César Pedrosa 
Quintino de 
Medeiros
Secretário de 
Estado Chefe 
da Casa Civil
30000749
I
28/03/2024
São Paulo 
- SP
1/2
R$ 420,58
50%
R$ 420,58
R$ 736,02
TOTAL GERAL
 R$ 2.086,45
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA COAFI CC 301/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por 
cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo o valor de R$ 1.997,76 
(um mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), mais passagem aérea no valor de R$ 2.332,41 (dois mil, trezentos e trinta e dois reais 
e quarenta e um centavos), totalizando o valor de R$ 4.330,17 (quatro mil, trezentos e trinta reais e dezessete centavos), a servidora pertencente a estrutura 
organizacional da Casa Civil, JOELISE COLLYER TEIXEIRA DE PAULA, Secretária Executiva de Acompanhamento de Projetos Especiais, símbolo 
SS-2, matrícula nº 30002091, por viagem com a finalidade de participar de reuniões de interesse do Governo do Estado, à cidade de Brasília – DF, no 
período de 01 a 03 de abril do ano em curso, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16, classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março 
de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 08 de maio de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Republicada por incorreção.
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 416/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
1 e 1/2 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por 
cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo o valor de R$ 1.366,89 (um 
mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), mais passagem aérea no valor de R$ 3.685,27 (três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e 
vinte e sete centavos), totalizando o valor de R$ 5.052,16 (cinco mil, cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), a servidora ROSEANE OLIVEIRA DE 
MEDEIROS, símbolo SS-1, matricula 000000-5, ocupante do cargo de Secretária das Relações Internacionais, por viagem com a finalidade de participar 
de reuniões de interesse do Governo do Estado, à cidade do Brasília-DF, no período de 16 a 17 de abril do ano em curso, de acordo com o arts. 1° e 2°, art. 
4º e seu § 2º; II, art.16, classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a 
despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 08 de maio de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 460/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 420,58 
(quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo o valor de R$ 841,16 (oitocentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), mais hospe-
dagem no valor de R$ 822,01 (oitocentos e vinte e dois reais e um centavo), totalizando o valor de R$ 1.663,17 (um mil, seiscentos e sessenta e três reais e 
dezessete centavos), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, ELMANO DE FREITAS DA COSTA, por viagem com a finalidade de 
participar de reuniões na referida cidade para tratar de assuntos do interesse do Estado do Ceará, à cidade de Uberaba - MG, no período de 27 a 28 de abril 
do ano em curso, de acordo com o arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16, classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado 
no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 08 de 
maio de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O Dr. DANIEL QUINTAS DOS SANTOS COLARES, PROCURADOR DO ESTADO DO CEARÁ, e PRESIDENTE DA PRIMEIRA COMISSÃO 
PROCESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PROPAD DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, FAZ SABER aos SERVIDORES abaixo indicados, que contra eles foram instaurados, no âmbito da Secretaria da 
Educação do Estado do Ceará, Processo Administrativo Disciplinar, sob a acusação do cometimento do ilícito previsto no art. 199, inciso III, § 1º, da Lei nº 
9.826, de 14 de maio de 1974( Estatuto dos Funcionários Público Civis do Estado do Ceará), e, por não terem sido encontrados para CITAÇÃO pessoal, por 
estarem em lugar incerto e não sabido, ficam, nos termos do parágrafo único do art. 214 da Lei Estatutária, pelo presente EDITAL, com o PRAZO DE 15 
(QUINZE) DIAS, CITADOS para apresentarem defesa, e INTIMADOS a se fazerem presentes à sala de audiências da PROPAD/PGE, situada na Avenida 
Dr. José Martins Rodrigues, nº 150 - Bairro Edson Queiroz - (Centro Administrativo Bárbara de Alencar) – TEL (85) 3459-6316 ou 98439-0368, nesta 
Capital, para serem INTERROGADOS nos dias e horas abaixo discriminados, sob pena de REVELIA, prosseguindo-se com os processos administrativos 
disciplinares em seus ulteriores termos: