DOE 10/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº087 | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2024
VIPROC
PAD
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
Nº DA
PORTARIA
DATA DA PUB.
DO DOE
DATA DA AUD.
DE (INTER).
HORA
08430980/2019
141/19
ROSEMARY NOGUEIRA RIBEIRO
160575-1-7
PROFESSORA
1366/2018-GAB
17/10/19
09/05/2024
09:00h
E, para ciência dos mesmos, é expedido o presente EDITAL, que vai devidamente assinado pelo Exmo. Sr. Presidente da Segunda Comissão Processante,
aos 15 dias do mês de março do ano 2024.
Daniel Quintas dos Santos Colares
PROCURADOR DO ESTADO
PRESIDENTE DA PRIMEIRA COMISSÃO
*** *** ***
EDITAL DE CITAÇÃO
O Dr. DANIEL QUINTAS DOS SANTOS COLARES, PROCURADOR DO ESTADO DO CEARÁ, e PRESIDENTE DA PRIMEIRA COMISSÃO
PROCESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PROPAD DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, FAZ SABER o SERVIDOR abaixo indicado, que contra ele(a) foi instaurado, no âmbito da Secretaria da Educação
do Estado do Ceará, Processo Administrativo Disciplinar, sob a acusação do cometimento do ilícito de acumulação de cargos no art. 37, inciso XVI e XVII, §
10, da Constituição Federal de 1988, passível da sanção prevista nos §§ 1º e 2º do art. 194, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974( Estatuto dos Funcionários
Público Civis do Estado do Ceará), e, por não terem sido encontrados para CITAÇÃO pessoal, por estar em lugar incerto e não sabido, fica, no termo do
parágrafo único do art. 214 da Lei Estatutária, pelo presente EDITAL, com o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CITADOS para apresentar defesa, e INTI-
MADO a se fazer presente à sala de audiências da PROPAD/PGE, situada na Avenida Dr. José Martins Rodrigues, nº 150 - Bairro Edson Queiroz - (Centro
Administrativo Bárbara de Alencar) – TEL (85) 3459-6316 ou 98439-0368, nesta Capital, para ser INTERROGADO no dia e hora abaixo discriminado, sob
pena de REVELIA, prosseguindo-se com os processos administrativos disciplinares em seus ulteriores termos:
VIPROC
PAD
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
Nº DA
PORTARIA
DATA DA PUB.
DO DOE
DATA DA AUD.
DE (INTER).
HORA
3999913/2017
97/17
ADRIANA DE OLIVEIRA FEREIRA
304179-1-7
PROFESSORA
PLENO I
0711/2017-GAB
12/07/17
07/05/2024
09:00h
E, para ciência dos mesmos, é expedido o presente EDITAL, que vai devidamente assinado pelo Exmo. Sr. Presidente da Segunda Comissão Processante,
aos 15 dias do mês de março do ano 2024.
Daniel Quintas dos Santos Colares
PROCURADOR DO ESTADO
PRESIDENTE DA PRIMEIRA COMISSÃO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº62/2024.
APROVA O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PARA O PERÍODO 2024-2031.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas
pelo artigo 14 da Lei nº 16.710, de 21/12/2018, e alterações, pelo Decreto nº. 33.276, de 23 de setembro de 2019, e pela Lei Complementar nº 309, de 11 de
julho de 2023. CONSIDERANDO que as Portarias nº 154 e 146 de 2022, nº 98 de 2020 e nº 183 de 2014 que tratavam do planejamento estratégico anterior
e tiveram sua vigência encerrada no final do exercício de 2023; CONSIDERANDO os novos desafios que se impõem para o Controle Interno no Estado do
Ceará em especial à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado como órgão central de Controle Interno; CONSIDERANDO a importância de se utilizar
de forma estratégica os recursos materiais, humanos, tecnológicos e financeiros disponíveis para a produção de melhores serviços públicos, da forma mais
eficiente e sustentável; CONSIDERANDO a necessidade de traçar uma estratégia eficaz para o alcance dos resultados institucionais, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Planejamento Estratégico da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará para o período de 01/01/2024 a 31/12/2031,
composto da Caracterização do Negócio (Missão, Visão, Negócio, Valores e Política da Qualidade), Entrega Principal, Objetivos Principais e dos Objetivos
e Projetos Estratégicos, discriminados no Anexo Único desta Portaria.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 24 de abril de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
ANEXO ÚNICO
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO (CGE) 2024 - 2031
1. CARACTERIZAÇÃO DO NEGÓCIO
Missão: Promover instituições públicas fortes e confiáveis, adotando ações de controle que contribuam para a aplicação dos recursos públicos de forma
regular, ética, eficiente, transparente e sustentável.
Visão: Consolidar-se como instituição pública que trabalha para garantir a adequada aplicação dos recursos e a qualidade dos serviços públicos ofertados
à sociedade.
Negócio: Coordenação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo contemplando as atividades de Controladoria, Auditoria Interna Governamental,
Ouvidoria, Transparência, Ética, Acesso à Informação e Correição.
Valores: Cooperação; Ética; Excelência; Transparência; Compromisso; Confiabilidade; Imparcialidade e Responsabilidade Socioambiental.
Política da Qualidade: Prestar serviços de controladoria, auditoria interna governamental, correição, ouvidoria, transparência e ética, atendendo aos requisitos
aplicáveis com foco em:
1. Compromisso com o desenvolvimento das pessoas e com a melhoria contínua dos processos;
2. Governança e gestão com transparência, equidade e responsabilidade;
3. Excelência no atendimento ao usuário.
2. ENTREGA PRINCIPAL, OBJETIVOS PRINCIPAIS, OBJETIVOS ESPECÍFICOS E PROJETOS ESTRATÉGICOS:
Entrega principal: Promover instituições públicas fortes e confiáveis, contribuindo para a adequada aplicação dos recursos na prestação de serviços com qualidade.
OBJETIVOS PRINCIPAIS, ESPECÍFICOS E PROJETOS:
Objetivo principal: Fomentar a cultura de Ética e Integridade nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Objetivo específico: Promover a ética, a prevenção e o combate ao assédio e quaisquer formas de discriminação:
Projeto: Capacitação sobre o Sistema de Ética, prevenção e combate ao Assédio Moral.
Objetivo específico: Consolidar o sistema Estadual de Correição:
Projeto: Implantação da Rede de Gestão do Sistema de Correição;
Projeto: Capacitação Continuada para a Utilização dos Instrumentos Correcionais;
Projeto: Implantação do Sistema de Acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos; e
Projeto: Ampliar o Escopo da Atividade de Inspeção.
Objetivo específico: Consolidar o programa de integridade nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual:
Projeto: Implementar o Programa de Integridade em todo o Poder Executivo Estadual.
Objetivo principal: Promover a participação social e a transparência para melhoria e o aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos.
Objetivo específico: Utilizar a inovação e tecnologia para melhorar a participação social e a transparência:
Projeto: Reformulação do conteúdo produzido pelo Governo alinhado com as diretrizes da transparência;
Projeto: Inovação da Plataforma Ceará Transparente com as Tecnologias Emergentes.
Objetivo específico: Promover, de forma inclusiva e humanizada, a participação social e a transparência:
Projeto: Ações Itinerantes no Interior do Estado;
Projeto: Programa de Capacitação de Atendimento ao Público.
Objetivo específico: Promover a inclusão da visão cidadã na tomada de decisão:
Projeto: Engajamento da Sociedade;
Projeto: Criação do Conselho de Usuários e modelo de avaliação de serviços.