DOE 10/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº087 | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2024
direito fundamental nas relações de trabalho. As relações de trabalho e a sociedade de informação. 4.4. Teoria Geral do Direito: Direito e lei. Direito e norma.
Direito e sistema de direito positivo. Direito positivo e Ciência do Direito. Normas e princípios jurídicos. Direito e outros sistemas normativos: Direito e
moral. Direitos subjetivos e posições jurídicas. Interpretação-aplicação do Direito. Atos e fatos jurídicos. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Decreto-lei nº 4.657, de 1942, e posteriores modificações). Existência, legitimidade, validade, vigência, eficácia e efetividade do direito. Estrutura formal
dos atos normativos (Lei Complementar nº 95, de 1998).
5. Direito Processual Civil: Princípios do Direito Processual Civil, Normas Fundamentais do Processo Civil; Aplicação. Função Jurisdicional; Da Jurisdição e
da Ação. Competência Interna; Disposições Gerais; Modificação da Competência e Incompetência. Cooperação Jurisdicional Nacional. Sujeitos do Processo:
Partes e Procuradores; Litisconsórcio; Intervenção de terceiros. Juiz e Auxiliares da Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública.
Atos Processuais: Forma, Tempo e Lugar, Comunicação dos Atos Processuais, Nulidades, Distribuição e Registro, Valor da Causa. Tutela Provisória; Tutela
de Urgência e Tutela da Evidência. Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Processo de Conhecimento: Procedimento Comum, Disposições Gerais,
Petição Inicial, Improcedência Liminar do Pedido, Audiência de Conciliação, Audiência de Mediação, Contestação, Reconvenção, Revelia, Providências
Preliminares e Saneamento, Julgamento conforme Estado do Processo, Audiência de Instrução e Julgamento, Provas; Disposições Gerais, Provas em Espécie;
Sentença, Coisa Julgada, Liquidação de Sentença. Cumprimento de Sentença – Disposições Gerais, Cumprimento Provisória da Sentença e Cumprimento
Definitivo da Sentença, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, Cumprimento de Sentença: Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entregar Coisa,
Procedimentos Especiais em Espécie. Da Execução em Geral; Execução Contra a Fazenda Pública; Embargos a Execução; Suspensão em Processo de
Execução, Jurisprudência Recente dos Tribunais Superiores. Processos nos Tribunais; Disposições Gerais; Ordem dos Processos no Tribuna; Incidente de
Assunção de Incompetência; Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Da Reclamação. Meios de
Impugnação das Decisões Judiciais; Recursos – Disposições Gerais; Apelação; Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de Declaração, Recurso
Ordinário, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Agravo no Recurso Especial e Extraordinário, Embargos de Divergência; Jurisprudência Recente dos
Tribunais Superiores. Mandado de Segurança Ação Popular. Ação Civil Pública.
ANEXO II
ARTIGOS CIENTÍFICOS PARA A PROVA DISCURSIVA
Para a realização da prova discursiva, os candidatos deverão ler os seguintes artigos científicos:
BUENO, Cassio Scarpinella. ADI 4.296 e liminar em mandado de segurança: uma proposta de compreensão de seu alcance. Suprema – Revista de Estudos
Constitucionais, Brasília, v. 2, n. 1, p. 157-184, jan./jun. 2022. Disponível em: https://suprema.stf.jus.br/index.php/suprema/article/view/150. Acesso em:
23 out. 2022.
PAULA, Luísa Alvim Monteiro de. Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e o sistema de precedentes vinculantes. Revista de Estudos
Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça, Brasília, v. 1, n. 1, p. 363-384, 2020. Disponível em: https://rejuri.stj.jus.br/index.php/revistacientifica/article/
view/28. Acesso em: 23 out. 2022.
ANEXO III
CRONOGRAMA PREVISTO (SUJEITO A ALTERAÇÕES)
EVENTO/ATIVIDADE
DATA/PERÍODO PREVISTA(O)
Período de inscrições
27.05.2024 a 26.06.2024(das 10 horas do primeiro dia às 17 horas
do último dia, de acordo com o horário oficial de Fortaleza)
Divulgação das listas de inscrições deferidas e indeferidas
01.07.2024
Prazo para interposição de recurso contra o indeferimento de inscrição
05.07.2024 (até às 17 horas)
Resultado do julgamento dos recursos contra o indeferimento de inscrição e convocação para as provas
10.07.2024
Aplicação das provas objetiva e discursiva
28.07.2024
Divulgação do gabarito provisório da prova objetiva
29.07.2024
Prazo para interposição de recurso contra o gabarito provisório da prova objetiva
31.07.2024 (até às 17 horas)
Resultado do julgamento dos recursos contra o gabarito provisório da prova objetiva e divulgação
da lista dos aprovados na prova objetiva e do resultado provisório da prova discursiva
07.08.2024
Prazo para interposição de recurso contra o resultado provisório da prova discursiva
14.08.2024 (até às 17 horas)
Resultado do julgamento dos recursos contra o resultado provisório da prova discursiva e divulgação da lista dos aprovados
16.08.2024
ANEXO IV
TERMO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
NOME:_________________________________________________________________________________________
CPF:_______________________________________-_______ RG:________________________________________
DATA DE NASCIMENTO: _____/_____/_______ SEXO: Masculino ( ) Feminino ( )
CURSO: ___________________________________Nº DE INSCRIÇÃO: __________________________________
Declaro que participo deste Processo Seletivo, por meio da reserva de vagas prevista na Lei Estadual nº 17.432, de 25 de março de 2021 e, por isso, declaro-me
negro, da raça e etnia negra e definidas como tais, conforme classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), comprometen-
do-me a comprovar tal condição perante a instituição quando solicitado (a), sob pena de perder o direito à vaga e a contratação.
Autorizo a Comissão de Verificação de Heteroidentificação a me fotografar/filmar, caso seja necessário, para registro, sendo esta imagem/vídeo utilizada
exclusivamente para este fim.
As informações prestadas nesta declaração são de minha inteira responsabilidade, estando ciente que poderei responder criminalmente no caso de falsidade.
__________________, _______/_______/20______.
Local e data
_________________________________________________
Assinatura do Candidato
*** *** ***
EDITAL Nº01/2024 - PGE/CE.
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A
FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO – CLASSE
“D” DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006 e,
CONSIDERANDO os termos do subitem 14.30 do Edital n° 1 - PGE/CE, de 05 de outubro de 2021, publicado no DOE de 05 de outubro de 2021, RESOLVE
PRORROGAR, por mais 02 (dois) anos, a partir de 21 de maio de 2024, o prazo de validade do Concurso Público para o provimento de vagas e a formação
de cadastro de reserva no cargo de Procurador do Estado – Classe “D” da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, homologado por meio do Edital n° 13 -
PGE/CE, de 20 de maio de 2022, publicado no DOE de 20 de maio de 2022.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, aos 08 de maio de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
EDITAL DE CITAÇÃO
O Dr. DANIEL QUINTAS DOS SANTOS COLARES, PROCURADOR DO ESTADO DO CEARÁ, e PRESIDENTE DA PRIMEIRA COMISSÃO
PROCESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PROPAD DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, FAZ SABER o SERVIDOR abaixo indicado, que contra ele(a) foi instaurado, no âmbito da Secretaria da Educação
do Estado do Ceará, Processo Administrativo Disciplinar, sob a acusação do cometimento do ilícito tipificado no art. 93, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de
1974( Estatuto dos Funcionários Público Civis do Estado do Ceará), e, por não terem sido encontrados para CITAÇÃO pessoal, por estar em lugar incerto e
não sabido, fica, no termo do parágrafo único do art. 214 da Lei Estatutária, pelo presente EDITAL, com o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CITADOS para
apresentar defesa, e INTIMADO a se fazer presente à sala de audiências da PROPAD/PGE, situada na Avenida Dr. José Martins Rodrigues, nº 150 - Bairro
Edson Queiroz - (Centro Administrativo Bárbara de Alencar) – TEL (85) 3459-6316 ou 98439-0368, nesta Capital, para ser INTERROGADO no dia e hora
abaixo discriminado, sob pena de REVELIA, prosseguindo-se com os processos administrativos disciplinares em seus ulteriores termos:
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