DOE 10/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº087  | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº085/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve em favor do servidor VICTOR 
RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 47309611, a quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), referente ao retroativo de abono especial por reforço 
operacional do mês de março de 2023, correspondente ao discriminado no Processo Nº 18001.008273/2023-52. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 03 de maio de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº086/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve em favor do servidor 
ANTONIO ALISSON ANDRADE VIEIRA, matrícula nº 30061314, a quantia de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), referente ao retroativo de 
abono especial por reforço operacional do mês de maio de 2023, correspondente ao discriminado no Processo Nº 18001.008740/2023-44. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 03 de maio de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA 
MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO
RESIDENCIAL CIDADE JARDIM — MODULO III (APF 0398.946-36, APF 0493.606-32, APF 0531.829-55, APF 0619240-11)
PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ; KPR - RODAN INCORPORAÇÕES LTDA; KPR INCORPORAÇÕES LTDA; RODAN 
ENGENHARIA S/A E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 01151596/2024. DO OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do Contrato de execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção de Empreendi-
mento Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV Residencial CIDADE JARDIM — MODULO III (APF 0398.946-36, 
APF 0493.606-32, APF 0531.829- 55, APF 0619240-11), celebrado entre as partes em 01/12/2020, em decorrência da necessidade de pintura externa dos 
pavimentos superiores dos blocos residenciais devido ao desgaste ocasionado pelas chuvas volumosas no município de Fortaleza o que acentuou o desgaste 
da pintura das fachadas do residencial. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Com vistas ao cumprimento do objeto do presente Aditivo, a CAIXA concorda 
em prorrogar o prazo contratado originalmente, alterando-se a data do término do contrato para 29/08/2024. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor 
todas as demais Cláusulas e condições do Contrato de execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção de Empreendimento Habitacional 
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV celebrado em 01/12/2020, e ora aditado, salvo naquilo que contrariar o disposto no presente 
instrumento, passando este a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que, juntos, produzam um só efeito. DATA DA ASSINATURA: 28 
de março de 2024. SIGNATÁRIOS: ELMANO DE FREITAS DA COSTA, O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ; LUIS GURGEL DO AMARAL 
FILHO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA; PEDRO WILTON CLARES; RENATO LUIZ BEANUCCI HILUEY E MARCELO ROMERO DE 
ARRUDA, KPR — RODAN INCORPORAÇÕES LTDA; PEDRO WILTON CLARES E RENATO LUIZ BEANUCCI HILUEY, KPR INCORPORA-
ÇÕES LTDA E MARCELO ROMERO DE ARRUDA, RODAN ENGENHARIA S/A. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de maio de 2024..
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº066/CIDADES/2018
ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 066/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CAMOCIM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43001.001746/2024-19, com fundamento 
na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 45, 46, 48 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 
2014, sob amparo do art. 125 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: 
O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 
30 DE ABRIL DE 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Maria 
Elizabete Magalhaes, PREFEITA DE CAMOCIM. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de maio de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº019/CIDADES/2019
ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 019/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ICÓ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43001.001590/2024-76, com fundamento no 
art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 
de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do 
Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 02 DE MAIO DE 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Ana Lais Peixoto Correia Nunes, PREFEITA DE ICÓ. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 06 de maio de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO VIGÉSIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº015/CIDADES/2015
ESPÉCIE: VIGÉSIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 015/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Processo nº 08853560/2023, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49, 
50 do Decreto Estadual n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018. OBJETO: 
- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Fica decrescido o quantum de R$4.319.482,16 (quatro milhões, trezentos e dezenove mil, 
quatrocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), passando o Valor Global do Termo de Cooperação de R$ 187.947.506,09 (cento e oitenta e sete 
milhões, novecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e seis reais e nove centavos) para R$ 183.628.023,93 (cento e oitenta e três milhões, seiscentos e vinte 
e oito mil, vinte e três reais e noventa e três centavos), tendo decréscimo de R$ 4.369.732,89 (quatro milhões, trezentos e sessenta e nove mil, setecentos e 
trinta e dois reais e oitenta e nove centavos na fonte OGU, e acréscimo de R$ 50.250,73 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e três centavos) 
da fonte Dividendos. FONTE: - OGU - Dotação Orçamentária: 43100001.17.512.351.10997.03.449051.2.700.2200082.1.4.01 e 43100001.17.512.351.1099
7.03.449051.1.700.2200082.1.4.01. Dividendos Reajuste: Dotação Orçamentária: 43100001.17.512.351.10997.03.449051.2.501.1100006.0.4.01 e 43100001
.17.512.351.10997.03.449051.1.501.1100006.0.4.01. - Dividendos Contrapartida: Dotação Orçamentária: 43100001.17.512.351.10997.03.449051.2.501.110
0006.7.4.01. DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2024. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação 
original, não alteradas por este Termo. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
E Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR PRESIDENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de maio de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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