DOE 10/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº087 | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2024
GLOBAL: R$ 947.477,50 ( novecentos e quarenta e sete mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
24200184.10.302.171.20578.03.339030.1.500.9100000.0.30-3954 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII, do art. 75 c/c art. 72, da Lei Federal
nº14.133/2021 CONTRATADA: MEDICAL LIFE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI DISPENSA: 06/05/2024 - Luiz Otávio
Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 06/05/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 77/2024
PROCESSO Nº24001.024947/2024-40/SUITE SESA OBJETO: Aquisição do SUPLEMENTO ALIMENTAR, COLECALCIFEROL 1000UI GOTAS,
FRASCO 10ML, UNIDADE 1.0 FRASCO (item 02) e SUPLEMENTO ALIMENTAR, COLECALCIFEROL 600UI/GOTA, FRASCO 5ML, UNIDADE
1.0 FRASCO (item 05), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, por 06 (seis) meses, com a finalidade de atender
os pacientes oriundos de ações judiciais; JUSTIFICATIVA: Considerando que a ordem judicial tem caráter imperativo e que o seu descumprimento, acar-
reta inúmeras sanções para o Estado, tais como bloqueios de verba pública dos cofres estaduais e multas pessoais na pessoa do Secretário de Saúde, faz-se
necessário a aquisição de nutrição de forma emergencial, para fazer valer a decisão judicial e impedir prejuízos ao erário estadual. (...) Considerando que
os suplementos nutricionais especificados na Planilha de Quantidades - Anexo I, trata-se de produtos que não possuem Ata de Registro de Preço vigente e
para minimizar os possíveis danos solicitou-se abertura de processo licitatório (Anexo II). Sendo necessário, para minimizar possíveis danos causados pela
falta desse item, prosseguir com este processo de aquisição direta em caráter emergencial; Considerando que os suplementos nutricionais podem suprir os
micronutrientes em caso de carência nutricional. Auxilia no combate aos radicais livres. Contribui para o bom funcionamento das células do organismo, da
imunidade e para a formação de ossos e dentes. Também são essenciais para a manutenção do ritmo cardíaco, contração dos músculos, funcionamento adequado
dos neurônios, das enzimas e dos hormônios. Considerando que possuímos pacientes cadastrados e que atualmente a quantidade para cumprir a demanda
judicial é conforme relatório extraído do sistema Saúde Digital, fl. 04. Considerando a indisponibilidade de instrumentos legais vigentes, observa-se que não
há tempo hábil para aguardar finalização de um novo processo licitatório, sendo necessário, para minimizar possíveis danos causados pela falta desses itens,
prosseguir com este processo de aquisição direta em caráter emergencial; Portanto, considerando os fatos supracitados e entendendo o cenário desfavorável
relativo ao desabastecimento desses itens, torna-se indispensável e urgente a aquisição, através de Dispensa de Licitação, para suprir as decisões judiciais,
por um período de de 6 (seis) meses, tempo previsto para abertura e finalização do procedimento licitatório em andamento, onde sugerimos que, caso haja
homologação do novo processo licitatório, com proposta mais vantajosa para o Estado, seja analisada a possibilidade de rescisão contratual, conforme Art.
137, inciso VIII da Lei nº14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 3.206,18 ( três mil duzentos e seis reais e dezoito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
15777 - 24200744.10.302.171.20587.03.339032.1.500.9100000.0.3.01; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII, do art. 75 c/c art. 72 da Lei Federal
nº14.133/2021 CONTRATADA: INACIO APRIGIO DE OLIVEIRA DISPENSA: 30/04/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO:
30/04/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Romulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 14/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 199.826,00; PROCESSO Nº24001.033772/2023-81/SUITE /SESA OBJETO: A pres-
tação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de
média complexidade e referente às cirurgias do aparelho digestivo, objetivando a redução da fila de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de
vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital de Chamamento Público nº003/2023, pela inviabilidade de compe-
tição, dado o resultado parcial do Chamamento Público, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE 19/12/2023), pelo qual restou a entidade em referência
habilitada para fins de credenciamento e consequente contratação; JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade assistencial de saúde da população e a
atual fila de espera de colecistectomia no total de 3.115 pacientes aguardando a cirurgia, representando 4,49% da fila geral de cirurgias eletivas do Estado do
Ceará e 67% da fila de colecistectomia conforme relatório do sistema oficial de regulação (Fast medic em 10 de agosto de 2023), anexo IIConsiderando que
o procedimento cirúrgico (colecistectomia), é a cirurgia mais realizada, levando em consideração os demais tipos de colecistectomias, conforme relatório
de processamento de dados do Sistema de Informação Hospitalar - SIH, referente ao período de 2020 a 2022, considerando ainda a capacidade de unidades
hospitalares do Estado do Ceará. A contratualização em questão visa atender a necessidade da população do Estado do Ceará, registrada na Central de Regu-
lação, relacionado a demanda reprimida com a finalidade de prestar assistência através de procedimentos cirúrgicos de média complexidade , evidenciando a
necessidade de contratação de serviços de saúde complementar aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. VALOR GLOBAL: R$ 199.826,00 ( cento
e noventa e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4322-24200074.10.302.171.10883.03.339039.01.5009100000.0
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 e no art. 26, ambos da Lei Federal nº8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: SOCIEDADE DE ASSIS-
TÊNCIA MEDICA INTEGRADA DE VARZEA ALEGRE - SAMIV DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 09/03/2024 - Luiz Otávio Sobreira
Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 09/03/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 18/2024
PROCESSO Nº24001.038412/2023-75/SUITE /SESA OBJETO: O fornecimento de ÁGUA TRATADA E ESGOTAMENTO de acordo com as espe-
cificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, para o período de 12 meses JUSTIFICATIVA: Cumprimento de Normas e Regulamentações:
A legislação ambiental e de saúde pública exige que as empresas públicas garantam o tratamento adequado da água utilizada em seus processos e o correto
manejo do esgoto gerado por suas operações. A contratação de um serviço especializado assegura o cumprimento dessas normas, evitando sanções legais e
garantindo a conformidade com as regulamentações vigentes. Segurança Operacional: Ter um serviço de água tratada e saneamento confiável e eficiente é
fundamental para a segurança operacional da empresa pública. A água de qualidade é essencial em diversos processos industriais, garantindo a qualidade dos
produtos e a segurança dos colaboradores. Além disso, o tratamento adequado do esgoto evita problemas de contaminação ambiental e protege a reputação
da empresa. Eficiência e Redução de Custos: Contratar um serviço de água tratada e saneamento pode resultar em eficiência operacional e redução de custos
a longo prazo para a empresa. pública. Empresas especializadas têm expertise e recursos para implementar sistemas eficazes de tratamento de água e esgoto,
otimizando o uso de recursos financeiros e humanos da empresa. Imagem Institucional: A preocupação com a qualidade da água e o tratamento adequado
do esgoto pode ter um impacto positivo na imagem institucional da empresa pública. Demonstrar comprometimento com a responsabilidade ambiental e
social pode fortalecer a reputação da empresa perante seus stakeholders, incluindo clientes investidores, órgãos reguladores e a sociedade em geral. VALOR
GLOBAL: R$ 6.500,00 ( seis mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181366- 24200254.10.122.421.20171.02.339039.1.500.9100000.0.2
.01(E0000) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput c/c o art. 72, ambos da Lei Federal nº14.133/2021 e suas alterações CONTRATADA: SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICÓ – SAAE DE ICÓ DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 01/04/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha
Filho RATIFICAÇÃO: 01/04/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 30/2024
PROCESSO Nº24001.026802/2023-01/SUITE /SESA OBJETO: Prestação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único
de Saúde - SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média complexidade e referente às cirurgias do aparelho digestivo, objetivando a
redução da fila de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de
Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência
do Edital de Chamamento Público nº003/2023, pela inviabilidade de competição, dado o resultado parcial do Chamamento Público, publicado no Diário
Oficial do Estado (DOE 19/12/2023), pelo qual restou a entidade em referência habilitada para fins de credenciamento e consequente contratação. JUSTI-
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