DOE 10/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº087 | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2024
FICATIVA: 3.1. Considerando a Lei nº8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,
a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, registra-se em seu Art. 2º que a saúde é um direito fundamental do
ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 3.2. Considerando o artigo 196 da Constituição Federal de 1988
institui que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3.3. Considerando a Portaria nº1.034/2010 que
dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do SUS. 3.4. Considerando
os termos da Lei Estadual nº18.311/2023, que dispõe sobre o plano estadual de redução das filas de cirurgias eletivas, exames complementares e consultas
especializadas na rede pública de saúde. 3.5. Considerando a necessidade assistencial de saúde da população e a atual fila de espera de colecistectomia no
total de 3.115 pacientes aguardando a cirurgia, representando 4,49% da fila geral de cirurgias eletivas do Estado do Ceará e 67% da fila de colecistectomia
conforme relatório do sistema oficial de regulação (Fast medic em 10 de agosto de 2023), anexo II. 3.6. Considerando que o procedimento cirúrgico (cole-
cistectomia), é a cirurgia mais realizada, levando em consideração os demais tipos de colecistectomias, conforme relatório de processamento de dados do
Sistema de Informação Hospitalar - SIH, referente ao período de 2020 a 2022, considerando ainda a capacidade de unidades hospitalares do Estado do Ceará.
3.7. A contratualização em questão visa atender a necessidade da população do Estado do Ceará, registrada na Central de Regulação, relacionado a demanda
reprimida com a finalidade de prestar assistência através de procedimentos cirúrgicos de média complexidade , evidenciando a necessidade de contratação
de serviços de saúde complementar aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. VALOR GLOBAL: R$ 199.826,00 ( (cento e noventa e nove mil, oito-
centos e vinte e seis reais) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4322 -24200074.10.302.171.10883.03.339039.01.5009100000.0 e Pré-Reserva nº1305462000
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 25 e no art. 26, ambos da Lei Federal nº8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: IESA - INSTITUTO
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (HOSPITAL SÃO VICENTE - IESA) DECLARAÇÃO DE INEXI-
GIBILIDADE: 22/04/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 22/04/2024- Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 31/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 211.815,56; PROCESSO Nº24001.045611/2023-30/SUITE SESA OBJETO: Prestação
de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média
complexidade e referente às cirurgias do aparelho digestivo, objetivando a redução da fila de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de
vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital de Chamamento Público nº003/2023, pela inviabilidade de compe-
tição, dado o resultado parcial do Chamamento Público, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE 06/02/2024), pelo qual restou a entidade em referência
habilitada para fins de credenciamento e consequente contratação JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade assistencial de saúde da população e a
atual fila de espera de colecistectomia no total de 3.115 pacientes aguardando a cirurgia, representando 4,49% da fila geral de cirurgias eletivas do Estado
do Ceará e 67% da fila de colecistectomia conforme relatório do sistema oficial de regulação (Fast medic em 10 de agosto de 2023), anexo II. Considerando
que o procedimento cirúrgico (colecistectomia), é a cirurgia mais realizada, levando em consideração os demais tipos de colecistectomias, conforme relatório
de processamento de dados do Sistema de Informação Hospitalar - SIH, referente ao período de 2020 a 2022, considerando ainda a capacidade de unidades
hospitalares do Estado do Ceará. A contratualização em questão visa atender a necessidade da população do Estado do Ceará, registrada na Central de Regu-
lação, relacionado a demanda reprimida com a finalidade de prestar assistência através de procedimentos cirúrgicos de média complexidade , evidenciando a
necessidade de contratação de serviços de saúde complementar aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS VALOR GLOBAL: R$ 211.815,56 ( duzentos
e onze mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4322 - 24200074.10.302.171.10883.03.339039.01.50091
00000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do art. 25 e no art. 26, ambos da Lei Federal nº8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: FUNDAÇÃO
ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO (HOSPITAL GERAL SANTÉ CARIRI) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 25/04/2024 - Luiz Otávio
Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 25/04/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 34/2024
PROCESSO Nº24001.052391/2023-09/SUITE /SESA OBJETO: A aquisição de material de consumo de laboratório (insumos para o exame de sequen-
ciamento genômico de arbovírus, por um período de 01 (um) ano, conforme Termo de Referência (fls. 84-98) JUSTIFICATIVA: Os itens do presente
processo são insumos laboratoriais que serão utilizados no equipamento Sequenciador da Marca ILLUMINA, modelo MIseq System de propriedade do
LACEN, para a realização do sequenciamento genético com o objetivo de ajudar na identificação e compreensão de doenças, rastrear mutações, monitorar
a evolução e a dispersão dos arbovírus, contribuindo assim com uma vigilância Genômica dos arbovírus cada vez mais ativa e atuante. VALOR GLOBAL:
R$ 532.520,00 ( quinhentos e trinta e dois mil quinhentos e vinte reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200314.10.305.172.20634.03.339030.1.600.9
200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso I, do art. 74, c/c o art. 72, ambos da Lei Federal nº14.133/2021 e suas alterações CONTRATADA: ILLU-
MINA BRASIL PRODUTOS DE BIOTECNOLOGIA LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 30/04/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
RATIFICAÇÃO: 30/04/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 36/2024
PROCESSO Nº24001.037894/2023-46/SUITE /SESA OBJETO: prestação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único de
Saúde - SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média complexidade e referente às cirurgias do aparelho digestivo, objetivando a redução
da fila de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação
do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital
de Chamamento Público nº003/2023, pela inviabilidade de competição, dado o resultado parcial do Chamamento Público, publicado no Diário Oficial do
Estado (DOE 19/02/2024), pelo qual restou a entidade em referência habilitada para fins de credenciamento e consequente contratação JUSTIFICATIVA:
Considerando que o procedimento cirúrgico (colecistectomia), é a cirurgia mais realizada, levando em consideração os demais tipos de colecistectomias,
conforme relatório de processamento de dados do Sistema de Informação Hospitalar - SIH, referente ao período de 2020 a 2022, considerando ainda a capa-
cidade de unidades hospitalares do Estado do Ceará. A contratualização em questão visa atender a necessidade da população do Estado do Ceará, registrada
na Central de Regulação, relacionado a demanda reprimida com a finalidade de prestar assistência através de procedimentos cirúrgicos de média complexi-
dade , evidenciando a necessidade de contratação de serviços de saúde complementar aos usuários do Sistema Único de Saúde – SU VALOR GLOBAL: R$
211.815,56 ( duzentos e onze mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200074.10.302.171.10883.03.3
39039.01.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 25 e no art. 26, ambos da Lei Federal nº8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA:
INSTITUTO PRÁXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL (HOSPITAL MUNICIPAL DR. BUENOS BANHOS – SÃO BENEDITO/CE)
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 29/04/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 29/04/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20232067
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): EMMARKA DISTRIBUIDORADE MEDI-
CAMENTOS LTDA; BIOFARMACE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; UNIAO FARMA COMERCIAL LTDA; UNIAO QUIMICA
FARMACEUTICA NACIONAL S A; PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA; RBS COMERCIO MEDICAL E HOSPITALAR LTDA; SANTA BRANCA
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; BR MEDICAMENTOS LTDA; COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA; PANORAMA
COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA. III – OBJETO: O Termo de Homologação para Registro de Preços que tem por
objeto, futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTOS”, cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência
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