DOE 10/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº087  | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2024
5.2.2. Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais;
5.2.3. Título III - Da Organização do Estado:
5.2.3.1. Capítulo VII - Da Administração Pública:
5.2.3.1.1. Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
5.2.4. Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas:
5.2.4.1. Capítulo III - Da Segurança Pública;
5.3. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal (relacionadas ao conteúdo dos itens 5.2.1 a 5.2.4.1).
6. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
6.1. Princípios, fontes e interpretação da Administração Pública;
6.2. Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira;
6.3. Regime jurídico administrativo;
6.4. Serviço público: conceito, classificação e garantias, intervenção do Estado na propriedade;
6.5. Ato administrativo: conceito, elementos, classificação, requisitos e revogação. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo;
6.6. Administração direta e indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Serviços públicos. Serviços delegados, 
convênios e consórcios. Agências reguladoras;
6.7. Bens públicos;
6.8. Desapropriação;
6.9. Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades;
6.10. Responsabilidade civil;
6.11. Lei Federal nº13.655/2018 - Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público;
6.12. Lei Federal nº12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI);
6.13. Lei Federal nº13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
6.14. Lei Federal nº13.848/2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras;
6.15. Poderes da Administração: hierárquico; disciplinar; regulamentar e de polícia;
6.16. Poder de Polícia: conceitos, polícia judiciária, polícia administrativa;
6.17. Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade objetiva, subjetiva e ação regressiva;
6.18. Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos: limites; privilégios da Administração; meios de controle administrativo;
6.19. Súmulas do STJ, súmulas do STF e súmulas vinculantes (relacionadas ao Direito Administrativo);
6.20. Lei Federal nº8.429/1992 - Improbidade Administrativa;
6.21. Lei Federal nº9.784/1999 - Processo Administrativo Disciplinar;
6.22. Lei Federal nº14.133/2021 - Licitações e Contratos Administrativos;
6.23. Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do tribunal de contas, controle judiciário;
6.24. Lei Federal nº13.869/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade;
6.25. A prescrição no direito administrativo;
6.26. Aplicabilidade das leis de processo administrativo. Direito de petição, recursos administrativos, pareceres;
6.27. Lei Federal nº12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração 
pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
7. NOÇÕES DE DIREITO PENAL MILITAR
7.1. Decreto-Lei nº1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar):
7.1.1. Parte Geral:
7.1.1.1. Título I - Da Aplicação da Lei Penal Militar;
7.1.1.2. Título II - Do Crime;
7.1.1.3. Título III - Da Imputabilidade Penal;
7.1.1.4. Título IV - Do Concurso de Agentes;
7.1.1.5. Título V - Das Penas;
7.1.1.6. Título VI - Das Medidas de Segurança;
7.1.1.7. Título VII - Da Ação Penal; e
7.1.1.8. Título VIII - Da Extinção da Punibilidade.
7.1.2. Parte Especial: Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz:
7.1.2.1. Título II - Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar;
7.1.2.2. Título III - Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar;
7.1.2.3. Título IV - Dos Crimes Contra a Pessoa;
7.1.2.4. Título V - Dos Crimes Contra o Patrimônio;
7.1.2.5. Título VI - Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública;
7.1.2.6. Título VII - Dos Crimes Contra a Administração Militar; e
7.1.2.7. Título VIII - Dos Crimes Contra a Administração da Justiça Militar.
8. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
8.1. Decreto-Lei nº1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar):
8.1.1. Livro I:
8.1.1.1. Título I - Da Lei de Processo Penal Militar e da sua Aplicação;
8.1.1.2. Título II - Da Polícia Judiciária Militar;
8.1.1.3. Título III - Do Inquérito Policial Militar;
8.1.1.4. Título IV - Da Ação Penal Militar e do seu Exercício;
8.1.1.5. Título V - Do Processo Penal Militar em Geral
8.1.1.6. Título VI - Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo;
8.1.1.7. Título VII - Capítulo Único - Da Denúncia; e
8.1.1.8. Título XIII - Das Medidas Preventivas e Assecuratórias.
ANEXO IV DO EDITAL Nº001 – CHO PM/2024
ATESTADO MÉDICO
ATESTO que ________________________________________________________
(nome completo do(a) candidato(a)), CPF nº_____________________________, encontra-se em boas condições de saúde, estando APTO(A) para realizar 
o Exame Físico do processo seletivo para o CHO PM/2024.
_________________________ , _____ de ____________ de 2024.
  
 (município)
__________________________________________
Assinatura e carimbo com CRM do(a) médico(a)
ANEXO V
FICHA DE INSCRIÇÃO - CHO/2024
Nº DE INSCRIÇÃO:
GRADUAÇÃO:
LOTAÇÃO:
NOME:
INCLUSÃO:
NASCIMENTO:
MATRÍCULA:
CPF: