DOE 10/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            305
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº087  | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2024
TELEFONE:
EMAIL:
FILIAÇÃO
MÃE:
PAI:
ENDEREÇO
RUA:
Nº:
BAIRRO:
CIDADE:
CEP:
______________________________________________________________
ASSINATURA DO(A) INTERESSADO(A)
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO - CHO/2024
 NOME:
 Nº DE INSCRIÇÃO:
______________________________________________________________
ASSINATURA DO RECEBEDOR
ANEXO VI
CHECKLIST PARA INSCRIÇÃO DO CHO/2024
ORD
DOCUMENTOS
CONFERIDO
01
INSCRIÇÃO ON LINE – DEFERIMENTO
02
CERTIFICADO/ATA DE CONCLUSÃO DO CAS OU CHST
03
QUADRO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATUALIZADO - SIGE-RH
04
CERTIFICADO/ATA DE CONCLUSÃO DO CAS OU CHST
05
INFORMAÇÕES DO COMANDANTE
06
CERTIDÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DA CGP
07
CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA FINS PROCESSUAIS
08
CERTIDÃO DA POLICIA FEDERAL
09
CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO
10
CERTIDÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
11
CERTIDÃO DA COMARCA DO INTERIOR (ONDE TRABALHA/ONDE RESIDE)
12
OFÍCIO PROTOCOLADO DE DESISTÊNCIA DA PROMOÇÃO REQUERIDA (se for o caso)
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº126/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve a empresa CRIARTE SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE 
MÃO DE OBRA LTDA inscrita no CNPJ 07.783.832/0001-70, o valor total de R$ 306.717,19 (trezentos e seis mil, setecentos e dezessete reais e dezenove 
centavos), referente a serviços de mão-de-obra terceirizada durante o mês de dezembro de 2023 de acordo com contrato SACC 1201149, conforme documen-
tação constante no Processo SUITE nº10061.014992/2024-77. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 1010000
3.6.122.421.20143.15.339092.500.100000.1.2, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 07 de maio de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº135/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor ANTÔNIO LOPES FERREIRA, ocupante do cargo de 
2º Tenente, Matrícula: 113.139-1-4, o valor total de R$ 2.572,12 (dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e doze centavos), em face de sua promoção ao 
posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 09 de novembro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº151, de 10 de agosto 
de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº10061.038802/2023-26, referente à diferença salarial, do período de 09/11/2022 a 31/12/2022. A 
PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.
0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em 
Fortaleza/CE, 07 de maio de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EDITAL Nº001/2024
O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o art. 5º do Decreto nº 30.485, de 06 de 
abril de 2011; e tendo em vista o Convênio celebrado entre Governo do Estado do Ceará e as Universidades Conveniadas, nos termos da Lei Federal nº. 
11.788, de 25 de setembro de 2008, do Decreto Estadual nº29.704, de 08 de abril de 2009 e deste Edital, torna público o processo seletivo de estagiários 
remunerados para a Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, destinado a estudantes de Nível Superior, nos polos e nas áreas de conhecimento 
especificadas no Anexo I respectivamente; 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Este Edital tem como finalidade o estabelecimento de normas 
para o processo seletivo de estagiários destinado aos alunos regularmente matriculados nos cursos de Direito, Farmácia, Arquitetura, Ciências Contábeis, 
Administração de Empresas, Comunicação Social, Informática e Afins, de instituições de ensino superior, conveniadas com o Governo do Estado do Ceará, 
para o ingresso no programa de estágio da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE; 1.2. O processo seletivo visa o preenchimento de vagas de estágio 
previstas no Anexo I deste Edital e será realizado em 2 (duas) etapas: a) Análise de Currículo, de caráter eliminatório; b) Entrevista, de caráter eliminatório 
e classificatório. Parágrafo único – O item “b” acima valerá de 0,0 (zero) a 10,0 (dez) pontos. 2. DOS REQUISITOS PARA O ESTÁGIO 2.1. SÃO REQUI-
SITOS PARA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO: a) ser aluno, regularmente matriculado e com frequência efetiva, Direito, Farmácia, Arquitetura, 
Ciências Contábeis, Administração de Empresas, Comunicação Social, Informática e Afins, das instituições de ensino superior conveniadas com o Governo 
do Estado do Ceará; b) ter cursado, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária/créditos exigidos para conclusão do respectivo curso; c) ser 
estudante de instituição de ensino superior que tenha convênio de estágio com o Governo do Estado do Ceará; 2.2. Não podem concorrer os estudantes que 
estejam cursando o penúltimo e o último semestre dos cursos de Direito, Farmácia, Arquitetura, Ciências Contábeis, Administração de Empresas, Comuni-
cação Social, Informática e Afins, considerando que o termo de compromisso será assinado por prazo mínimo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período 
ou rescindível a critério da Perícia Forense do Estado do Ceará, conforme o caso. 2.3. O Estágio somente será concedido ao candidato aprovado e que atenda 
aos requisitos previstos no item 2.1. 3. DA INSCRIÇÃO 3.1. As inscrições estarão abertas a partir do dia seguinte da data de publicação deste Edital no 
Diário Oficial do Estado, contados 15 (quinze) dias corridos, a partir das 10:00 horas do primeiro dia até às 23:59 horas do décimo quinto dia, por meio do