DOE 10/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº087 | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 210/2024
PROCESSO Nº: 27001.001929 / 2024-88 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de MARIANA MURAOKA MARTIN
***232148**, com inscrição no CNPJ/MEI sob o n.º 42.899.730/0001-16. O valor total da contratação será de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais),
visando a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 36 (trinta e seis) projetos inscritos no 13º EDITAL CEARÁ DAS ARTES –
ARTES VISUAIS, conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra condizente
com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização
da contratação de MARIANA MURAOKA MARTIN ***232148**, com inscrição sob o CNPJ/MEI n.º 42.899.730/0001-16, para prestação de serviço de
avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao 13º Edital Ceará das Artes – Artes Visuais. O 13º Edital Ceará das Artes – Artes Visuais
é fundamentado nas disposições da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de
2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à
cultura; Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria,
bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 2.700,00 ( dois mil e setecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181525 - 2720
0004.13.392.131.11355.03.339039.2.7159200000.1 - Pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da
Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art.
57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: MARIANA MURAOKA MARTIN ***232148**, com inscrição no CNPJ/MEI sob
o n.º 42.899.730/0001-16. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei
aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no
Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual
nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para
efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2024. Luisa Cela de
Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 211/2024
PROCESSO Nº: 27001.001938 / 2024-79 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de WALERIA AMERICO BEZERRA
***483653**, com inscrição no CNPJ/MEI sob o n.º 24.319.443/0001-08. O valor total da contratação será de R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta
reais), visando a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 34 (trinta e quatro) projetos inscritos no 13º EDITAL CEARÁ DAS
ARTES – ARTES VISUAIS, conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra
condizente com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da
formalização da contratação de WALERIA AMERICO BEZERRA ***483653**, com inscrição sob o CNPJ/MEI n.º 24.319.443/0001-08, para prestação
de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao 13º Edital Ceará das Artes – Artes Visuais. O 13º Edital Ceará das Artes
– Artes Visuais é fundamentado nas disposições da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525,
de 11 de maio de 2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema
de financiamento à cultura; Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações
aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 2.550,00 ( dois mil, quinhentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 181525 - 27200004.13.392.131.11355.03.339039.2.7159200000.1 - Pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento
no Art. 74, inciso III, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III, do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III, do Decreto
Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III, da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: WALERIA AMERICO BEZERRA ***483653**, com
inscrição no CNPJ/MEI sob o n.º 24.319.443/0001-08. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado
nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei
Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57,
inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará
RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 29 de abril
de 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 212/2024
PROCESSO Nº: 27001.002223 / 2024-33 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de ANDRÉ HUCHI DIB, inscrita sob o CNPJ-
-MEI n.º 54.436.253/0001-04. O valor unitário da contratação será o valor total de R$ 1.925,00 (mil novecentos e vinte e cinco reais), visando a prestação dos
serviços de análise e emissão de parecer técnico de 11 (onze) projetos inscritos no EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL - FOMENTO À EXIBIÇÃO,
PRESERVAÇÃO E EMPRESAS DO AUDIOVISUAL CEARENSE, conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer
jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo
acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de ANDRÉ HUCHI DIB, com inscrição no CNPJ-MEI n.º 54.436.253/0001-04, para
prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL - FOMENTO À
EXIBIÇÃO, PRESERVAÇÃO E EMPRESAS DO AUDIOVISUAL CEARENSE. O EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL - FOMENTO À EXIBIÇÃO,
PRESERVAÇÃO E EMPRESAS DO AUDIOVISUAL CEARENSE é fundamentado na Lei Complementar nº 195/2022, regulamentada pelo Decreto
Federal nº 11.525/2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453/2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento
à cultura; na Lei Estadual nº 16.602/2018, que institui a Política Estadual Cultura Viva; na Lei Estadual nº 17.857/2021, que institui o Programa Estadual
de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa Ceará Filmes; na Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado
do Ceará; na Lei Estadual nº 18.246/2022, que institui a Política Estadual de Linguagem Simples; na Lei Federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasi-
leira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); na Lei Federal nº 14.133/21 (Lei de Licitações); e no que couber, nas
demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 1.925,00 ( mil novecentos e vinte e cinco reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181525 - 27200004.13.392.131.11355.03.339039.2.7159200000.1 - Pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com
fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III
do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: ANDRÉ HUCHI DIB, inscrita sob o CNPJ-
-MEI n.º 54.436.253/0001-04. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei
aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no
Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual
nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para
efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2024. Luisa Cela de
Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 213/2024
PROCESSO Nº: 27001.001976 / 2024-21 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de CAIO CÉSAR ASSIS DE RESENDE,
inscrito sob o CPF n.º ***.278.696-**. O valor unitário da contratação será o valor total de R$ 2.325,00 (dois mil trezentos e vinte e cinco reais), visando a
prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 31 (trinta e um) projetos inscritos no 13º EDITAL CEARÁ DAS ARTES – MÚSICA,
conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados
no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação
de CAIO CÉSAR ASSIS DE RESENDE, inscrito sob o CPF n.º ***.278.696-**, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos