DOE 10/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

165
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº087 | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2024
– ARTES VISUAIS, conforme instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra
condizente com os praticados no mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da
formalização da contratação de MARCELO RANGEL LIMA ***516837**, inscrito sob o CNPJ/MEI n.º 44.870.014/0001-31, para prestação de serviço de
avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao 13º Edital Ceará das Artes – Artes Visuais. O 13º Edital Ceará das Artes – Artes Visuais
é fundamentado nas disposições da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio
de 2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financia-
mento à cultura; Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações aplicadas
à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR GLOBAL: R$ 2.550,00 ( dois mil quinhentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 181525 - 27200004.13.392.131.11355.03.339039.2.7159200000.1 - Pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Art. 74,
inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº
11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: MARCELO RANGEL LIMA ***516837**, inscrito sob o CNPJ/
MEI n.º 44.870.014/0001-31. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei
aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no
Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual
nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 30 de abril de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para
efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 30 de abril de 2024. Luisa Cela de
Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 221/2024
PROCESSO Nº: 27001.002211 / 2024-17 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de THIAGO MOURA CARNEIRO, inscrito
sob o CPF n.º ***.284.641-**. O valor unitário da contratação será o valor total de R$ 3.075,00 (três mil e setenta e cinco reais), visando a prestação dos
serviços de análise e emissão de parecer técnico de 41 (quarenta e um) projetos inscritos no 13º EDITAL CEARÁ DAS ARTES – Teatro, conforme
instrução do processo administrativo em epígrafe, em que consta parecer jurídico. Ressalte-se que o preço se encontra condizente com os praticados no
mercado. JUSTIFICATIVA: Aporta a esta Assessoria o processo administrativo acima epigrafado, o qual versa acerca da formalização da contratação de
LUCIANO ALVES LOPES, inscrito sob o CPF n.º ***.284.641-**, para prestação de serviço de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos
submetidos ao 13º Edital Ceará das Artes - Teatro. O 13º Edital Ceará das Artes - Teatro é fundamentado nas disposições da Lei Complementar Federal
nº 195, de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023; considerando ainda o Decreto Federal nº 11.453, de
23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura; Lei Estadual nº 18.012/2022, que institui a Lei
Orgânica da Cultura do Estado do Ceará; e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. VALOR
GLOBAL: R$ 3.075,00 ( três mil e setenta e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 181505 - 27200004.13.392.131.11355.03.339036.2.7159200
000.1 - Pessoa Física 181049 - 27200004.13.392.131.11355.03.339047.2.7159200000.1 - INSS Patronal / Tributos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com
fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III
do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: THIAGO MOURA CARNEIRO, inscrito
sob o CPF n.º ***.284.641-**. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei
aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no
Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual
nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 02 de maio de 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para
efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 02 de maio de 2024. Luisa Cela de
Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº231/2024
NUP: 27001.002156/2024-57
Ementa: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA
– SECULT, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO
CEARÁ, CNPJ n.º 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada
SECULT, neste ato representada pelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, matrícula n.º 30000137,
residente e domiciliado nesta Capital e a(o) agente cultural:
Nome do agente cultural e CPF/CNPJ
CLEMILSON RAQUEL COSTA, ***.001.093-**
Endereço
CAMPINAS, CANINDÉ, CE, BR
Conta Bancária
BANCO DO BRASIL, Ag. 1035-9, Conta **091-*, conta CORRENTE
Objeto: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural MUSICALIDADE NA IDADE CERTA, contemplado no 3º
EDITAL CULTURA INFÂNCIA, na categoria PESQUISA E FORMAÇÃO - R$ 45.000,00, conforme processo administrativo NUP 27001.002156/2024-57,
para a realização de ação cultural, mediante o financiamento direto, conforme Plano de Ação e outros anexos que integram este termo independentemente
de transcrição. O presente termo terá o seguinte: valor, vigência, dotação orçamentária e fiscal:
VALOR
R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS)
VIGÊNCIA
12 (doze) meses contados a partir da data da última assinatura
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27200004.13.392.131.11355.10.339048.2.7169200000.1
FISCAL
Enzo Gael Loureiro Gomes, Matrícula 30000153
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC se fundamenta nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira,
tendo por fundamento inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei Complementar Federal n.º
195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto Federal n.º 11.525/2023 (Decreto que regulamenta a Lei Complementar Federal n.º 195/2022), no Decreto Federal
n.º 11.453/2023 (Decreto do Fomento Nacional) de forma subsidiária, na Lei Estadual n.º 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará e Sistema
Estadual da Cultura) e no Decreto Estadual 35.635/2023. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 03 de maio de 2024. Signatários: RAFAEL
CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA E CLEMILSON RAQUEL COSTA - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº114/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o inciso III, do art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR a estagiária RAYSA ALESSANDRA BARROS SANTOS,
a partir de 1º de abril de 2024, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio-transporte autorizada pela Portaria nº
249/2023, publicada no DOE de 06 de outubro de 2023. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), 11 de abril de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº039/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSO-
CIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA RITA I MOMBAÇA/CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.506.253/0001-92. OBJETO: Pela presente Permissão de
Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da Associação Comunitária