DOE 10/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº087  | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2024
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4956/2024
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO:  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE OBJETO: Bens especificados 
no ANEXO ÚNICO. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 13001.006069/2024-64, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo 
de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA 
ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: GUILHERME FRANÇA MORAES - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda 
e RAFAEL MACHADO MORAES – Procurador Geral SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 30 de abril de 2024
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO
Nº TOMBO
ESPECIFICAÇÃO
400934
CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
400935
CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
400936
CARRO, TIPO SUPERMERCADO, TRANSPORTE DE UTENSILIOS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE
*** *** ***
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
REPUBLICAÇÃO - LEI DE RESPONSABILDADE FISCAL
PUBLICAÇÃO D.O.E.: DE 30/01/2023
O Governo do Estado republica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 6º bimestre/2022, composto dos  (Anexo 4 - Receitas e 
Despesas Previdenciárias dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores, e Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária)  de acordo com os artigos 52 e 53 da LRF, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público.
O Poder Executivo republica também o relatório da Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre/2022, composto da Despesa com Pessoal - Anexo 1, previsto 
nos artigos 54 e 55 da LRF, composto de quadros comparativos contendo os limites estabelecidos na referida Lei.
Motivo da Republicação: CORREÇÃO DOS ANEXOS.
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO 2022/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO
 
 
 
Emitido em: 4/10/24 10:57 AM
RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) 
 
 
 
 
R$ 1,00
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
PREVISÃO 
ATUALIZADA (A)
RECEITAS REALIZADAS 
ATÉ O BIMESTRE (B)
RECEITAS CORRENTES (I)
814.086.399,00
776.886.993,90
   Receita de Contribuições dos Segurados
130.397.117,00
187.640.950,13
      Ativo
97.990.192,00
141.155.985,40
      Inativo
1.434.905,00
1.103.884,63
      Pensionista
30.972.020,00
45.381.080,10
   Receita de Contribuições Patronais
207.517.201,00
277.336.626,42
      Ativo
207.517.201,00
277.336.626,42
      Inativo
0,00
0,00
      Pensionista
0,00
0,00
   Receita Patrimonial
50.872.081,00
86.791.695,19
      Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
      Receitas de Valores Mobiliários
50.872.081,00
86.791.695,19
      Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
   Receitas de Serviços
100.000,00
29.663,92
   Outras Receitas Correntes
425.200.000,00
225.088.058,24
      Compensação Financeira entre os regimes
0,00
0,00
      Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
0,00
0,00
      Demais Receitas Correntes
425.200.000,00
225.088.058,24
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
   Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
   Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
   Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
814.086.399,00
776.886.993,90
 
 
 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - 
RPPS (FUNDO EM 
CAPITALIZAÇÃO)
 DOTAÇÃO 
ATUALIZADA 
(C) 
 DESPESAS 
EMPENHADAS 
ATÉ O BIMESTRE (D) 
 DESPESAS 
LIQUIDADAS 
ATÉ O BIMESTRE (E) 
 DESPESAS 
PAGAS 
ATÉ O BIMESTRE (F) 
 INSCRITAS EM RESTOS A 
 PAGAR NÃO PROCESSADOS 
NO EXERCÍCIO (G) 
Benefícios
687.549.711,00
527.582.626,12
527.582.626,12
527.488.076,43
0,00
   Aposentadorias
10.123.173,00
9.906.268,04
9.906.268,04
9.906.268,04
0,00
   Pensões por Morte
677.426.538,00
517.676.358,08
517.676.358,08
517.581.808,39
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
9.030.555,00
8.259.024,10
8.259.024,10
8.259.024,10
0,00
   Compensação Financeira entre os regimes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
   Demais Despesas Previdenciárias
9.030.555,00
8.259.024,10
8.259.024,10
8.259.024,10
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO 
EM CAPITALIZAÇÃO (V)
696.580.266,00
535.841.650,22
535.841.650,22
535.747.100,53
0,00
Linha em branco
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - 
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = 
(IV - V)
117.506.133,00
241.045.343,68
241.045.343,68
241.139.893,37
 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR
0,00
Linha em branco 1
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR
278.399.552,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
APORTES REALIZADOS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
1.217,47