DOE 10/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº087  | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2024
os militares são atendidos pelo PREVMILITAR que constitui-se no Sistema de Proteção Social dos Militares conforme estatui a Lei Federal nº 13.954/2019;
3 : Os valores apresentados incluem as despesas da Defensoria Pública Geral do Estado, órgão autônomo para o qual não foi ainda estabelecido Limite de Despesa com Pessoal;
4 : Foram deduzidos os valores referentes aos abonos de permanência concedidos (3190110004), conforme Resolução do TCE/CE nº 2582/2009 (DOE de 28/12/2009), no valor de R$82.121.650,03
5 : As despesas com pessoal decorrentes da contratação de serviços públicos finalísticos de forma indireta com as Organizações Sociais e Outras Entidades que firmaram contrato de gestão com o poder público de que tratam a Portaria nº 377, 
de 8 de julho de 2020 e a Nota Técnica SEI nº 45799/2020/ME, são apresentadas na linha denominada “Despesas com pessoal decorrentes da contratação de serviços públicos finalísticos de forma indireta” e detalhadas em Quadro Auxiliar 
deste Anexo;
6 : As despesas de pessoal das Organizações Sociais e Outras Entidades que firmaram contrato de gestão com o poder público foram registradas:
- Entre janeiro e agosto de 2022 pelo valor repassado pelo Estado (Item Patrimonial 3276 (Natureza 3350850004 - Transferências para Organizações Sociais), conforme Plano de Trabalho previstos nos Contratos de Gestão;
- Entre setembro e dezembro de 2022, do total de recursos transferidos, os valores identificados e declarados como custeio das despesas com pessoal relacionadas à atividade finalística.
7 : O limite da despesa com pessoal do Poder Executivo definido na lei complementar federal nº 101 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal é de 49% da Receita Corrente Líquida para 
os estados que não possuem Tribunal de Contas dos Municípios – TCM e 48,6% para os estados que o possuem. O Estado do Ceará já o teve, mas a Emenda da Constituição Estadual nº 92 extinguiu o TCM, sendo que os 0,4% destinados ao 
TCM, foram rateados entre o Tribunal de Contas do Estado – TCE e Assembleia Legislativa do Estado por disposição da Lei de Diretrizes Orçamentárias anual. A Secretaria do Tesoura Nacional – STN, órgão fiscalizador federal, considera, 
para o Poder Executivo do Estado do Ceará, o limite máximo como sendo de 49%; prudencial, 46,55%; e de alerta, 44,1%. Já o TCE, órgão fiscalizador estadual, considera o limite máximo como sendo de 48,6%; prudencial, 46,17%; e de 
alerta, 43,74%. 
Saulo Moreira Braga
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE 15.129/O-5
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS
Fabrízio Gomes Santos
 SECRETÁRIO DA FAZENDA
Antonio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
CHEFE DO PODER EXECITIVO
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Governo do Estado apresenta o Relatório da Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre/2023, composto dos (Quadro Auxiliar do Anexo 1 - Despesa com Pessoal, Despesa com Pessoal Anexo 1 e Disponibilidade de Caixa e RP Consolidada), 
previsto nos artigos 54 e 55 da LRF, composto de quadros comparativos contendo os limites estabelecidos na referida Lei.
Publicado no DOE de 2024.
QUADRO AUXILIAR DO ANEXO 1 - DESPESA COM PESSOAL DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS FINALÍSTICOS DE FORMA INDIRETA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2023 A DEZEMBRO/2023
RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “a”)
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E OUTRAS 
ENTIDADES QUE FIRMARAM 
CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER 
PÚBLICO 
DESPESAS EXECUTADAS
INSCRITO EM RESTOS A 
PAGAR NÃO PROCESSADO
1 
- 
JANEIRO
2 
- 
FEVEREIRO
3 
- 
MARÇO
4 
- ABRIL
5 
- MAIO
6 
- JUNHO
7 
- 
JULHO
8 
- 
AGOSTO
9 
- 
SETEMBRO
10 
- 
OUTUBRO
11 
- 
NOVEMBRO
12 
- 
DEZEMBRO
TOTAL
Instituto Dragão Do Mar
2.190.667,18
2.267.315,80 2.247.474,24
2.198.780,49 1.940.693,57
1.951.399,01 2.084.549,28
2.013.185,41
1.991.870,05
1.985.775,70
2.006.682,52
2.011.361,13
24.889.754,38
0,00
Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT
1.717.819,90
1.651.296,31 1.639.459,87
1.588.524,61 1.479.421,54
2.312.836,46 1.854.726,03
1.791.776,31
1.852.166,38
1.766.285,36
1.728.453,70
2.746.787,73
22.129.554,20
0,00
Instituto Centro de Ensino Tecnologico - CENTEC
10.416.581,64
8.195.517,49 8.977.380,20
8.732.793,76 9.270.676,45 11.329.598,24 11.384.420,05 10.645.192,04 10.939.001,18
11.472.460,93
11.507.034,73
21.086.938,25
133.957.594,96
0,00
Instituto Agropolos do Ceara
4.158.212,77
3.972.453,04 3.952.409,11
3.861.703,28 3.230.171,14
6.516.032,03 4.533.339,77
4.859.317,25
4.709.546,33
4.933.469,25
4.874.763,67
6.814.156,93
56.415.574,57
0,00
Instituto de Saúde e Gestao Hospitalar - ISGH
58.547.370,19
57.726.572,63 61.757.547,07 57.212.980,36 63.219.706,68 60.874.620,89 61.267.816,32 61.071.629,86 60.702.282,94
88.059.375,44
47.970.606,20
69.421.621,26
747.832.129,84
-2.863,80
Fundacao Regional De Saude - Funsaude
5.423.222,53
6.353.823,05 6.187.813,02 -4.762.659,79
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
13.202.198,81
0,00
Instituto Mirante de Cultura e Arte 
2.248.156,61
2.364.222,28 2.436.033,01
2.367.439,24 2.310.825,30
3.069.519,11 2.427.952,56
2.473.039,59
2.997.460,53
2.693.272,56
2.619.862,64
4.723.575,21
32.731.358,64
0,00
TOTAL
84.702.030,82
82.531.200,60
87.198.116,52
71.199.561,95
81.451.494,68
86.054.005,74
83.552.804,01
82.854.140,46
83.192.327,41
110.910.639,24
70.707.403,46
106.804.440,51
1.031.158.165,40
-2.863,80
Fonte: FONTE: Siafe-CE; COPAC/CECOG, Consulta nº 010039 - Dados atualizados em: 23/03/2024 17:35:02  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Nota:O QUADRO AUXILIAR DA DESPESA COM PESSOAL DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS FINILÍSTICOS DE FORMA INDIRETA tem como objetivo dar mais transarência a esse tipo de 
despesa, visto que ela já está incluída no DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO na rubrica “Despesas com pessoal decorrentes da contratação de serviços públicos finalísticos de forma indireta” 
pelo seus valores totais.