DOE 10/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº087  | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº31/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2023 – SEMA/MARVIN
PROCESSO Nº57001.000818/2024-15
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: MARVIN SOLUÇÕES LTDA; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 57, §1º, I da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como documentação probatória constante no processo 
administrativo nº 57001.000818/2024-15, nos termos do Art. 190, da Lei Federal 14.133/2021. OBJETO: O presente 01º Termo Aditivo tem por objeto o 
acréscimo de prazo de vigência ao Contrato nº17/2023. DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA: Pelo presente 01º Termo Aditivo, o prazo de vigência terá início a 
partir de 22 de julho de 2024, vigorando até 31 de dezembro de 2024. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os créditos orçamentários e financeiros inerentes 
à execução do Contrato nº 17/2023 correrão por conta das Dotações Orçamentárias nº 57100001.18.541.331.11439.01.339032.1.5009100000.0; 57100001
.18.541.331.11439.02.339032.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.03.339032.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.04.339032.1.50091
00000.0; 57100001.18.541.331.11439.05.339032.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.06.339032.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.
07.339032.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.08.339032.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.09.339032.1.5009100000.0; 57100001.
18.541.331.11439.10.339032.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.11.339032.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.12.339032.1.500910
0000.0; 57100001.18.541.331.11439.13.339032.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.14.339032.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições estabelecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as 
previstas neste Termo Aditivo. DATA DAS ASSINATURAS: 03 de maio de 2024. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio 
Ambiente e Mudança do Clima – SEMA, Maurício da Silva Oliveira - Representante da Marvin Soluções LTDA. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, em Fortaleza-CE, 03 de maio de 2024.
Hélida Zednik
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº55/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, no uso de suas atribui-
ções regimentais, e considerando o art. 5º, inciso X do Decreto Estadual 31.315, de 23 de outubro de 2013 (DOE 29/10/2013), RESOLVE: Art. 1º Revogar 
a Portaria nº126, de 24 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de maio de 2013. Art. 2º. As pontuações serão definidas e aferidas 
semestralmente pelos respectivos setores. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE, Fortaleza, 26 de abril de 2024. 
Carlos Alberto Mendes Júnior 
SUPERINTENDENTE 
SECRETARIA DAS MULHERES
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 009/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS MULHERES CONTRATADA: SIMPRESS, COMÉRCIO, LOCAÇÃO 
E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: serviços de impressão, cópia, digitalização, caracterizados como “outsourcing de impressão”, com fornecimento de 
equipamentos reprográficos digitais, novos e de primeiro uso, monocromáticos e policromáticos, em linha de fabricação, compreendendo, ainda, a alocação 
de técnicos residentes, a entrega/instalação e assistência técnica, fornecimento de suprimentos (exceto papel), além do fornecimento de sistema de gerencia-
mento de cópias/impressões e o treinamento para operação, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do 
Edital do Pregão Eletrônico nº 20180012 - ETICE e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 FORO: 
Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses. VALOR GLOBAL: R$ 1.030.245,32 um milhão, trinta mil, duzentos e quarenta e cinco reais e 
trinta e dois centavos pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 62100001.04.122.421.20229.03.3390 39.01.5009100000.0; 62100001.14.422.167.21052.03.3390 39.01.5009100000.0; 
62100001.14.422.167.21053.11.3390 39.01.5009100000.0; 62100001.14.422.167.21053.09.3390 39.01.5009100000.0; 62100001.14.422.167.21053.01.3390 
39.01.5009100000.0. . DATA DA ASSINATURA: 18 de abril de 2024 SIGNATÁRIOS: MARIA GLÓRIA MATOS BATISTA - Secretaria das Mulheres 
- CONTRATANTE e FERNANDO JOSÉ COUTINHO MARTINS - SIMPRESS, COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CONTRATADA.
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº87/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo NUP 30001.001678/2024-46, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO 
do servidor EDMAR GOMES DE OLIVEIRA, Professor, matrícula nº 12295715, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para o exercer o 
cargo de provimento em comissão de Diretor Escola I, na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Itapipoca, com ressarcimento para a origem, 
a partir da data da publicação desta Portaria até 31/12/24. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
06 de maio de 2024.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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