DOEAM 09/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 09 de maio de 2024 17
Parte 25, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, combinado 
com o Anexo II do Decreto n.º 43.973, de 1.º de junho de 2021, republicado 
no Diário Oficial do Estado, edição do dia 10 do mesmo mês e ano;
II - NOMEAR, a partir de 06 de maio de 2024, nos termos do artigo 
7.°, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, MURILO CORREA 
SIQUEIRA, para exercer, no CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, 
o cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 09 de maio de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#177782#17#181421/>
Protocolo 177782
<#E.G.B#177783#17#181422>
DECRETO DE 09 DE MAIO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício PRESI 811/2024, do 
Tribunal Regional Federal da 1.a Região;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva, exarada no Parecer n.o 
1590/2024 - ASSJUR/SEDUC, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto Escolar;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 16, Parágrafo único, III, b, da 
Lei n.o 3.951, de 04 de novembro de 2013, com a redação dada pela Lei 
n.o 4.168, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.003704/2024-50, resolve
I - COLOCAR à disposição, a contar de 09 de abril de 2024, do Tribunal 
Regional Federal da 1.ª Região, pelo prazo de 12 (doze) meses, para exercer 
o cargo de provimento em comissão de Assistente Adjunto III, Código FC-03, 
com ônus para o órgão de origem, a servidora KENNY DO VAL MOTA, 
ocupante do cargo de Professor PF40.LPL-IV, Matrícula n.o 205.849-9B, 
do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto Escolar.
II - AUTORIZAR a Secretaria de Estado de Educação e Desporto 
Escolar a manter em folha de pagamento a servidora referida no item I, 
mediante convênio com o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, com 
vistas ao ressarcimento das despesas relativas à remuneração bruta e 
encargos sociais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 09 de maio de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#177783#17#181422/>
Protocolo 177783
<#E.G.B#177784#17#181423>
DECRETO DE 09 DE MAIO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o encaminhamento procedido no Ofício n.° 
0977/2024-GSEFAZ, da Secretaria de Estado da Fazenda, para a retificação 
do Decreto de 04 de abril de 2024, na parte relativa à data a partir da qual 
surtirão os efeitos da prorrogação de disposição, no interesse do servidor 
ENÉAS FARIAS ALMEIDA DA FONSECA E GÓES, do Quadro de Pessoal 
da Secretaria de Estado da Fazenda;
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
de 
regularizar 
a 
situação 
funcional do servidor interessado e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.013035/2023-44, resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 04 de abril de 2024, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“CONSIDERANDO o disposto no artigo 52, §2.o, III, b, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.013035/2023-44, resolve
PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a contar de 08 de março de 2024, pelo 
prazo de 12 (doze) meses, junto à Prefeitura Municipal de Manaus, para 
continuar exercendo o cargo de confiança de Subsecretário do Tesouro, 
na Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação, com 
ônus para o órgão de origem, do servidor ENÉAS FARIAS ALMEIDA DA 
FONSECA E GÓES, ocupante do cargo de Auditor de Finanças e Controle 
do Tesouro Estadual, 2.a Classe, Padrão II, Matrícula n.o 190.486-8A, do 
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda”.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 09 de maio de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#177784#17#181423/>
Protocolo 177784
<#E.G.B#177785#17#181424>
DECRETO DE 09 DE MAIO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o encaminhamento procedido no Ofício n.o 947/2024, 
da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, para a retificação do 
Decreto de 05 de abril de 2024, na parte relativa ao período sobre o qual 
surtirão os efeitos da disposição, no interesse da servidora ÂNGELA LOPES 
DE OLIVEIRA, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto Escolar;
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
de 
regularizar 
a 
situação 
funcional da servidora interessada e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.004438/2024-83, resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 05 de abril de 2024, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“CONSIDERANDO o disposto no artigo 16, caput, da Lei n.o 3.951, 
de 04 de novembro de 2013 e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.001548/2024-93, resolve
COLOCAR À DISPOSIÇÃO da Assembleia Legislativa do Estado de 
Rondônia, para o período de 01/04/2024 a 31/12/2024, sem ônus para o 
órgão de origem, a servidora ÂNGELA LOPES DE OLIVEIRA, ocupante 
do cargo de Pedagogo PD20.ESP-III, Matrícula n.o 254.659-0A, do Quadro 
do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto 
Escolar”.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 09 de maio de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#177785#17#181424/>
Protocolo 177785
<#E.G.B#177786#17#181425>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO