DOMCE 13/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3457 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               43 
 
 Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE:  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
FRANCISCO 
MARLEI 
MELO, 
RG 
141144287, 
CPF: 
532.683.893-34, Hospital Maternidade Joaquim Guimarães ½ (meia) 
diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer face às 
despesas de estadia na cidade de Fortaleza – CE, no dia 13 de maio de 
2024, para transportar os pacientes, Antonio Célia Araújo Oliveira 
para o ICC – Instituto do Câncer do Ceará e Rayssa Lima de Mesquita 
para o Hospital Albert Sabin. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, 10 de maio de 2024. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:8B245309 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIBA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE 
CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª Alteração – 
Termo Inicial: Contrato Nº 21.691.178/0001-04 – Processo 
Originário: Tomada de Preços nº 031/2023 SEINFRA– Contratante: 
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: 
MOREIRA MESQUITA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, 
CNPJ nº 21.691.178/0001-04, – Finalidade: Contratação de empresa 
especializada para construção de uma praça e reforma de um prédio 
público no Distrito de Martinslândia, no município de Guaraciaba do 
Norte-CE. – Nova Vigência: 16/04/2024 a 16/09/2024 – Data da 
Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 14/11/2023 – 
Fundamentação Legal: §1º inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 
8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: 
Antônio Edson Araújo Pires (CONTRATANTE); Antônio Erison 
Moreira de Mesquita, (CONTRATADA).  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:E4CD8546 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 229/2024 
 
Portaria Nº 229/2024 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio 
Fernandes Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos 
e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 
07/05/2024, com a finalidade de participar de reunião para discutir 
ações na área de saúde e dialogar sobre questões educacionais para o 
município Icapuí, com a Deputada Federal Luizianne Lins, junto ao 
seu Escritório Político, localizado a Avenida da Universidade, 2432, 
bairro Benfica. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 06 de maio de 2024. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:01BE7341 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 230/2024 
 
Portaria Nº 230/2024 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças, 01 
(uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para 
o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 07/05/2024, com a 
finalidade de solicitar curso de apicultura para as comunidades de 
Gravier e Manibú, do Município de Icapuí, junto ao Instituto 
Agropolos do Ceará. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 06 de maio de 2024. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS  
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:E201B0B5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2024, DE 07 DE MAIO DE 
2024. 
  
INSTITUI 
O 
PROGRAMA 
DE 
GOVERNO 
DIGITAL 
NA 
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA 
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE 
ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei 
Orgânica do Município de Icapuí,