DOMCE 13/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3457 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               45 
 
no Decreto – Lei nº 3.365/41, art. 5º, alíneas ―m‖ e ―n‖ alterado pela 
Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956 e no Decreto-Lei nº 1.075 de 21 
de janeiro de 1970, 
  
CONSIDERANDO que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo 
expedir decretos de desapropriação para fins de utilidade pública ou 
interesse social; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de 
desapropriação pelo Município de Icapuí, um imóvel que consta 
pertencer a MARIA JOSÉ SEIXAS LIMA, s/n, nesta cidade. Inicia-
se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas 
coordenadas E: 678483,636 m e N: 9481054,846 m; confrontando 
com o CEMITÉRIO, segue por com azimute 106º 25’ 00‖ e distância 
de 36,06 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 678518,222 
m e N: 9481044,656 m; confrontando com o CAMPO MARIA 
MANDUCA, segue por com azimute 213° 18’ 23‖ e distância de 
133,44 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 678444,945 e 
N: 9480933,130; confrontando com terras de MARIA JOSÉ SEIXAS 
LIMA, segue por com azimute 303° 18’ 25‖ e distância de 34,50 m 
até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 978416,112 e N: 
9480952,075 
m; 
confrontando 
com 
terras 
de 
JURANDIR 
RODRIGUES BRAGA, segue por com azimute 33° 18’23‖ e 
distância de 122,97 m até o vértice 1, encerrando este perímetro. 
Perfazendo uma área de 4.423,13 m² (quatro mil quatrocentos e vinte 
e três metros quadrados e treze centímetros). 
Parágrafo único. Fica desde já autorizada a imissão na posse sobre o 
terreno descrito no caput deste artigo. 
  
Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, incluindo todas as 
edificações, 
benfeitorias 
e 
servidões 
nele 
existentes, 
será 
desapropriado para fins de utilidade pública, especificamente para a 
ampliação do campo Maria Manduca na Serra de Mutamba no 
município de Icapuí. 
  
Art. 3º A indenização decorrente da desapropriação de que trata esse 
Decreto se fará por via amigável e/ou judicial e correrá a conta de 
dotação consignada no vigente orçamento. 
  
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 
07 DE MAIO DE 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:F26A4CDE 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE 
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
Nº 20217011 
 
ESTADO DO CEARÁ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV. Extrato 
do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 20217011 - Pregão 
Presencial nº 01.04.15.2021. OBJETO: O presente termo aditivo tem 
como objeto a Prorrogação da vigência do Contrato nº 20217011, para 
Contratação de Licença e Uso de Software de Folha de Pagamento, 
junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
Icapuí - ICAPREV. PRORROGAÇÃO: a vigência do Contrato nº 
20217011, previsto em sua Cláusula Quarta, fica prorrogada até 
30/11/2024. CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos 
Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. CONTRATADA: 
Layout Serviços de Informática Processamento de Dados Ltda - EPP. 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, IV da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2024. 
  
Icapuí/CE, 30 de abril de 2024. 
 MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES - 
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
Icapuí - ICAPREV. 
Publicado por: 
Marcos José Ferreira Nunes 
Código Identificador:8E03DD9C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME 
EXTRATO DO CONTRATO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU 
– 
EXTRATO 
RESUMIDO 
CONTRATO. 
CONTRATANTE: 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA 
DA 
EDUCAÇÃO-SME, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº. 
14.790.822/0001-28. Representado pela secretária Simone Alcantara 
de Alencar. CONTRATADA: FRANCISCO ALMINO UCHOA - 
DEMAIS, com sede a Rua Deocleciano Bezerra, nº 648 – Bairro 
Centro – Cidade Iguatu – Ceará, CEP: 63.500-119, inscrita no CNPJ 
sob o nº 72.294.697/0001-61, através de seu representante legal, 
Francisco Almino Uchoa, Proprietário. VALOR GLOBAL: R$ 
973.450,38 (novecentos e setenta e três mil, quatrocentos e cinquenta 
reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posterior, 
observado o Decreto Federal nº. 7.892, de 23/01/2013, alterado pelo 
Decreto Federal nº. 9.488, de 30/08/2018, o Decreto Municipal nº. 
30/23. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
LICITATÓRIO: 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CARONA ADESÃO Nº 
2024.03.27.02-PMI-SME. OBJETO: Aquisição de material de 
construção, destinado a atender as necessidades da Secretaria da 
Educação-SME, do Município de Iguatu-CE, conforme especificações 
constantes no termo de referência, que segue em anexo. DA 
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 
07 de maio de 2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 0901-
12.361.0022.2.060. No Elemento de Despesas: nº 3.3.90.30.00. 
  
Iguatu-CE, em 07 de maio de 2024. 
  
Publique-se. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:CD9415B7 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME 
EXTRATO DO CONTRATO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU 
– 
EXTRATO 
RESUMIDO 
CONTRATO. 
CONTRATANTE: 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA 
DA 
EDUCAÇÃO-SME, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº. 
14.790.822/0001-28. Representado pela secretária Simone Alcantara 
de Alencar. CONTRATADA: J M UCHOA JUNIOR & CIA 
LTDA-EPP, com sede a Rua Treze de Maio, nº 267 – Bairro 
Taboleiro – Cidade Iguatu – Ceará, CEP: 63.500-308, inscrita no 
CNPJ sob o nº 46.730.051/0001-70, através de seu representante 
legal, Jose Mauricio Uchoa Junior, proprietário. VALOR GLOBAL: 
R$ 1.679.872,71 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil, 
oitocentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos). 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº. 8.666, de 
21/06/1993 e suas alterações posterior, observado o Decreto Federal 
nº. 7.892, de 23/01/2013, alterado pelo Decreto Federal nº. 9.488, de 
30/08/2018, 
o 
Decreto 
Municipal 
nº. 
30/23. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
LICITATÓRIO: 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DE CARONA ADESÃO Nº 2024.03.27.02-
PMI-SME. OBJETO: Aquisição de material de construção, destinado 
a atender as necessidades da Secretaria da Educação-SME, do 
Município de Iguatu-CE, conforme especificações constantes no 
termo de referência, que segue em anexo. DA VIGÊNCIA: 31 de 
dezembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2024. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 0901-12.361.0022.2.060. No 
Elemento de Despesas: nº 3.3.90.30.00.