DOU 13/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 91, segunda-feira, 13 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.266, DE 9 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 50000.016525/2023-30, resolve:
Art. 1º Declarar aposentada compulsoriamente, a contar de 14/10/2020, o
servidor TERCILIO SPINELI DE BRITO,¿ matrícula SIAPE nº 1367745, ocupante do cargo de
Agente administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal
do Ministério dos Transportes, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados por média aritmética com base no
artigo 26, § 4º, inciso I do referido dispositivo. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.271, DE 10 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.130245/2023-76, resolve:
Art. 1º
Conceder aposentadoria
voluntária com proventos
integrais à
servidora MARIA DA PENHA BORTONE, matrícula SIAPE nº 3003457, ocupante do cargo
de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda
do Ex-Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.277, DE 10 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 10128.122190/2020-94, resolve:
Art. 1º Aposentar por invalidez permanente o servidor PAULO AUGUSTO ALVES ,
matrícula SIAPE nº 1506574, ocupante do cargo de Perito Médico Federal, Nível Superior,
Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social, com
fundamento no art. 40, § 1º, incisos I, da Constituição Federal, na redação dada pela
Emenda constitucional nº 41 de 2003, combinado com o art. 186, inciso I, § 1º, da Lei nº
8.112, de 1990, e amparo no art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos
integrais calculados pela média das contribuições nos termos da Lei 10.887/2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.282, DE 10 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.125312/2023-31, resolve:
Art. 1º
Conceder aposentadoria
voluntária com proventos
integrais à
servidora ROSA MARIA RAMOS, matrícula SIAPE nº 2999447, ocupante do cargo de Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do Ex-
Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 5.284, DE 10 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14022.101467/2023-27, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora, WANDERLENE DE MELO
COSTA, matrícula SIAPE nº 0715401, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico Técnico
e Tecnológico, Nível Superior, Classe "D", Nível 404, oriunda do Extinto Território Federal de
Roraima, com fundamento no art. 20º, §§ 1º e 2º I da Emenda Constitucional 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.286, DE 10 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14022.025230/2024-13, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora, NIVALDA ANDRADE
BEZERRA DE LIMA, matrícula SIAPE nº 0715481, ocupante do cargo de Professor do Ensino
Básico Técnico e Tecnológico, Nível Superior, Classe "D", Nível 401, oriunda do Extinto
Território Federal de Roraima, com fundamento no art. 20º, §§ 1º e 2º I da Emenda
Constitucional 103, de 2019.
Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.287, DE 10 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.122610/2022-98, resolve:
Art.
1º Conceder
aposentadoria
voluntária com
proventos integrais
à
servidora MARIA DE FÁTIMA VIANA DA COSTA, matrícula SIAPE nº 2993367, ocupante do cargo
de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda
do Ex-Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.291, DE 10 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 15169.000085/2024-66, resolve:
Art. 1º
Conceder aposentadoria voluntária
com proventos
integrais à
servidora JACIRENE ALVES BRANDÃO, matrícula SIAPE nº 0091485, ocupante do cargo de Analista
Tributário da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de
Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47,
de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.292, DE 10 DE MAIO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 13083.074484/2024-88, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora LÍGIA ESTIMA DUARTE
PEREIRA, matrícula SIAPE nº 0132199, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita
Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do  Ministério
da Fazenda, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º,
da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.192, DE 24 DE ABRIL DE 2024, publicada no
Diário Oficial da União Nº 90, em 10 de maio de 2024, Seção 2, pág. 34,
onde se lê: " PORTARIA CGBEN/MGI Nº 5.192, DE 24 DE ABRIL DE 2024,
"leia-se: " PORTARIA CGBEN/MGI Nº 4652, DE 24 DE ABRIL DE 2024".
R E T I F I C AÇ ÃO  
Na Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI nº 4736, de 26 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2024, Seção 2, pág. 34, 
onde se lê: "EUNES TRINDADE BARRETO", 
leia-se: "ENEUS TRINDADE BARRETO".
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PORTARIA Nº 3.011, DE 7 DE MAIO DE 2024
A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere a Portaria nº 13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU nº 249,
de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Publicar o ato de Transferência para a Reforma, ex-officio, de acordo
com o Decreto Estadual nº 15.878-E, de 29 de julho de 2013, publicado no DOE nº 2082,
de 29 de julho de 2013, o CABO PM da Reserva Remunerada MANOEL BATISTA DOS
SANTOS, matrícula Siape nº 07151xx, nascido em 20 de fevereiro de 1949, por haver
atingido a idade limite de permanência na Reserva Remunerada, amparado pelo inciso III
do art. 62 da Constituição Estadual, e de conformidade com o que prescreve o § 1º do
art. 31, da Emenda Constitucional nº 019, de 04 de junho de 1998, e de acordo com o
que dispõe a alínea "c", do inciso I, do art. 96 e art. 98, da Lei nº 6.652, de 30 de maio
de 1979 (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos ex-Territórios Federais
do Amapá, de Rondônia e de Roraima), combinado com os artigos 20, 21, 63 e 65 da
Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002. Processo nº 19975.004114/2024-15.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ERINÃ ARAUJO BORGES
PORTARIA Nº 3.014, DE 7 DE MAIO DE 2024
A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere a Portaria nº 13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU nº 249,
de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Publicar o ato de Transferência para a Reforma, ex-officio, de acordo
com o Decreto Estadual nº 15.876-E, de 29 de julho de 2013, publicado no DOE nº 2082,
de 29 de julho de 2013, o 3º SARGENTO PM da Reserva Remunerada MALAQUIAS
SOARES DE SOUZA FILHO, matrícula Siape nº 07151xx, nascido em 04 de maio de 1949,
por haver atingido a idade limite de permanência na Reserva Remunerada, amparado
pelo inciso III do art. 62 da Constituição Estadual, e de conformidade com o que
prescreve o § 1º do art. 31, da Emenda Constitucional nº 019, de 04 de junho de 1998,
e de acordo com o que dispõe a alínea "c", do inciso I, do art. 96 e art. 98, da Lei nº
6.652, de 30 de maio de 1979 (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos
ex-Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima), combinado com os artigos
20, 21, 63
e 65 da Lei
nº 10.486, de 04
de julho de 2002.
Processo nº
19975.004110/2024-37.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ERINÃ ARAUJO BORGES
PORTARIA Nº 3.015, DE 7 DE MAIO DE 2024
A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere a Portaria nº 13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU nº 249,
de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Publicar o ato de Transferência para a Reforma, ex-officio, de acordo
com o Decreto Estadual nº 15.844-E, de 29 de julho de 2013, publicado no DOE nº 2082,
de 29 de julho de 2013, o 3º SARGENTO PM da Reserva Remunerada DAVI ZANES DE
SOUZA, matrícula Siape nº 07142xx, nascido em 13 de abril de 1947, por haver atingido
a idade limite de permanência na Reserva Remunerada, amparado pelo inciso III do art.
62 da Constituição Estadual, e de conformidade com o que prescreve o § 1º do art. 31,
da Emenda Constitucional nº 019, de 04 de junho de 1998, e de acordo com o que
dispõe a alínea "c", do inciso I, do art. 96 e art. 98, da Lei nº 6.652, de 30 de maio de
1979 (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos ex-Territórios Federais do
Amapá, de Rondônia e de Roraima), combinado com os artigos 20, 21, 63 e 65 da Lei
nº 10.486, de 04 de julho de 2002. Processo nº 19975.004106/2024-79.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ERINÃ ARAUJO BORGES