DOU 13/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024051300067
67
Nº 91, segunda-feira, 13 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 115, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais ,
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico
TRT8 nº 2825/2024; resolve:
CONCEDER Pensão Civil por Morte à senhora MARIA CONCEIÇÃO DA COSTA
SOUZA VILLAS, na condição de cônjuge, em razão do falecimento do servidor aposentado
CARLOS NORBERTO DA CRUZ VILLAS, ocorrido em 29 de março de 2024, com fundamento no
artigo 40, §§ 7º, 8º e 12 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 103/2019, combinado com o artigo 16, I, da Lei 8.213/1991, com redação
dada pela Lei n.º 13.146/2015, a contar da data de falecimento do instituidor, com benefício
calculado consoante prescrito no artigo 23, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
ATO Nº 137, DE 24 DE ABRIL DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 50/2024
e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve:
Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária
à servidora MARCIA APARECIDA MENDES, nos termos do art. 20, I, II, III e IV e § 2º, I, da
EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo
de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, classe C, padrão 13, conforme
arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) Parcela
Compensatória, decorrente da transformação de 6/10 da função comissionada nível FC-4,
conforme determinação do STF no RE 638.115/CE, observado o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 11.416/2006, na redação da Lei nº 14.687/2023; b) 1% da gratificação
adicional por tempo de serviço - GATS, prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990, e c)
adicional de qualificação - AQ, referente a curso de pós-graduação, no importe de 7,5%,
incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pela servidora, nos termos
dos arts. 14, § 5º, e 15, III, da Lei nº 11.416/2006, e art. 6º, III, do Anexo I, da Portaria
Conjunta nº 1/2007. Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos
termos do art. 20, § 3º, I, da EC nº 103/2019 c.c. o art. 7º da EC nº 41/2003.
Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33,
da Lei n.º 8.112/1990.
CÉLIO HORST WALDRAFF
ATO Nº 153, DE 8 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 57/2024
e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve:
Art. 1º CONCEDER pensão por morte ao Sr. MANOEL FRANCISCO DO
NASCIMENTO, de forma vitalícia, na condição de cônjuge da servidora aposentada falecida
OLGA ADAMOSKI DO NASCIMENTO, com efeitos a partir de 11/4/2024, data do
falecimento, conforme previsto no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e arts.
16, I, 74, I e 77, § 2º, V, "c", "6", da Lei nº 8.213/1991, c.c, inciso VI do art. 1º da Portaria
ME nº 424/2020, no importe correspondente a 60% do valor dos proventos de
aposentadoria da inativa falecida, com reajustes na mesma data e pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do art. 15
da Lei nº 10.887/2004, observado o estabelecido no art. 24, §§1º, II, e 2º da EC nº
103/2019.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
CÉLIO HORST WALDRAFF
COORDENADORIA DE DADOS FUNCIONAIS
PORTARIA CODAF Nº 89, DE 2 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de
competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:
I - designar MARINA NICOLATO RIBEIRAL FAYET, Técnico Judiciário Área
Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor De
Gabinete (c-9487), código TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 30, a partir da data de
publicação, dispensando-a do Cargo em Comissão de Assessor-Chefe De Gabinete (c-9480),
código TRT 9ª CJ-3, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 1/2024);
II - designar RAFAEL MARQUES MARSALA, Analista Judiciário Área Judiciária,
classe C, padrão 11, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor-Chefe De Gabinete (c-
9480), código TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 30, a partir da data de
publicação, dispensando-o do Cargo em Comissão de Assessor De Gabinete (c-9487), código
TRT 9ª CJ-3, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 1/2024).
ROSSANA SANTOS CARVALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
ATO TRT13 CGP Nº 33, DE 10 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando
o constante no Proad n.º 3484/2024, resolve:
Alterar, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, o Ato TRT GP N.º 256/2014, de
29 de maio de 2014, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora MARGAR I DA
MARIA DE LIMA E SANTOS, para acrescer a parcela vantagem pessoal nominalmente
identificada - VPNI 1/5 (um quinto) referente ao exercício da função comissionada de
Executante de Mandados e Notificações - FC-02 (art. 62 da Lei n.º 8.112/90 e art. 3º da Lei
nº 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pelo artigo 3º da MP n.º 2.225-45
/2001), nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n.º 11.416, de 2006 (incluído pela Lei n.º 14.687,
de 2023), com efeitos a contar da data de republicação desta última Lei (22.12.2023).
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
ATO TRT13 CGP Nº 34, DE 10 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o
constante no Proad n.º 3711/2024, resolve:
Alterar o Ato TRT GP N.º 17/2023, de 03 de maio de 2023, que concedeu
aposentadoria voluntária ao servidor WALKER PIMENTEL CHAVES, para incluir a parcela
vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, decorrente da incorporação de 5/5 (cinco
quintos) da função comissionada de Executante de Mandados e Notificações - FC- 02,
transformados em décimos (art. 62 da Lei n.º 8.112/90, redação original, arts. 3º e 11 da Lei n.º
8.911/94, art. 15 da Lei n.º 9.527/97, arts. 2º e 13 da Lei n.º 9.624/98 e art. 62-A da Lei n.º
8.112/90, incluído pelo artigo 3º da MP n.º 2.225-45/2001), nos termos do § 3º do art. 16 da Lei
n.º 11.416, de 2006 (incluído pela Lei n.º 14.687, de 2023), com efeitos a contar da data de
republicação desta última Lei (22.12.2023).
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
ATO TRT13 CGP Nº 35, DE 10 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando
o constante no Proad n.º 3455/2024, resolve:
Alterar, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, o Ato TRT GP N.º 094/2004,
de 14 de julho de 2004, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor JURACI FELIX
CAVALCANTE, para incluir a parcela vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI,
decorrente da incorporação de 10/10 (dez décimos) da função comissionada de Executante
de Mandados e Notificações - FC-02 (art. 3º da Lei n.º 8.911/94, art. 15 da Lei n.º 9.527/97
e art. 5º da Lei n.º 9.624/98 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela Medida
Provisória n.º 2.225-45, de 4.9.2001), nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n.º 11.416, de
2006 (incluído pela Lei n.º 14.687, de 2023), com efeitos a contar da data de republicação
desta última Lei (22.12.2023).
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
ATO TRT13 CGP Nº 36, DE 10 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando
o constante no Proad n.º 3582/2024, resolve:
Alterar, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, o ATO TRT GP N.º 094, de 14
de março de 2017, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ ROBSON
RAMOS LÚCIO, para acrescer à parcela vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI
2/5 (dois quintos) referentes ao exercício da função comissionada de Executante de
Mandados e Notificações - FC-02 (art. 62 da Lei n.º 8.112/90 e art. 3º da Lei n.º 8.911/94
c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001), nos termos do §
3º do art. 16 da Lei n.º 11.416, de 2006 (incluído pela Lei n.º 14.687, de 2023), com efeitos
a contar da data de republicação desta última Lei (22.12.2023).
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
ATO TRT13 CGP Nº 37, DE 10 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em
vista o constante no Proad n.º 3550/2024, resolve:
I - Nomear os candidatos abaixo relacionados, em virtude de habilitação em
concurso público, obedecida a ordem de classificação, para a Classe "A", Padrão 01, dos
respectivos cargos:
.
NOME
CARGO
ORIGEM VAGA
. LUCAS ANDERSON AZEVEDO
FERREIRA
Técnico
Judiciário
-
Apoio
Especializado
-
Tecnologia
da
Informação
Lei n.º 7535/1986 -
Vaga SIGEP 543 - Aposentadoria de Francisco Herbeti Gomes
Leite
. TIAGO VIANA DE SOUZA
Técnico
Judiciário
-
Apoio
Especializado
-
Tecnologia
da
Informação
Lei n.º 9421/1996
Vaga SIGEP 836 - Aposentadoria de Antonio Celso Delena
. HELTON DE SOUSA BARBOSA
Técnico
Judiciário
-
Apoio
Especializado
-
Tecnologia
da
Informação
Lei n.º 7535/1986
Vaga SIGEP 613 - Aposentadoria de João Gomes e Silva
II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
ATO TRT13 CGP Nº 38, DE 10 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em
vista o constante no Proad n.º 3550/2024, resolve:
I - Nomear os candidatos abaixo relacionados, em virtude de habilitação em
concurso público, obedecida a ordem de classificação, para a Classe "A", Padrão 01, dos
respectivos cargos:
.
NOME
CARGO
ORIGEM VAGA
. TELES DE SALES BEZERRA
Técnico Judiciário - Apoio Especializado -
Tecnologia da Informação
Lei n.º 7535/1986 -
Vaga SIGEP 389 - Aposentadoria de Mercia Brandão
Ramalho de Brito
. ANDERSON RODRIGUES MORO
Técnico Judiciário - Apoio Especializado -
Tecnologia da Informação
Lei n.º 7535/1986
Vaga SIGEP 380 - Aposentadoria de Marinalda
Limeira de Menezes
II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
ATO TRT13 CGP Nº 39, DE 10 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em
vista o constante no Proad n.º 3550/2024, resolve:
I - Nomear os candidatos abaixo relacionados, em virtude de habilitação em
concurso público, obedecida a ordem de classificação, para a Classe "A", Padrão 01, dos
respectivos cargos:
.
NOME
CARGO
ORIGEM VAGA
. FRANCISCA HÍTALA GOMES DE
SOUSA
Técnica
Judiciária
-
Apoio
Especializado - Polícia Judicial
Lei n.º 9421/1996
Vaga SIGEP 169 - Aposentadoria de Marcos Antonio
Coutinho Figueiredo
II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
ATO TRT13 CGP Nº 40, DE 10 DE MAIO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em
vista o constante no Proad n.º 3550/2024, resolve:
I - Nomear os candidatos abaixo relacionados, em virtude de habilitação em
concurso público, obedecida a ordem de classificação, para a Classe "A", Padrão 01, dos
respectivos cargos:
.
NOME
CARGO
ORIGEM VAGA
. GUSTAVO
DE
OSTI
M A R A N G ÃO
Técnico Judiciário - Área Administrativa -
Sem Especialidade
Lei n.º 6034/1974
Código SIGEP 995 - Cargo original oriundo do TRT 6ª Região,
redistribuído para o TRT 13ª Região - vago por posse em outro
cargo inacumulável do servidor Ernesto Heráclio do Rego Neto
. JULIANA DE SOUZA GOMES
CABRAL
Técnica Judiciária- Área Administrativa -
Sem Especialidade
Lei n.º 9421/1996
Código SIGEP 712 - Aposentadoria de Miriam da Rocha Felicio
II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Fechar