DOU 13/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024051300071
71
Nº 91, segunda-feira, 13 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
4. Esclarecemos que V. Sa. tem o direito de se manifestar, garantida a
efetividade dos princípios
constitucionais do contraditório e ampla defesa, dispostos no artigo 5º, LV
da Constituição Federal, e
consoante o Acórdão nº17251/2021-TCU-1ª CÂMARA, de 05/10/2021.
5. Neste sentido, a apresentação de manifestação deve ser feita no prazo
de 10 dias a partir da data de
notificação, conforme art. 59 da Lei 9.784/99. Esclarecemos que o recurso
poderá ser enviado ao e-mail
reenquadramento.dap.progepe@id.uff.br ou apresentado pessoalmente na
Sala dos Pensionistas, de
segunda a sexta-feira, de 10h às 16h, na Rua Miguel de Frias, 09 - Fundos.
V. Sa. poderá fazer-se
representar por procurador legalmente habilitado, caso deseje. Também é
possível dar ciência e solicitar
cópia integral do processo através do referido e-mail, ou realizar o
agendamento com horário marcado.
6. Salientamos que a falta de comparecimento ou apresentação de recurso
no prazo supramencionado não prejudicará o andamento do referido processo
administrativo.
At e n c i o s a m e n t e ,
GABRIEL BARBOSA GOMES DE OLIVEIRA FILHO
Substituto Eventual do Diretor do Departamento de
Administração de Pessoal
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Diretora de Administração de Pessoal/Substituta da Fundação Universidade
Federal de Rondônia, Cleia Leimara Marinho Silva, matrícula SIAPE nº 3003798, nomeada
pela Portaria nº 625/2023/GR/UNIR, no uso de suas atribuições, considerando o que consta
no processo administrativo nº 23118.001245/2023-37, e tendo em vista o disposto no artigo
8º da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, NOTIFICA, pelo presente
edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, a senhora Alinne Neylane Machado
Pestana, CPF nº XXX.811.XXX-78, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento desta notificação, efetue a reposição ao erário do valor apurado, mediante
Guia de Recolhimento à União - GRU, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90.
No caso de opção pelo pagamento, a guia deverá ser solicitada junto à Diretoria de
Administração de Pessoal. Encerrado o prazo previsto sem que haja a quitação dos valores, o
débito será inscrito em dívida ativa e os autos encaminhados para cobrança judicial, nos termos
do parágrafo único, do art. 47 da Lei nº 8.112/90.
Os autos do mencionado processo podem ser solicitados pelo endereço eletrônico
dap@unir.br.
CLEIA LEIMARA MARINHO SILVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Diretora de Administração de Pessoal/Substituta da Fundação Universidade
Federal de Rondônia, Cleia Leimara Marinho Silva, matrícula SIAPE nº 3003798, nomeada
pela Portaria nº 625/2023/GR/UNIR, no uso de suas atribuições, considerando o que consta
no processo administrativo nº 23118.016020/2022-02, e tendo em vista o disposto no artigo
8º da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, NOTIFICA, pelo presente
edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o senhor MAURICIO JONAS WEIRICH
URBAN, CPF nº XXX.631.XXX-21, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento desta notificação, efetue a reposição ao erário do valor apurado, mediante
Guia de Recolhimento à União - GRU, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90.
No caso de opção pelo pagamento, a guia deverá ser solicitada junto à
Diretoria de Administração de Pessoal. Encerrado o prazo previsto sem que haja a
quitação dos valores, o débito será inscrito em dívida ativa e os autos encaminhados
para cobrança judicial,
nos termos do parágrafo
único, do art. 47
da Lei nº
8.112/90.
Os autos do mencionado processo podem ser solicitados pelo endereço
eletrônico dap@unir.br.
CLEIA LEIMARA MARINHO SILVA
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM
MINAS GERAIS
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2024
Processo nº 25001.015075/2019-24
O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,
torna público aos familiares do ex servidor VICTOR FILIZZOLA, matrículas SIAPE
6558051/0558051, falecido em 18/06/2019, que se encontram em local incerto e não
sabido, que a notificação encaminhada por meio do Ofício n° 209, de 23/04/2024, que
trata da manifestação sobre a reversão ao erário de valores, referente ao Processo
Administrativo SEI
25001.015075/2019-24, foi
devolvida pelos
Correios com a
informação de mudança de endereço do destinatário, não sendo, portanto, verificada
qualquer manifestação escrita. Caberá manifestação no prazo de 15 (quinze) dias
consecutivos a contar da publicação desta Notificação, na forma do art. 10 da
Orientação Normativa SEGEP/MP nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, em observância aos
princípios do contraditório e da ampla defesa. Maiores esclarecimentos, entrar em
contato pelo e-mail segep.semsmg@saude.gov.br.
WELLINGTON DARC FERREIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DAP/PROGEPE/UFF
A(o) Sr.(a) DARCI APARECIDA DOS SANTOS
Prezado (a) Senhor (a) DARCI APARECIDA DOS SANTOS:
Assunto: Enquadramento de servidor técnico-administrativo instituidor de pensão
em educação na carreira do
PCCTAE - Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Finalidade: Comunicação de Reposicionamento e enquadramento de instituidor de pensão
Prezado (a) Senhor (a):
1. Comunicamos a Vossa Senhoria que foi determinada, nos autos do processo
administrativo nº
23069.007454/2017-79, a revisão do enquadramento realizado fora dos critérios
especificados na Lei nº
11.091/2005, que trata do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos
em Educação (PCCTAE),
dos servidores técnico-administrativos que se aposentaram na vigência do Plano
Único de Classificação e
Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, regido pela Lei nº 7.596/1987 e
Decreto nº 94.667/1987.;
2.
Nesse
contexto,
foi
instaurado
o
processo
administrativo
nº
23069.156265/2024-58, em nome de
Vossa Senhoria, a fim de cumprirmos a referida determinação, constante de
Decisão emanada pelo
Magnífico Reitor.
Instituidor de Pensão: THAUMATURGO DA SILVA GAYO JUNIOR
Posição na Carreira Atual: E116
Posição na Carreira Corrigida: E110
3. Cumpre informar que o Ofício 60.665/2021-TCU/Seproc determina que esta
Universidade conclua, no
prazo de 90 (noventa) dias, "todo o procedimento de ofertar a oportunidade de os
interessados apresentarem
defesa acerca do reenquadramento decidido pela Administração, o qual corrige os
ajustes irregulares
provocados mediante interpretação equivocada da Lei 11.091/2005, determinados
pelas Decisões 50/2008,
42/2009 e 43/2009 do Conselho Universitário". O Tribunal de Contas da União
ainda determina que,
finalizados os procedimentos de contraditório e ampla defesa e não sendo
encontradas razões suficientes
para não ser realizado o reenquadramento, que se cadastre no prazo de 30 (trinta)
dias, os atos de alteração
do fundamento legal de sua concessão.
4. Esclarecemos que V. Sa. tem o direito de se manifestar, garantida a efetividade
dos princípios
constitucionais do contraditório e ampla defesa, dispostos no artigo 5º, LV da
Constituição Federal, e
consoante o Acórdão nº17251/2021-TCU-1ª CÂMARA, de 05/10/2021.
5. Neste sentido, a apresentação de manifestação deve ser feita no prazo de 10
dias a partir da data de
notificação, conforme art. 59 da Lei 9.784/99. Esclarecemos que o recurso poderá
ser enviado ao e-mail
reenquadramento.dap.progepe@id.uff.br ou apresentado pessoalmente na Sala
dos Pensionistas, de
segunda a sexta-feira, de 10h às 16h, na Rua Miguel de Frias, 09 - Fundos. V. Sa.
poderá fazer-se
representar por procurador legalmente habilitado, caso deseje. Também é possível
dar ciência e solicitar
cópia integral do processo através do referido e-mail, ou realizar o agendamento
com horário marcado.
6. Salientamos que a falta de comparecimento ou apresentação de recurso no
prazo supramencionado não prejudicará o andamento do referido processo administrativo.
At e n c i o s a m e n t e ,
GABRIEL BARBOSA GOMES DE OLIVEIRA FILHO
Substituto Eventual do Diretor do Departamento de
Administração de Pessoal
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EDITAL PGR/MPF Nº 28, DE 8 DE MAIO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso
XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando as disposições do Edital PGR/MPF nº 24, de 23 de abril de 2024, e o contido no Procedimento de Gestão Administrativa
nº 1.00.000.003210/2024-80, resolve:
Art. 1º Divulgar o resultado do processo para escolha de assentos dos Subprocuradores-Gerais da República junto aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça, conforme anexo.
Art. 2º Este edital produz efeitos a partir da data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
EDITAL PGR/MPF Nº 28/2024 - ANEXO
.
RESULTADO DA ESCOLHA DE ASSENTOS DOS SUBPROCURADORES-GERAIS DA REPÚBLICA JUNTO AO STJ
(Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003210/2024-80)
.
Antiguidade
Participante
Origem
Destino
Opção Contemplada
.
59
PAULO DE SOUZA QUEIROZ
6ª TURMA (DIREITO CRIMINAL)
5ª TURMA (DIREITO CRIMINAL)
2
.
70
MARIA DO SOCORRO LEITE DE PAIVA
6ª TURMA (DIREITO CRIMINAL)
4ª TURMA (DIREITO PRIVADO)
1
.
73
PAULO THADEU GOMES DA SILVA
*
SPGR
recém
promovido,
sem
designação.
2ª TURMA (DIREITO PÚBLICO)
1
.
-
ASSENTO VAGO
5ª TURMA (DIREITO CRIMINAL)
6ª TURMA (DIREITO CRIMINAL)
-
.
-
ASSENTO VAGO
4ª TURMA (DIREITO PRIVADO)
6ª TURMA (DIREITO CRIMINAL)
-